açao anulaçao sentença arbitral
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DESTINADA A ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DE AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL. 1. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL. ADMISSÃO, COM ESTEIO NA LEI N. 9.307/1996 (ANTES MESMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.129/2015), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.232/2005). AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA,...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... jurídicos depois de homologadas por sentença. Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ...978). LIVRO IX. Do Juizo Arbitral...
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Acórdãos nº 0178973-56.2009.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
Anulatória Sentença arbitral - Pretendida pela autora a anulação da sentença arbitral proferida pela Câmara de Alçada Arbitral Brasileira no processo nº 203/09 Caso em que o pedido formulado perante o juízo arbitral tinha por escopo que fosse declarado rescindido, sem qualquer ônus, o contrato de prestação de serviços na área de segurança e medicina do trabalho, firmado pelas partes em 8.9.2006...
... Voto nº 20099 Anulatória Sentença arbitral - Pretendida pela autora a ... -
Acordão do Segunda Seção, 11-03-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL. PROLAÇÃO DESENTENÇA PARCIAL ARBITRAL, EM QUE SE DELIMITA A EXTENSÃO OBJETIVA ESUBJETIVA DA ARBITRAGEM. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIADA SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL, EM QUE O JUÍZO ESTATAL, TAMBÉM NOEXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, SOBRESTA OS EFEITOS DA DECISÃOARBITRAL. INEXISTÊNCIA E RELAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DOSJUÍZOS...
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Responsabilidade civil do árbitro por violação ao dever de revelação
... árbitro é peça-chave no procedimento arbitral, guardando deveres fundamentais para que se possa ... 9.307/1996) e a ação de anulação de sentença arbitral (art. 32, II, da Lei 9.307/1996). ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL, SOB A TESEDE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO POR EQUIDADE. 1.INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. PARTICULARIDADES.CONTRADITÓRIO PARTICIPATIVO. DETIDA OBSERVÂNCIA. 2. PRODUÇÃO DEPROVA TÉCNICA (EXPERT WITNESS). VERIFICAÇÃO. 3. AVALIAÇÃO QUANTO ÀNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POSTERGADA PARA O FINAL...
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Decisão monocrática Nº 1397404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
...AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
...ARBITRAL DO PROCEDIMENTO ARBITAL CAM 186/21. : CAMARA DE ...ência dos efeitos da coisa julgada da sentença arbitral que vier a ser ali proferida a. respeito ... -
O impedimento e a suspeição de árbitros
Basilio e Aló: O impedimento e a suspeição de árbitros
... Direito, certo é que, no procedimento arbitral, as partes possuem a faculdade de indicar os ... sobre a legitimidade e a validade da sentença arbitral. Isso porque, enquanto o magistrado ... -
Acordao N° 1338128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Sentença arbitral. Tese. Nulidade. Compromisso arbitral, convenção de arbitragem. Violação dos limites objetivos. Processo arbitral. Pedido subsidiário. Aplicação de multa contratual. Ocorrência. Correção monetária. Incidência. Parâmetro sem previsão contratual. Convenção de arbitragem. Não fixação. Termo de arbitragem. Resumo da causa....
...AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETO. SENTENÇA. ARBITRAL. TESE. NULIDADE. COMPROMISSO ARBITRAL, ... -
Anulação da sentença arbitral: breves comentários sobre o caso LRM x VYTTRA
Amaral: Breves comentários sobre o caso LRM x VYTTRA
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Relatório e Voto com número 5414954-18.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 32 DA LEI DE ARBITRAGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante a previsão do artigo 18 da Lei de Arbitragem, o árbitro é considerado juiz de fato e de direito, portanto, está sujeito ao dever de fundamentação previsto para o juiz de direito e, na mesma medida, assevero que o livre...
...AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA. ARBITRAL. NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. ... -
Arbitragem e administração pública: aspectos gerais e a experiência do centro de arbitragem e mediação da câmara de comércio Brasil-Canadá
...sentença tem a mesma eficácia de uma sentença judicial ... cláusula compromissória e a sentença arbitral não tinham força vinculante. A cláusula ...
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Processo nº 0017387-33.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Sentença Arbitral: Decisão Unânime de Tribunal Arbitral. O Artigo 32, Da Lei Nº 9.307/96 (larb), Com a Redação Determinada Pela Lei Nº 13.129/2015, Define As Hipóteses de Anulação Judicial Da Sentença Arbitral. Limite Da Intervenção Do Poder Judiciário: a Norma Derivada Do Artigo 33, §2º Da Larb Estabelece que O Estado-Juiz Declarará a Nulidade Da Sentença Arbitral...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ARBITRAL: decisão . ... -
Árbitro que age com dolo ou fraude pode responder a ação indenizatória
Árbitro que age com dolo pode responder a ação indenizatória
... de Justiça de São Paulo anulou sentença" e ordenou a produção de provas para avaliar se \xC3"... requereu a instauração de procedimento arbitral na CAM-CCBC para liquidar a Golf Participações ... -
Impugnação de árbitro e preclusão temporal na jurisprudência
Impugnação de árbitro e preclusão temporal na jurisprudência
... campo fértil no terreno do processo arbitral, no qual, com maior razão, a atitude leal e ... distribuídas visando à anulação da sentença arbitral, tem-se observado que um dos fundamentos ... -
Decisão da Presidência nº 717748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ...
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Decisões Monocráticas nº 717748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1º A lista de processos aptos a ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 43. Determina-se a ...
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Relatório e Voto com número 0236412-78.2011.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 08-12-2022
Gabinete do Desembargador Itamar de Lima REEXAME NECESSÁRIO E DUPLA APELAÇÃO Nº 0236412-78.2011.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) AUTORA (S): AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ? GOINFRA (ANTIGA AGETOP) RÉ (S): CONSTRUTORA APIA LTDA APELAÇÃO CÍVEL 1ª APELANTE (S): CONSTRUTORA APIA LTDA 2ª APELANTE (S): AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
...ÓRIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E SENTENÇA. ARBITRAL. 1. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. ... -
Direito securitário e projeto de lei nº 3.555 de 2004: uma análise acerca da aplicabilidade do procedimento arbitral enquanto meio alternativo de resolução de conflitos decorrentes dos contratos de seguro
..., o prazo para apresentação da sentença. 4 Em complemento à temática do procedimento ...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS. FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DE NOVENTA DIAS. ANTERIOR AÇÃO DE NULIDADE. COISA JULGADA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃ
...ARBITRAGEM. CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... -
Acórdãos nº 1062314-34.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Marzo de 2018
AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL – Ação julgada improcedente – Pedido fundamentado nos artigos 32, VIII e 21, § 2º da Lei n. 9.307/96 – Alegação do autor de cerceamento do direito de defesa em virtude do indeferimento da produção de laudo pericial que merece prosperar – Prova dos autos a indicar que a árbitra que presidiu o procedimento rejeitou o pedido de realização de perícia, ao argumento
...SENTENÇA ARBITRAL Ação julgada improcedente ... -
Acórdão Nº 5003852-35.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGARAM, EM SUMA, QUE O FEITO EXECUTIVO DEVE SER SUSPENSO, ANTE A PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE QUE VISA DESCONSTITUIR A SENTENÇA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE, ESTANDO PENDENTE O...
... que, nos autos da "cumprimento de sentença arbitral - honorários advocatícios" n. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ...JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. ...