açao anulaçao arremataçao
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Acórdão Nº 0005027-02.2009.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PROPÓSITO DE AÇÃO ANULATÓRIA DEARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ARESTO DE DESERÇÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃ
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Acórdão Nº 0014117-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS QUANTO À PENHORA E ÀS DATAS DAS HASTAS PÚBLICAS. FATO INCONTROVERSO. VÍCIO INSANÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 903, § 1º, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO NOS
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000498-47.2015.5.06.0271), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. A ação anulatória tem prazo decadencial de dois anos, contados da data do auto de arrematação, conforme exegese dos art. 179 do Código Civil c/c o art. 903 do CPC/15. Ajuizando-se ação anulatória após o prazo de dois anos do auto de arrematação, deve-se reconhecer a decadência do direito. Recurso ordinário não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000457-80.2015.5.06.0271), 01-09-2016
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. Nos termos do artigo 178 do Código Civil, a natureza do prazo para o exercício da pretensão de anulação dos negócios jurídicos é decadencial. Tratando-se de ato anulável, aplicável o prazo decadencial previsto no artigo 179 do mesmo diploma. Recurso negado.
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Acórdãos nº 2185329-66.2014.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
Agravo de Instrumento digital. Ação de Rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Leilão eletrônico. Arrematação. Determinada a anulação da venda judicial e demais atos do processo a partir da decisão de fl. 856. Inadmissibilidade. Observância ao Provimento nº 1625/2009. Intimações realizadas na pessoa dos advogados das partes, por meio do DJE. Nulidades não verificadas. Decisão...
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Acórdão Nº 0000414-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO JUIZ NO AUTO DE ARREMATAÇÃO. BEM LEILOADO SEM BENFEITORIAS DESCRITAS EM EDITAL. ANULAÇÃO DE ATOS POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALOR AO ARREMATANTE. NOVA AVALIAÇÃO E LEILÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.1. Nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil,
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0341191-56.2014.8.19.0001 (Cível), 02-02-2023
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL DE 2010, 2011, 2012 E 2013. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DO MUNICÍPIO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCEPCIONA O SISTEMA QUE DISCIPLINA A EXECUÇÃO.
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Processo nº 1996.006.00049 de Terceira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 1996
Rescisoria. Terceiro prejudicado. Anulacao de hasta publica. Imovel adquirido por arrematacao. Foro de competencia. A competencia para a acao de anulacao de arrematacao de bem adquirido em hasta publica, ja' transcrita no registro imobiliario, por incluir-se na previsao contida no art. 95, da norma procedimental, em sua parte restritiva, dado o consequente cancelamento da respectiva carta de...
- Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136454820214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0813645-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MASTERGAS DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Ricardo Jorge Medeiros Tenorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
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Acórdão nº 50028975320178210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANULATÓRIA. NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, POIS O COTEJO DOS AUTOS RETRATA QUE FOI A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUEM RECEBEU OS VALORES ORIUNDOS DA ARREMATAÇÃO QUE É OBJETO DE PEDIDO DE ANULAÇÃO. MOSTRA-SE POSSÍVEL A EXTENSÃO DAQUILO PREVISTO NO ART. 903, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,...
- Da Execução na Justiça do Trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 22151-02.2015.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 166, 169, 178 E 179 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 486 DO CPC/1973. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA. SÚMULA Nº 83/TST. Trata-se de ação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005589220144058302), 01-12-2020
PJE 0800558-92.2014.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/1966. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por José Gilmar Alves do Nascimento, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que pronunciou a decadência do...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10214-44.2016.5.15.0035)
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Decisão monocrática Nº 0067933-37.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Seção Cível, 21-11-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NA DECISÃO RESCINDENDA (ART. 966, VIII, DO CPC). MENCIONADA INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 903, §4º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. FATO CONTROVERTIDO (ART. 966, §1º). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJPR - 1ª...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016812420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801681-24.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RABELO E FILHOS LTDA - ME ADVOGADO: Ricardo Jorge Medeiros Tenorio e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000449-06.2015.5.06.0271), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 02 ANOS. APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRECEDENTES DESTE E. REGIONAL. O prazo para a propositura da Ação Anulatória de Arrematação é de 02 (dois) anos contados da data de assinatura dos autos de arremataçãopelo Juízo "a quo". Transcorrido esse lapso temporal, caracterizada encontra-se a decadência, conforme evidenciado nos...
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Acórdãos nº 0005319-85.2012.8.26.0629 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
Apelação – Ação julgada sob a égide do CPC/73 – Embargos de Terceiro – Alegação de turbação e esbulho pelo atual proprietário do imóvel em razão de sentença que cancelou arrematação do bem ocorrida em execução fiscal, após mais de dois anos do registro da carta de arrematação no competente Cartório imobiliário. Sentença que entendeu por inadequada a via dos embargos de terceiro – "A sentença faz...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000036-02.2018.5.06.0331), 06-09-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. VIA ADEQUADA A INVALIDAR VÍCIO EM EXECUÇÃO APÓS EXAURIDO PRAZO DE EMBARGOS. Após a expedição da carta de arrematação - e exaurido o prazo legal de embargos -, esta somente pode ser impugnada pela via da Ação Anulatória, que constitui o meio processual cabível e adequado para a providência necessitada pelo agravante, que é a invalidação da arremataç
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Acórdão Nº 0001973-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS QUE PLEITEIAM A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL RURAL E A IMISSÃO NA POSSE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO ÀS MARGENS DA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL ARREMATADO QUE ERA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA - RECUPERANDA. DETERMINAÇÃO QUE SERVE PARA DAR PUBLICIDADE A TERCEIROS...
- DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000480-78.2010.5.06.0181), 08-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE BEM DOADO PELO PODER PÚBLICO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo MM Juízo Cível, que deu provimento à ação de anulação da doação efetuada pelo Município de Araçoiaba, o bem imóvel objeto da cizânia reincorporou-se ao patrimônio público, revestindo-se de garantia de impenhorabilidade e...
- Decisões Monocráticas nº 1110228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
- Decisão da Presidência nº 1110228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018