ação anulação negocio juridico
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da ... O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de ...
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Acórdão nº 2015/0205057-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VEÍCULO USADO. VENDA. HODÔMETRO ADULTERADO. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO. AGÊNCIA CONTRATADA. SOLIDARIEDADE. ART. 18 DO CDC. FORNECEDOR ORIGINÁRIO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÕES DE CONSUMO DISTINTAS. CADEIA DE FORNECIMENTO. RUPTURA. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório promovida por...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2011/0007954-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... VOTO-VISTA. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... JURÍDICO ...
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Acórdão nº 2016/0182306-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO NCPC. AÇÃOE ... ANULAÇÃO ... NEGÓCIO ... jurídico", nos termos do que expressamente \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0202584-7 de T4 - QUARTA TURMA
... (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0139707-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CAUSA SUSPENSIVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme assentado pelas instâncias ordinárias não foi constatada a existência das causas suspensivas defendidas...
... AÇÃO" DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEG\xC3"ÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0259711-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTêNCIA DE OMISSÃO. PERMUTA DE BOXE NA FEIRA DOS IMPORTADOS. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DA AVENÇA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE....
... DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ... NEGÓCIO" JURÍDICO JULGADA PROCEDENTE. INEXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0111194-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CRITÉRIOS. MUDANÇA DE PLANO. NEGÓCIO JURÍDICO. ... 1. Se o autor da ação ... de revisão depende da anulação do contrato ...
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Acórdão nº 2006/0215217-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JULGADA - AFRONTA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... possessória e anulatória de negócio jurídico, ambas, portanto, transitadas em julgado, o Resp ...
- Acórdão nº 2011/0307422-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0038828-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ... JURÍDICO. ... CONTRADIÇÃO. ... sua anulação", tratando-se de ação de natureza\xC2" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº ...
- Acórdão nº 2014/0126695-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245665 / TO de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem,
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991 ... disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de ... , mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro contratual ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse ... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... § 1º A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não ...
- Acórdão Nº 0301157-73.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
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Acórdão nº AgRg no Ag 1413132 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. - A alteração do valor...
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Acórdão nº 1.0000.22.243390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A NON DOMINO - ADJUDICAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A transmissão da propriedade de bem imóvel que não está no domínio do transmitente cuida-se ato a non domino, que culmina na impossibilidade jurídica do...
- Acórdão Nº 0300363-49.2018.8.24.0256 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
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Acórdão Nº 0044984-76.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... TAVARES, contra Sentença proferida na Ação de Anulação de Negócio Jurídico em epígrafe, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. ... ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... ão desta em divórcio, e para a anulação" de casamento; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro contratual ...