ação anulatória ato administrativo

Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
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... ção reguladora do processo administrativo tributário ... ARTIGO 23 ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da ...
Acórdão nº 2016/0164615-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO". PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO\xC2" ... entende que, em casos de ação ... anulatória ... administrativo ...
Acórdão nº 2013/0259360-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO". ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... ENUNCIADO\xC2" ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO" ANULATÓRIA DE ATO ... ADMINISTRATIVO.\xC2" ...
Acórdão nº 2012/0184976-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... SPECIAL EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. CÓDIGO DE ... NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA. ...
Acórdão nº AgRg no CC 117259 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ...
Acórdão nº 2015/0137583-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. ... PREVIDENCIÁRIO. ... ANULATÓRIA ...
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

... à questão meritória da ação ...
Acórdão nº 2016/0072173-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FRAUDE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL AFASTADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada ofensa

... ANULATÓRIA ... ADMINISTRATIVO. ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCONSTITUIU REGISTRO DE MARCA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXCLUSIVIDADE DE USO. MARCA "FRACA", EVOCATIVA OU SUGESTIVA. ELEMENTOS NOMINATIVOS. COMPOSIÇÃO DO CONJUNTO MARCÁRIO. DISTINTIVIDADE. 1- Ação distribuída em 18/7/2012. Recurso especial interposto em 28/9/2016 e

... PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. ... ANULATÓRIA ... 1- Ação ...
Acórdão nº 2015/0072502-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. REVISÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria pertinente ao art. 461, §§ 4º e 6&

... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... O EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... ANULATÓRIA ... ADMINISTRATIVO. ...
Acórdão nº 2010/0202411-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. ... ajuizado a Ação ...
Acórdão nº 2014/0016100-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 221

... ADMINISTRATIVO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" ANULATÓRIA DE ... ATO ADMINISTRATIVO.\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0285573-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... Justiça entende que em casos de ação anulatória de ...
Acórdão nº 2014/0064719-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVOA. ... ANULATÓRIA ... ADMINISTRATIVO. ... quem nunca a teve. Desse modo, a ação na qual ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... Os autos versam sobre Ação Anulatória ...
Acórdão nº 2015/0097690-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... CARACTERIZADA. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ...
Acórdão nº 2015/0019799-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ESPECIAL. ... ANULATÓRIA ... ÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE RECONHECIDA. ...
Acórdão nº 2014/0211154-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR. FRAUDE APARENTE. ELEMENTOS. FORMAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. EXPROPRIANTE. DEFERIMENTO. MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME....

... ADMINISTRATIVO ... FORMAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... preparatória de ação anulatória de ato ... administrativo ...
Acórdão nº 2016/0030596-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE DEMISSÃO. ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1169497 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AD CAUSAM AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO E DE AUXÍLIO TRANSPORTE. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de...

... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO SPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ...
Acórdão nº 2006/0092678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE ... ção interposta pelos autores nos autos da ação anulatória de ato administrativo objetivando ...
Acórdão nº REsp 1246814 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ...
Acórdão nº 2008/0169002-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO ...
Acórdão nº 2008/0184798-7 de T5 - QUINTA TURMA

... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REINTEGRAÇÃO ... 1. Tratando a hipótese de ação anulatória de ato administrativo, mostra-se ...
Acórdão nº 2015/0176449-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO EXPROPRIATÓRIO E AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONEXÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 2

... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... O ESPECIAL. AÇÃO" ... ANULATÓRIA DE ATO EXPROPRIATÓRIO\xC2" ...