acao anulatoria assembleia condominio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A LIMINAR REQUERIDA A FIM DE SUSPENDER O QUE FORA DELIBERADO NA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/09/2020, E MANTEVE A ATUAL GESTÃO NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5123934-78.2023.8.09.0000 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CALDAS NOVAS AGRAVANTES: MARCELO MARQUES CRUZ E OUTROS AGRAVADOS: CONDOMÍNIO GRAN RESERVA CASA DA MADEIRA HOME SERVICE E OUTROS RELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRO CONTRATADO PARA FAZER A FUNÇÃO DE SINDICO E CONTADOR DO EDIFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS CONDÔMINOS NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE PERDAS E DANOS QUE DEVE SER RESOLVIDA EM PROCESSO PRÓPRIO PARA ESTA FINALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃO: Vistos,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO - AUTORIZAÇÃO PARA CONDOMINO ESTACIONAR NA AREA COMUM DO CONDOMINIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA.1. A ação que visa anular ato da assembleia de condôminos que deliberou sobre a redistribuição dos espaços de garagem não exige litisconsórcio passivo necessário com o condômino agraciado pela...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por BENAMI JOSE GOMES JUNIOR contra decisão proferida na ação declaratória cumulada com exibição de documentos que move em face de CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS; ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE COMPÕEM O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, DENOMINADO ?POUSADA DAS ANDORIDAS?;

• Condomínio em edifício - teoria e prática

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA. O CONDÔMINO QUE INFRINGIR OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL SUBMETE-SE À APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM ATO DA ADMINISTRAÇÃO OU DA ASSEMBLEIA, CONFORME O CASO, NOS TERMOS DOS ART. 1.336 E ART. 1.337 DO CC/02. A APLICAÇÃO DA PENALIDADE EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA. CIRCUNSTÂN

• Registro de imóveis

. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do

Agravo de instrumento. Ação anulatória. Assembleia condominial. Obras. Lojas. Área comum ou privada. Perícia judicial. I - diante da determinação judicial de realização de perícia técnica destinada a dirimir a controvérsia relativa à natureza da área ocupada por lojas no condomínio, se comum ou privada, deve ser mantida a r. Decisão agravada quanto à inviabilidade de prosseguimento das obras no...

Cogita-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por GUSTAVO HENRIQUE MARINHO contra decisão proferida em ação de conhecimento 0715614-63.2022.8.07.0001 movida em desfavor do CONDOMINIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, pelo qual o autor, ora agravante, pretendia a suspensão dos efeitos da ata da comissão diretora...

CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA", ENSEJANDO A NECESSIDADE DE ADEQUADA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO PARCIAL NA DELIBERAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO QUE SE RECONHECE. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A constatação de que a sentença condenou...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL – MATERIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao Magistrado a aferição da necessidade ou não de produção de outras provas além das constantes nos autos. Oitiva de testemunhas. Irrelevância para o presente caso. Matéria prejudicial afastada....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA - NEGATIVA DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER AS OBRAS DELIBERADAS NA REUNIÃO QUESTIONADA – CONSTRUÇÃO DE GRADIL DE PROTEÇÃO – QUESTIONAMENTOS QUANTO À VALIDADE DA ASSEMBLEIA, DAS PROCURAÇÕES APRESENTADAS E DO ALCANCE DAS OBRAS A SEREM REALIZADAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PERIGO NA DEMORA INVERSO – IMPROVIMENTO DO RECURSO 1. A ação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIALETICIDADE - CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Pelo princípio da dialeticidade, deve haver congruência entre os fundamentos da decisão impugnada e a inconformidade exposta no recurso, de maneira a possibilitar ao tribunal ad quem o exame da juridicidade das razões de decidir.2. A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICADA PELA RETIRADA DE ESQUADRIA DA SACADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA.PRETENSA MANUTENÇÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. JANELA SUPRIMIDA DE MANEIRA ARBITRÁRIA. ENVIDRAÇAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO VALIDA A MODIFICAÇÃO ESTRUTURAL DA ÁREA INTERNA DA SACADA. NECESSÁRIA DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. EXEGESE DOS...

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO TERRAÇO PRAIAMAR interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 92366064, autos originários) proferida na ação anulatória de assembleia condominial proposta por ECLEBER FREITAS REZENDE e outros, que deferiu tutela provisória de urgência em caráter incidental, nos seguintes termos: ?A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada

CONDOMÍNIO. ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Se a Assembleia Geral Extraordinária foi convocada com observância do contido na convenção condominial e no Código Civil, não se mostra cabível decretar a sua...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO EM AREA COMUM DO EDIFICO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. Autora que pretende anular deliberação ocorrida em assembleia condominial, dada a instalação de ar condicionado em área comum do edifício. 1) Condomínio situado no município litorâneo de Santos/SP, que comumente atinge altas temperaturas durante todo o ano,

Ementa: Apelação Cível. Acão Anulatória, Com Pedido de Antecipação de Tutela, Cumulada Com Indenização por Danos Morais. Assembleia Condominial. Demanda Objetivando a Anulação de Decisão Tomada Em Assembleia, Bem como a Reparação por Danos Morais. Sentença de Procedência Parcial. Apelação Do Condomínio Réu Pugnando Pela Reforma Da Sentença, Com O Julgamento de Improcedência Dos Pedidos....

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por LINDA JACINDO XAVIER e outros contra decisão proferida na ação declaratória cumulada com responsabilidade civil proposta em desfavor de CONDOMÍNIO RURAL POUSADA DAS ANDORINHAS e outros. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulada na inicial, nos seguintes termos (ID 88620276): ?Em cumprimento à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO DE APARTAMENTO POR TEMPORADA. APLICATIVO AIRBNB. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1- Não há razão para inibir a locação do apartamento, por meio do aplicativo Airbnb, pois a faculdade de alugar o imóvel é elemento indissociável do direito de propriedade, notadamente,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte