ação anulatoria acordo trabalhista

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  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo ...
  • Acórdão nº 663860 de 2ª Turma, 15 de Marzo de 2017

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. 3. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho firmado sem presença de sindicato obreiro. Declaração de nulidade pelo Tribunal de origem. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório para verificação da validade da negociação coletiva. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-99/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
    ... A C Ó R D Ã O ... JOD/rgr/lm ... AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO. ESTABILIDADE DO ... 1. Atenta contra o princípio trabalhista de proteção ao empregado a cláusula de acordo ...
  • Acórdão nº 2006/0198345-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM ... sobre o recebimento de verba decorrente de acordo judicial, mas antes ação anulatória de débito ...
  • Acórdão nº 2006/0221930-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS CONSTITUTIVOS DE SINDICATO ... conteúdo da demanda seja de natureza trabalhista ou sindical ... 2. No caso, o sindicato autor ... competência da Justiça do Trabalho, de acordo com a nova redação do art. 114, III, da CF ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
    ... de Belo Horizonte - Urbel moveu ação anulatória de autuação realizada pela ... De acordo com o Juízo a quo, não tratou o mencionado auto ... de competência do Poder Judiciário Trabalhista a atuação do fiscal do trabalho, ao analisar a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-743/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Marzo de 2007
    ... ORDINÁRIO - AÇÕES CAUTELAR E ANULATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO MINISTÉRIO ... ério Público do Trabalho para ajuizar ação" anulatória de acordo coletivo de trabalho. Decis\xC3" ... estatal e a redução do passivo trabalhista ... 5. No entanto, maculando o princípio da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-219/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2000

    CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. O art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, que estabelece a competência do Ministério Público do Trabalho, dispõe que este órgão funcionará perante a Justiça do Trabalho para propor as ações que visem à declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Se o Ministério Público do...

    ... A C Ó R D Ã O ... CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO O. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. O art. 83 da Lei ... intentada em outro foro que não o trabalhista ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A cobrança de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2000

    CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. O art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, que estabelece a competência do Ministério Público do Trabalho, dispõe que este órgão funcionará perante a Justiça do Trabalho para propor as ações que visem à declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Se o Ministério Público do...

    ... A C Ó R D Ã O ... CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO O. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. O art. 83 da Lei ... intentada em outro foro que não o trabalhista ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A cobrança de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2000

    CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. O art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, que estabelece a competência do Ministério Público do Trabalho, dispõe que este órgão funcionará perante a Justiça do Trabalho para propor as ações que visem à declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Se o Ministério Público do...

    ... RB/tb/af CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO O. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ... O art. 83 da Lei ... intentada em outro foro que não o trabalhista ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A cobrança de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-21900/1999-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2000

    CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. O art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, que estabelece a competência do Ministério Público do Trabalho, dispõe que este órgão funcionará perante a Justiça do Trabalho para propor as ações que visem à declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Se o Ministério Público do...

    ... RB/tb/af CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO O. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ... O art. 83 da Lei ... intentada em outro foro que não o trabalhista ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A cobrança de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-6/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003

    AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR DA AÇÃO - A Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 83, inciso IV, atribuiu a competência para a propositura da Ação Anulatória ao Ministério Público do Trabalho, justificando-se esta limitação ante a destinação constitucional a este Órgão atribuída. Os destinatários do Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva podem impugná-la pela via do...

    ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ... Os destinatários do Acordo" Coletivo ou Convenção ... Coletiva podem impugn\xC3" ... do dissídio individual (reclamação trabalhista ajuizada diretamente pelo trabalhador ou seu ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1118/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Não há omissão no acórdão embargado, que expressamente afirmou prever, o artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93, a possibilidade de o Ministério Público propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou convenção, coletivos, que viole

    ... TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... Não ... o Ministério Público propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou convenção, ... a de intervenção em reclamação trabalhista ... Embargos de Declaração rejeitados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1118/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Não há omissão no acórdão embargado, que expressamente afirmou prever, o artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93, a possibilidade de o Ministério Público propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou convenção, coletivos, que viole...

    ... - ILEG I TIMIDADE PARA RECORRER - AÇÃO DE CU M PRIMENTO CONTRIBUIÇÃO ... Não há ... Minist é rio Público propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou conve n ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ADN-169/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Noviembre de 2001

    PROTOCOLO - ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE AO PÚBLICO - PROTOCOLO DO RECURSO EM GABINETE DE JUIZ - INEFICÁCIA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. Extrai-se do artigo 770 da CLT, combinado com o artigo 172, § 3º, do CPC, que os atos processuais, no âmbito do Judiciário Trabalhista, devem ser praticados no horário das 6 às 20 horas. Tratando-se, no entanto, de ato processual, a ser praticado em...

    ... Trabalhista, devem ser praticados no horário das 6 às 20 ... AÇÃO ANULATÓRIA - ... CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - ... sede de ação anulatória de cláusula de acordo coletivo, de competência dos Tribunais Regionais ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-2/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2001

    AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA. A jurisdição trabalhista em questões coletivas é atribuição originária dos Tribunais, quer resultem da interpretação de cláusulas normativas, quer respeitem ao estabelecimento de novas condições de trabalho ou mesmo à declaração de sua nulidade. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL. A cláusula impugnada ao prever, quando da rescisão contratual, o...

    ... A C Ó R D Ã O ... RLL/Sl/mgg ... AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA ... A jurisdição ... interpretação extensiva à norma trabalhista com o escopo de suprimir direito do empregado ... horário quando a matéria for objeto de acordo ou convenção coletiva. Uma vez válido o regime ...
  • Acórdão Nº 1388041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
    ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... ANULATÓRIA ... VALIDADE DE CLÁUSULAS QUE VEDAM A AÇÃO DE ... SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DE CONDOMÍNIO ... RESIDENCIAIS. VALIDADE. CLÁUSULAS DE ACORDO ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO ... cláusulas de acordo coletivo trabalhista, bem como para a ... valoração e exame ...
  • Acordão da , 11-04-2023

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES RECEBIDOS EM ACORDOS TRABALHISTAS. NÃO DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 43 DA LEI N. 8.212/91. NATUREZA REMUNERATÓRIA.I - A redação original do art. 43 da Lei n. 8.212/91 já previa o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os acordos pagos perante a justiça do trabalho,

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000188-37.2017.5.06.0282), 04-10-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Em conformidade com os termos da súmula 100, V, do Tribunal Superior do Trabalho, o acordo homologado judicialmente possui força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT, razão pela qual o termo de conciliação transita em julgado na data de sua homologação...

    ... EMENTA EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO ... , a súmula 259 da Corte Superior trabalhista dispõe que só por ação rescisória é ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000170-16.2017.5.06.0282), 13-09-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Consoante a dicção da súmula 100, V, do Tribunal Superior do Trabalho, o acordo homologado judicialmente possui força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT, de maneira que o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Em...

    ... EMENTA EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO ... , a súmula 259 da Corte Superior trabalhista dispõe que o termo de conciliação somente pode ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... à expropriação, ou de ação anulatória, caso já transcorrido o prazo para embargos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001359-33.2020.5.06.0182), 25-11-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA. No processo do trabalho prevalece o entendimento de que não é cabível Ação Anulatória de Termo que Homologa Acordo, justamente pelo se potencial de fazer coisa julgada material, essa, inclusive, é a orientação há multo pacificada na jurisprudência pátria, para casos envolvendo decisões...

    ... DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO ... de que não é cabível Ação Anulatória de Termo que Homologa Acordo, justamente pelo se ... a Súmula 259 da Corte Superior Trabalhista, ao dispor que "Só por ação rescisória é ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... AÇÃO ANULATÓRIA — ILEGALIDADE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 26-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS...

    ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ... RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM ... NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ... DESCONSTITUÍDO EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA ... AJUIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO IMEDIATAMENTE ... ém de processo oriundo da Justiça Trabalhista, ... cujo objeto refere-se, em suma, na ...

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