açao anulatoria casamento

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...

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Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CASAMENTO REALIZADO EM FEVEREIRO DE 1978. ART. 178, § 7º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. AÇÃO PROPOSTA QUARENTA E UM ANOS APÓS O CASAMENTO. PRELIMINAR DE MÉRITO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECRETADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- PRELIMINAR - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEITAR - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - BENS ADQUIRIDOS PELOS PAIS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO COM DINHEIRO ENVIADO PELO FILHO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - NULIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS - PERDAS E DANOS QUANTO AOS IMÓVEIS QUE NÃO MAIS SE ENCONTRAM EM NOME DOS RÉUS - NECESSIDADE. - Deve o recurso interposto impugnar os fundamentos da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- PRELIMINAR - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEITAR - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - BENS ADQUIRIDOS PELOS PAIS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO COM DINHEIRO ENVIADO PELO FILHO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - NULIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS - PERDAS E DANOS QUANTO AOS IMÓVEIS QUE NÃO MAIS SE ENCONTRAM EM NOME DOS RÉUS - NECESSIDADE. - Deve o recurso interposto impugnar os fundamentos da...

Apelação cível. Ação anulatória de casamento. Divórcio prévio por escritura pública. Interesse processual presente. Sentença terminativa. Teoria da causa madura. Análise do mérito pelo tribunal. Erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. Descoberta após o casamento. Fatos que tornaram insuportável a vida em comum. 1. O divórcio consensual prévio não induz à falta de interesse processual...

• Manual completo de direito civil

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação anulatória de casamento. Casamento. Anulação. Causa de pedir. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (cc, arts. 1. 556 e 1. 557, i e ii). Requisitos não demonstrados. Fatos antecedentes ao enlace. Imputação ao varão. Aparência de vida social irrepreensível anterior ao matrimônio. Erro em relação à identidade, honra e boa fama não...

Processo civil. Conflito negativo. Juízo da vara de registros públicos do distrito federal. Juízo da vara de família, órfãos e sucessões do paranoá. Ação anulatória. Registro de casamento. Competência. Vara de família, órfãos e sucessões. 1. A demanda que visa o cancelamento do registro de casamento, em razão da suposta existência de um registro anterior envolvendo um dos cônjuges, guarda relação

Civil e processual civil. Ação anulatória de casamento. Casamento. Anulação. Causa de pedir. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (cc, arts. 1. 556 e 1. 557, i e ii). Requisitos não demonstrados. Fatos antecedentes ao enlace. Imputação ao varão. Aparência de vida social irrepreensível anterior ao matrimônio. Erro em relação à identidade, honra e boa fama não caracterizados. Cônjuge...

Civil e processual civil. Ação anulatória de casamento. Reconvenção. Pedido de divórcio. Casamento. Anulação. Causa de pedir. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (cc, arts. 1. 556 e 1. 557, i e ii). Requisitos não demonstrados. Imputação ao varão. Fatos antecedentes ao enlace. Vida social irrepreensível anterior ao matrimônio. Erro em relação à identidade, honra e boa fama. Não...

CASAMENTO. AÇÃO ANULATORIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM FACE DAS PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CASAMENTO. AÇÃO ANULATORIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM FACE DAS PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Ementa: Apelação. Ação Anulatória de Doação. Imóvel Adquirido Na Constância Do Casamento. Regime Da Comunhão de Bens. Falecimento Do Marido. Único Bem a Compor O Espólio. Doação Do Mesmo Pela Mãe para a Filha Em Detrimento de Outro Herdeiro. Ausência de Inventário e Partilha. Impossibilidade de Alienação Da Totalidade Do Imóvel Pela Meeira. Violação Ao Direito À Legítima de Herdeiro Necessário....

AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. IMPROCEDENCIA. DECISÃO APOIADA, APENAS, NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO PROCESSO. INCONSISTENCIA DO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO CONFIRMADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO PELO DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS E ALIMENTOS – PROCEDIMENTO CARTORÁRIO – DIVÓRCIO POR ESCRITURA PÚBLICA – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 80 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - INDISPONIBILIDADE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. - Na análise de pedido de tutela provisória, seja para o deferimento da tutela de urgência de caráter antecipado, seja a tutela de urgência de natureza cautelar, cumpre o...

AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. COAÇÃO, COMO SE CARACTERIZA. FALTA SUBSTANCIAL DO PROCESSO, A NÃO NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DO MATRIMONIO, NÃO PODE SER INVOCADA POR AQUELE QUE POSTULA A EXTINÇÃO DO VINCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO.