açao anulaçao arremataçao
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Acórdãos nº 0002281-13.2011.8.26.0011 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO QUE VISA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO OU ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. CONTROVÉRSIA AFETA A UMA DAS 25ª À 36ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º (25ª A 36ª), I DO PROVIMENTO Nº 07/2007 E ARTIGO 101 DO REGIMENTO INTERNO, AMBOS DESTE TRIBUNAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019662820174058201), 17-05-2022
PJE 0801966-28.2017.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE S/S LTDA, contra FAZENDA NACIONAL E JOÃO ALBERTO DO AMARAL LINS, em face de...
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Acórdãos nº 0511951-53.2007.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
Apelação Cível – Execução Fiscal – Imposto Predial Urbano e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2006 – Extinção do feito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC – Inadmissibilidade – Possibilidade de alteração do polo passivo da demanda – Substituição processual – Arrematação do bem após a propositura da ação executiva – Sub-rogação no preço pago – Anulação dos lançamentos nos...
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Acórdão nº 1.0000.21.039469-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO CONTRA A CEF TRAMITANDO NA JUSTIÇA FEDERAL NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. Os documentos constantes dos autos são aptos a comprovar a aquisição do imóvel pelo autor em leilão extrajudicial. O art. 37, §2º do Decreto-Lei 70/66 impõe a imissão do...
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Acórdão nº 50016424520208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO QUE IGUALMENTE ATACARAM A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. 1.IN CASU, VERIFICA-SE QUE A TENTATIVA DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO JÁ FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO (PROCESSO 006/1.10.0001006-9), O QUAL TRAMITOU REGULARMENTE, CULMINANDO EM DECISÃO DE...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ... -
Acórdãos nº 2200655-66.2014.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ação anulatória de arrematação Ausência de citação da Recorrente para a defesa nos autos da execução Presunção de que tinha conhecimento da demanda Impossibilidade Risco de dano irreparável Verossimilhança das alegações Concessão da medida: Vislumbrando-se existência de prova inequívoca da verossimilhança do alegado, bem como o perigo de dano irreparável, é de rigor o...
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Acórdãos nº 0043213-71.2014.8.26.0000 de Câmara Especial, 1 de Diciembre de 2014
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de arrematação e penhora distribuída ao Juízo suscitado, perante o qual tramitou pretérita ação de cobrança donde praticado o ato processual ora hostilizado. Redistribuição ao Juízo suscitante por ausência de vínculo. Não cabimento. Conexão por acessoriedade. Inteligência do artigo 108, do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente....
- Recursos no Processo do Trabalho
- Aspectos gerais da penhora
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Acórdãos nº 2048190-09.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE EDITAL DE PRAÇA E ARREMATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTUITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. 1.- Os presentes embargos de declaração são conhecidos, porém rejeitados, porquanto...
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Processo nº 0045851-04.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. AUTO DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDO E ASSINADO PELO D. MAGISTRADO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEILOEIRO E ARREMATANTES, ORA AGRAVANTES. ANULAÇÃO DA VENDA JUDICIAL, DE OFÍCIO, PELO D. JUÍZO A QUO EM RAZÃO DE VÍCIO DE NULIDADE. 1. A...
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Acórdãos nº 0275636-76.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO – Imissão de Posse e Oposição. 01- Conheço da oposição (CPC, art. 61) – A anulação da arrematação implica na procedência parcial da oposição para reconhecer a posse exercida pela opoente sobre o imóvel, afastada, no entanto, discussão sobre o domínio – Opostos que decaíram de parte significativa em relação ao pleito da opoente e que responderão, em conjunto, pelas custas e despesas da...
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Acórdão Nº 0020092-33.2019.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA ANULAÇÃO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. 1. Assinado o auto de arrematação, ela se considera perfeita e acabada. O direito apenas pode ser reconhecido via indenização. Aplicação do art. 903, caput , do CPC. 2. Caso em que o autor requer a invalidade dos atos executivos em razão de nulidades que ele mesmo provocou, que foram por seus atos supridas, que devem ser alegadas por terceiros estranhos...
- Ação anulatória: qual o recurso cabível?
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Acórdãos nº 0032054-98.2008.8.26.0564 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
Apelação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Penhora do imóvel a que se referem as despesas cobradas e posterior arrematação. Embargos de terceiro oferecidos pelo cessionário de direitos de promessa de compra e venda do referido bem pleiteando a anulação da arrematação. Necessidade de inclusão do arrematante no polo passivo da ação. Existência de litisconsórcio passivo necessário entre ele e
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Acórdãos nº 0149195-11.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
Agravo de instrumento Nota promissória Execução por título extrajudicial Decisão que torna sem efeito alienação do bem penhorado por iniciativa particular (art. 685-C) Termo de alienação (§2°) formalizado há quase um ano Invalidação da alienação, mediante mero incidente na execução, a requerimento de terceiro, que teria arrematado o mesmo bem, em execução outra Consideração de ter a alienação se...
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Acórdão Nº 1278576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0065100-81.2006.5.06.0006 (00651-2006-006-06-00-9)), 04-10-2017
ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. O direito do arrematante encontra-se sob a especial proteção do artigo 996 do CPC/2015. Portanto, com a assinatura do auto de arrematação, o ato de expropriação passa a ser considerado perfeito, acabado e irretratável. É o que dispõem o artigo 903, caput e parágrafos e o artigo 966 § 4º, ambos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004409020174058309), 03-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO PROPOSTA PELO BNB. RESTITUIÇÃO AO ARREMATANTE DO VALOR DESEMBOLSADO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR ANULAÇÃO DE OUTRA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EXTINTA. MATÉRIA ESTRANHA A ESTES AUTOS. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058783820194058500), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805878-38.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO PANIFICADOR EIRELI - EPP ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
- Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
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Acordão nº (RO)00655.2002.143.06.00.1 de 2º Turma, 30 de Octubre de 2002
Irregularidade de representação. Não se conhece de recurso ordinário, por irregularidade de representação de seu subscritor, que exibiu instrumento de procuração em fotocópia sem autenticação. Peço vênia ao Exmo. Sr. Juiz Relator para adotar o relatório apresentado e aprovado em sessão, passando a transcrevê-lo: "Vistos. Recorre o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TRITON em face de sentença emanada da MM 3
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO PRECEDENTE, COM PENHORA REGISTRADA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA. EXECUÇÃO DIVERSA, COM POSTERIORES PENHORA, PRACEAMENTO E ARREMATAÇÃO, SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA (CPC/73, ARTS. 694, § 1º, E 698). CREDOR ARREMATANTE, DIVERSO DO EXEQUENTE, QUE NÃO EXIBE O PREÇO. INEFICÃ
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Acórdão Nº 0015634-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. DESISTÊNCIA ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 903, §5º, do Código de Processo Civil, afigura-se possível a anulação da arrematação, bem como a homologação de desistência da arrematante, quando verificado que esta não foi comunicada acerca do local em que se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000570-66.2018.5.06.0000), 18-12-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade no ato da autoridade coatora que determinou a suspensão dos atos de alienação e liberação de qualquer crédito, até julgamento de Ação Anulatória...