açao anulaçao arremataçao
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Acórdão Nº 0300347-23.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL E DE CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA EM OUTRA AÇÃO PARA FAZER CONSTAR A EXISTÊNCIA DE ÔNUS CONDOMINIAIS.AÇÕES DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO JULGADAS PROCEDENTES EM FACE DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO EM DUAS AÇÕES, UMA NO JUIZADO E OUTRA EM VARA CÍVEL. ARREMATAÇÃO REGISTRADA, DANDO-SE BAIXA NOS DEMAIS...
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Acórdãos nº 0006158-43.2007.8.26.0223 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE – DISCUSSÃO COM BASE NO DOMÍNIO ALEGADO POR AMBAS AS PARTES – APLICABILIDADE DA SÚMULA 487 DO STF - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE O AUTOR ADQUIRIU O IMÓVEL POR COMPRA E VENDA REALIZADA COM O EXECUTADO E O RÉU POR ARREMATAÇÃO – DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSORIA A QUEM EVIDENTEMENTE É O PROPRIETÁRIO – PROVA EMPRESTADA DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO – PERITO JUDICIAL
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Acórdãos nº 1085558-60.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO E ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL – MATÉRIAS DEDUZÍVEIS PELA VIA DA AÇÃO ANULATÓRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 486 DO CPC/73 (ART. 966, §4º CPC/15) – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO – JULGAMENTO TERMINATIVO REVOGADO. - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1085558-60.2013.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador:
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Acórdãos nº 2019439-02.2019.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – Cumprimento de sentença – Arrematação do imóvel - Parcelamento – Quitação – Levantamento da hipoteca judicial gravada na matrícula do imóvel – Cabimento – Ação de anulação da arrematação transitada em julgado - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019439-02.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª...
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Decisão Monocrática Nº 4026459-64.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4026459-64.2019.8.24.0000, São José Agravantes : Veronica Gil Dimon e outroAdvogado : Thyago Affonso Maia de Souza (OAB: 32987/SC)Agravado : Banco Santander Brasil S/AAdvogado : Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 99605/SC)Relatora: Desembargadora Soraya Nunes LinsVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Verônica Gil Dimon e Audinei Dimon da decisão...
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Acórdão nº 0004954-42.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INADIMPLEMENTO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES SOBRE A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES PARA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL – IRRELEVÂNCIA – INEXISTÊNCIA DO § 2º-A, DO ARTIGO 27, DA LEI Nº 9.514/97 À ÉPOCA DOS LEILÕES – APLICAÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023123-56.2022.8.19.0000 (Cível), 28-06-2023
ACÓRDÃO Direito Civil. Ação na qual se pleiteia a anulação da arrematação do imóvel localizado a Rua Quiririm, nº 760, Apto. 401 - Vila Valqueire, nessa cidade, Rio de Janeiro, referente à cobrança de cota condominial nos autos do processo nº 0045721.84.2016.8.19.0203, sob dois argumentos: impenhorabilidade do bem de família e preço vil. Decisão agravada que rejeitou a suspensão...
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Acórdãos nº 0006264-86.2012.8.26.0010 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
DECADÊNCIA – Ação de anulação de execução extrajudicial – Arrematação de imóvel que ocorreu na vigência do antigo Código Civil – Aplicação dos artigos 205 e 2.028, do novo Código Civil – Prazo prescricional reduzido pelo novo Código Civil conta-se a partir da sua vigência – Decadência afastada – Sentença anulada a fim de que outra seja proferida, com exame das demais controvérsias suscitadas...
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Acórdãos nº 0014614-43.2013.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2016
AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. Em se tratando de anulação de ato judicial, o prazo não é de prescrição, mas sim de decadência. Ajuizamento do feito após decorridos mais de dois anos do ato de arrematação e do registro do ato na matrícula. Art. 179 do CC. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação 0014614-43.2013.8.26.0361; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão...
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Acórdão nº 70085136588 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA EVIDENCIADA. As autoras tentaram – mais de uma vez – desconstituir a constrição que recaiu sobre o imóvel e o consequente ato de arrematação, sem êxito, sendo a presente ação mais uma tentativa para...
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Processo nº 0043041-56.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PRETENSÃO DE IMPEDIR O AUTOR DE ALIENAR O IMÓVEL, APÓS O MESMO TER SIDO IMITIDO NA POSSE COM A ADJUDICAÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. - Autora que alega diversas irregularidades na ação ordinária de anulação de execução extrajudicial e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000468-12.2015.5.06.0271), 03-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ANULAÇÃO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DOIS ANOS. - A arrematação trata-se de ato anulável, mediante ação anulatória de arrematação, cujo prazo decadencial é de 2 anos contados da data do auto de arrematação, nos termos do art. 179, do Código Civil c/c com art. 903 do CPC. Recurso improvido, no particular.
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Acórdão Nº 0014656-30.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ARREMATAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM PELO RÉU. POSTERIOR ANULAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. AVENTADA RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO REQUERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. TESE ACOLHIDA. SUPOSTA DESOCUPAÇÃO LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO CONCENTRADA NO...
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Decisão monocrática Nº 0068821-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR SUPOSTO PREÇO VIL. –OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL EM RELAÇÃO À REFERIDA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0068821-69.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM...
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Acórdão nº 1002742-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE CONCEDEU O DIREITO DE MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL (LOTE) EM DETRIMENTO DO ARREMATANTE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR DO IMÓVEL ACERCA DA CONSTRIÇÃO E DEMAIS ATOS
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Acórdãos nº 1008576-16.2016.8.26.0224 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. Redistribuição pela Resolução OE nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017 do TJSP. Arrematação. Ação de anulação. Resolução sem apreciação de mérito. Não cabimento. Inépcia. Inocorrência. Petição de entrada que contém, quantum satis, todos os seus elementos formais. Interesse processual. Presença à conta das circunstâncias da causa em que o ato judicial questionado foi praticado e de seu...
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Decisão Monocrática Nº 0622873-39.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-07-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PRETENSA INVALIDADE DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO INCIDENTAL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO A PARTIR DO APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO. PARÁGRAFOS DO INCISO III, DO ART. 903, NCPC.
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Acórdãos nº 1004673-59.2016.8.26.0066 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO – JULGAMENTO CONJUNTO – ARREMATAÇÃO – IMÓVEL QUE NÃO MAIS PERTENCIA À EXECUTADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 84, STJ – AUTORES DE AMBAS AS AÇÕES QUE COMPROVARAM A AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE À AÇÃO DE EXECUÇÃO ONDE OCORREU A CONSTRIÇÃO – DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO E CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DA PENHORA MANTIDA – SENTENÇA QUE JULGOU...
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Acórdão Nº 0300179-03.2018.8.24.0092 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DE POSSE DE VAGA DE GARAGEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DO AUTOR.MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA QUE É POSSÍVEL DIANTE DO TRANSCURSO DOS PRAZOS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO E, TAMBÉM, DO PROCEDIMENTO DE ANULAÇÃO DA...
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Acórdão Nº 0031744-26.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO AUTÔNOMA DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE DO ACÓRDÃO DECLARADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO – MANUTENÇÃO DOS VÍCIOS QUE LEVARAM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUBMISSÃO DOS AUTOS A NOVO JULGAMENTO COLEGIADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – IMPOSSIBILIDADE –
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Acórdãos nº 0012138-21.2013.8.26.0009 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
Apelação Cível. Imissão na Posse. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Pretensão à procedência do pedido para fixação de taxa pela ocupação indevida do imóvel. Não houve anterior notificação da ré para desocupação do imóvel até que fosse deferida a antecipação da tutela para tanto, no presente processo. Portanto, além de ter a autora ajuizado ação declaratória de anulação da arrematação...
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Acórdão nº 1.0525.05.080746-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO CONTRA A AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARREMATAÇÃO POR MAIS DE 50% DA AVALIAÇÃO - PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. Incabível a impugnação do valor da avaliação em sede de ação de anulação de arrematação. Não considera-se preço vil a arrematação por mais de 50% do valor da avaliação.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000488-03.2015.5.06.0271), 22-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade de arrematação realizada sobre bens imóveis penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 00434-2009.271.06.00-7, deveriam os interessados se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão dos atos jurídicos, tal como...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-58.2015.5.06.0271), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade das arrematações realizadas sobre bens imóveis penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0008300-77.2007.5.06.0271, deveriam os interessados se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão dos atos jurídicos, tal...
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Acórdãos nº 0056702-73.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Febrero de 2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Ação de anulação de ato judicial (arrematação de bem imóvel em execução fiscal) – Feito originariamente distribuído ao suscitado – Remessa "ex officio" determinada, em vista da competência absoluta do suscitante par a ação em destaque – Declinação da competência pelo suscitante com base no art. 61 do CPC – Alegação de relação de acessoriedade da demanda com a ação...