ação anulatoria assembleia condominial

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RESPEITO AO QUORUM LEGAL. RATEIO POR FRAÇÃO IDEAL. 1. É legítima a escolha por 2/3 dos condôminos reunidos em assembleia da forma de rateio de despesas condominiais na proporção da fração ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS. RESPEITO AO QUORUM LEGAL. ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NATUREZA ESTATUTÁ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - Não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, não há que se falar em deferimento da tutela de urgência para declarar a nulidade da Assembleia Extraordinária do Condomínio...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ASSEMBLEIA CONDOMINIAL – RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - ATO NULO - INEXISTÊNCIA – ATO ANULÁVEL - ART. 179, CC – CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a...

Agravo de instrumento. Ação anulatória. Assembleia condominial. Obras. Lojas. Área comum ou privada. Perícia judicial. I - diante da determinação judicial de realização de perícia técnica destinada a dirimir a controvérsia relativa à natureza da área ocupada por lojas no condomínio, se comum ou privada, deve ser mantida a r. Decisão agravada quanto à inviabilidade de prosseguimento das obras no...

Agravo de instrumento. Ação anulatória. Assembleia condominial. Pandemia de covid-19. Lei distrital 14. 010/20. Síndico. Prorrogação de mandato. Eleição por meio virtual. I - o art. 12 da lei distrital 14. 010/20 prevê a prorrogação do mandato do síndico durante a pandemia de covid-19, desde que demostrada a impossibilidade de realização de assembleia condominial por meios virtuais, o que não...

Ementa: Direito Civil. Ação Anulatória C/c Indenizatória. Assembleia Condominial. Alteração Do Valor de Cobrança Das Cotas de Condomínio. Fixação de Cobrança Igualitária como Novo Valor Da Despesa Condominial. Violação Da Convenção Condominial. Disposição Ausente Do Edital Convocatório. Previsão Explícita de Cobrança de Acordo Com a Fração Ideal Do Terreno de Cada Unidade Condominial, Condição...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Anulatória – Assembleia Condominial – Sentença de Improcedência – Competência Recursal - Prevenção Anterior - Agravo distribuído à Colenda 31ª Câmara de Direito Privado desta Corte – Inteligência do artigo 105, "caput", do RITJSP - Redistribuição determinada APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.  (TJSP;  Apelação 1004237-65.2015.8.26.0477; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 30ª Câm

Ação anulatória. Assembleia condominial. Pandemia de covid-19. Lei 14. 010/20. Síndico. Prorrogação de mandato. Eleição por meio virtual. I - a assembleia geral extraordinária do condomínio, realizada em 20/08/2020 por meio virtual, foi convocada por parte dos condôminos em número suficiente para atender ao quórum exigido no art. 23º da convenção condominial, e não ficou comprovada a alegada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. TUTELA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.   NÃO SE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DE TUTELA PARA VEDAR A REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO, DESDE QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA DELIBERAÇÃO DE ASSUNTOS COLETIVOS, EM ESPECIAL, A REALIZAÇÃO DE OBRAS, A FIM DE CONVALIDAR AS DECISÕ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Não demonstração de elementos que evidenciem a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do artigo 300 do Código de Processo Civil. Caso que está a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONDOMÍNIO.PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO QUORUM DA ASSEMBLEIA DE 26 DE JUNHO DE 2017. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO QUE PREVÊ QUORUM QUALIFICADO DE 2/3 PARA ALTERAÇÃO QUE TENHA EFEITO PATRIMONIAL, DE CONFORMIDADE COM A LEI CIVIL. MAIORIA SIMPLES QUE DETERMINOU O DESLIGAMENTO DA CALDEIRA DE ÁGUA

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Anulatória – Assembleia Condominial - Sentença de Improcedência – Recurso da Autora - Inconformismo que não prospera – Irregularidades na convocação e na realização da Assembleia – Inocorrência – Instrução Processual peremptória a comprovar a regularidade das convocações realizadas, ausência de prejuízo da Reclamante, e observação dos ditames legais contidos no CCB e na Lei 4.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. AUMENTO DA TAXA DE CONDOMÍNIO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As deliberações que envolvem taxas de condomínio não necessitam de convocação específica ou mesmo de assembléia extraordinária, fazendo apenas parte das assembléias gerais ordinárias, conforme previsão legal insculpida no art. 24 da Lei 4591/64, bem como...

Agravo de instrumento. Ação anulatória. Assembleia condominial. Tutela de urgência. Indeferida. Irregularidades. Dilação probatória. Necessidade. Perigo da demora ou ao resultado útil do processo. Inexistentes. 1. Inexistem nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem a plausibilidade das alegações das agravantes, uma vez que não conseguiram demonstrar, de plano, as irregularidades...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. - A relativa presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição permite ao juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CHAMADA DE CAPITAL PARA CONSTRUÇÃO DE COBERTURA SOBRE AS LOJAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PARTE DOS VOTOS E INSUFICIÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO, PREVISTO NO ARTIGO 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO. BENFEITORIA ÚTIL APROVADA PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.341,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. A parte recorrente explicita meios de quitar as custas, uma vez que o patrimônio deixado pelo de cujus, que agora integra o seu espólio, se mostra suficiente para a satisfação das despesas processuais. Mantida decisão que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Embargos de declaração. agravo de instrumento. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. obscuridade. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE JULGAMENTO NÃO CONSTATADO NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível -

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL ORDINÁRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE FORMAL. VÍCIO NO CONSENTIMENTO DE OUTORGA DE PROCURAÇÕES DE CONDÔMINOS AO SÍNDICO ELEITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Trata-se de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, ¿SINTERGIA RJ ¿ SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO¿ E ¿M. SARAIVA PUBLICIDADE LTDA¿, CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU PRECEDENTE APELO MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL ORDINÁRIA QUE AJUIZARAM EM FACE DO CONDOMÍNIO DO...

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL – Autor que teve sua candidatura ao cargo de síndico indeferida – Condomínio que criou novas regras para a candidatura de síndico sem observar quórum qualificado – Requisitos criados em assembleia que fogem à razoabilidade e à proporcionalidade – Negado provimento aos recursos.  (TJSP;  Apelação 1004271-10.2017.8.26.0529; Relator (a): Hugo...

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. COTA EXTRA CONDOMINIAL RELATIVA A BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, CPC/2015. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DESRESPEITO AO ART. 1.354 DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO C/C IMISSÃO NA POSSE DO SÍNDICO ELEITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADMISSÃO DO NOVO SÍNDICO E A ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES PARA A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO DO RÉU.ALEGADO DESACERTO DO DECISUM OBJURGADO. INVALIDADE DA ASSEMBLEIA QUE O DESTITUIU DA FUNÇÃO DE SÍNDICO, EM RAZÃO DA...

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Ata de Assembleia Condominial. Pretensão Deduzida Com Supedâneo Em Documento Não Oficial Redigido Pelo Procurador Do Autor. Não É Possível Impugnar Os Termos de Uma Ata de Assembleia Sem Apontar Os Prejuízos Decorrentes Das Alterações Do Texto. Lastro Probatório que Se Mostra Insuficiente para Afastar a Presunção de Regularidade Da Ata Submetida a...