ação anulação e substituição título ao portador
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Indeferido
Código de Processo Civil
...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da ...CAPÍTULO IV Da substituição das partes e dos procuradores. ARTIGO 41. Só é ...ão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº ... firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...título de propriedade. Responsabilidade do Subscritor. ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... fechada, quando tiverem a forma ao portador, serão obrigatoriamente conversíveis, à ... poderá cobrar o custo da substituição dos certificados, quando pedida pelo acionista. ... da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de novo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ...ção ou substituição de título ao portador;. III - em qualquer ação em que seja ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO 1. A seguridade ... a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ...ça ou lesão de que o segurado já era portador" ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito \xC3"...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis. SUBTÍTULO ... de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos ... o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...§ 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira. CAPÍTULO I. Do ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ... técnico, para reparo ou para substituição;. III - por motivo de modificações na ...144, caput); e. IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... relativo à retenção, liberado ao portador. § 2º O disposto no § 1º não se aplica no ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...ão cheque inscrita no contexto do Título e expressa na língua em que este é redigido;. ... o sacado, a pedido do emitente ou do portador legitimado, lançar e assinar, no verso do cheque ... das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o Título num cheque ..., as disposições legais relativas à anulação e substituição de Título s ao portador, no que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... a atividade e a informação de a que título ela é ocupada;. II – a informação sobre a ...ça ou lesão de que o segurado já era portador" ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito \xC3"...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdãos nº 1038514-45.2013.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
*Ação de anulação e substituição de título ao portador – ações pertencentes ao falecido pai dos autores e que estavam em custódia do banco réu – alegações de defesa contraditórias, ora alegando inexistir prova do extravio das ações, ora alegando que não as está localizando em seus arquivos – ação procedente nos termos do art. 38 da Lei 6.404/76 e art. 907 do CPC, com multa cominatória por...
... : EWERTON FERNANDES PIMENTEL E OUTROS *Ação de anulação e substituição de título ao portador ações pertencentes ao falecido ... -
nº 1997.01.00.039917-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR. NATUREZA JURÍDICA DO DEVEDOR. CONTESTAÇÃO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS. LEGALIDADE. 1. Vencido, nos termos do artigo 20, do Código de Processo Civil, é aquele que perde a demanda, ou seja, o que "deixou de obter do processo tudo o que poderia ter conseguido". 2. Em que pese a controvertida...
...ção contenciosa, objetivando a anulação e substituição de bilhete de loteria premiado. ... se a Caixa Econômica Federal, devedora na ação de anulação e substituição de títulos ao ... Federal), a prescrição nonagesimal do título, sua dispensa da emissão de outro bilhete devido ...ção e substituição de título ao portador, deve ser condenada ao pagamento da verba ... -
Acórdão nº 2007.01.00.048244-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Noviembre de 2009
PROCESSUAL CIVIL. EXTRAVIO DE BILHETE PREMIDADO. REALIZAÇÃO DAS APOSTAS PELO AUTOR. INDÍCIOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS 907 A 913 DO CPC. 1. Ação de anulação e substituição de título ao portador (CPC, art. 907 a 913). Aplicabilidade aos bilhetes extraviados de loteria (Decreto-lei 204/1967, art. 12). Precedentes. 2. As provas produzidas no processo são destinadas ao Juiz
...ária do Estado da Bahia, que, nos autos da ação ajuizada, no procedimento ordinário, por ...ária de cobrança, exato para obter o título executivo. O indeferimento da inicial com base ... pela natureza própria deste: título ao portador. Segundo, porque também nada indica que naquele ... Civil, que cuidam da ação de anulação e substituição de título ao portador, posto ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...180 da Constituição,. DECRETA:. TÍTULO I. Da arrecadação por lançamento. PARTE ... conjugal, em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de ... nova instalação ou maquinaria em substituição à que caiu em desuso ou se tornou obsoleta ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ...d) os rendimentos de títulos ao portador. #Revogada pelo Decreto-Lei nº 1.338, de 1974. ...
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Acórdão nº 100014 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1984
- REGIMENTO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR). INOCORRENDO AS RESSALVAS CONTIDAS NO 'CAPUT' DO ART-325 DO RI/STF, PERMANECE INALTERADO O OBICE PREVISTO NO SEU INCISO V, 'C'. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Indexação. AÇÃO ANULATORIA, SUBSTITUIÇÃO, TÍTULO AO PORTADOR, ...AO PORTADOR. ANULAÇÃO. Publicação. DJ 08-11-1984 PP-18770 EMENT ... -
Acórdão nº 100014 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1984
- REGIMENTO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR). INOCORRENDO AS RESSALVAS CONTIDAS NO 'CAPUT' DO ART-325 DO RI/STF, PERMANECE INALTERADO O OBICE PREVISTO NO SEU INCISO V, 'C'. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Indexação. AÇÃO ANULATORIA, SUBSTITUIÇÃO, TÍTULO AO PORTADOR, ...AO PORTADOR. ANULAÇÃO. Publicação. DJ 08-11-1984 PP-18770 EMENT ... -
Acórdãos nº 0001927-20.2008.8.26.0099 de 16ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2013
*Ação de anulação e substituição de título ao portador incontrovérsia em torno da emissão e furto dos cheques que estavam em posse do autor, sendo irrelevante que estavam eles nominais pretensão de ressarcimento dos valores representados pelos cheques que não foram compensados prova, contudo, de ressarcimento do valor de um dos cheques ação procedente em parte recurso provido em parte.* (TJSP; ...
... INTARDO: EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS *Ação de anulação e substituição de título ao portador incontrovérsia em torno da emissão ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... TÍTULO I. DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ... a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ...ça ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao . Regime Geral de Previdência ... e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. ...
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Acórdão, Processo nº 5012603-04.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-02-2022
... julgou improcedente o pedido, formulado em ação de anulação e substituição de título ao ...ção e substituição de títulos ao portador, com previsão no CPC/1973 – vigente à época ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...LIVRO I. Disposições gerais. TÍTULO I . Introdução. Art. 1º O processo civil e ...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... das pessoas, salvo as de desquite e anulação de casamento;. II – de alimentos;. III – de ... VII – dos credores por obrigações ao portador (debentures), por letras hipotecárias, e ...substituição de garantia fideijussoria ou real;. V – a quem ...
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Processo nº 0024144-11.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Pretensão de Anulação e Substituição de Título. Cheque. Sentença de Procedência Do Pedido. Apelação Cível Interposta Pela Correntista Ré, Visando À Reforma Integral Do Julgado. Recurso Conhecido e Provido. 1) Admissibilidade - Satisfeitos Os Pressupostos Intrínsecos e Extrínsecos de Admissibilidade, Este Recurso Deve Ser Conhecido. 2) Legislação Consumerista -...
... DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTU-. ...ação foi ajuizada perante o . ...título" ao portador em face da Ré. Matéria fora\xC2"... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...LIVRO I. DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS. TÍTULO ÚNICO. DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO ...TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO. Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos ...Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ...ção ou substituição de título ao portador;. III - em qualquer ação em que seja ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ...ílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;. b) o ... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em ...ça ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência ... e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 177. Às ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.14.000591-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 25-02-2019
...Custas ex lege.A ação ordinária foi ajuizada por Francisco Lourenço ...16), não se admitindo sua substituição" ainda que sob o pretexto de furto, roubo, destrui\xC3"...ção sobre ação de recuperação de título ao portador.Com efeito, o art. 907 do CPC/73 ... pessoa que o detiver ou requerer-lhe a anulação e substituição por outro.No caso dos autos, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050233420204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805023-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN ADVOGADO: Patricia Maria De Medeiros Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... - FND, que proceda à substituição do Certificado de Investimento de titularidade da ...O pedido foi apenas de anulação e substituição do título para fins de ... do capital da requerida, ações ao portador, cada uma no valor nominal de R$ 0,6038, emitidas ... representavam, à data da propositura da ação, R$ 7.906,45 (sete mil, novecentos e seis reais e ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0072416-2 de T4 - QUARTA TURMA
...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...ça proferida nos autos da "ação de anulação e substituição de título ao portador nº ...