Ação anulatória de casamento

823 resultados para Ação anulatória de casamento

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, ...ões ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. ARTIGO 391-A. A confirmação do estado de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses ... pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;. ...

  • Processo nº 0014517-61.2012.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 08 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Extinção de Condomínio. Alegação Do Autor de que À Época Da Aquisição Do Imóvel Pretendido Seria Meeiro Da 1ª Demandada e que Teria Direito a 25% Da Respectiva Propriedade. Casamento que Foi Anulado por Sentença Transitada Em Julgado. - Reconvenção Apresentada Pela 1ª Ré. Requerimento de Meação Quanto a Três Bens Do Autor. - Sentença de Improcedência. Condenação...

  • Acórdão nº 14469 de Primeira Turma, 04 de Setembro de 1950

    AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. IMPROCEDENCIA. DECISÃO APOIADA, APENAS, NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO PROCESSO. INCONSISTENCIA DO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO CONFIRMADO.

    ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO, CASAMENTO. ANULAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, IMPROCEDENCIA, (PC). PC0322,RECURSO ...

  • Acórdão nº 23174 de 2ª Turma, 14 de Novembro de 1957

    AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. COAÇÃO, COMO SE CARACTERIZA. FALTA SUBSTANCIAL DO PROCESSO, A NÃO NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DO MATRIMONIO, NÃO PODE SER INVOCADA POR AQUELE QUE POSTULA A EXTINÇÃO DO VINCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO.

    Indexação. CASAMENTO", ANULAÇÃO, COAÇÃO, EXISTÊNCIA, DEFENSOR, MATRIMONIO. NOMEAÇ\xC3"...

  • Acórdão nº 76859 de Primeira Turma, 14 de Maio de 1974

    CASAMENTO DE BRASILEIRO COM ESTRANGEIRA DIVORCIADA, SEM QUE TENHA SIDO HOMOLOGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A SENTENÇA DE DIVÓRCIO; 2) INDISPENSABILIDADE DESSA HOMOLOGAÇÃO, SEGUNDO A TESE QUE VEM PREPONDERANDO NA SUPREMA CORTE, ATENUADA PELO EXAME DAS CIRCUNSTANCIAS E ASPECTOS DE CADA CASO CONCRETO; 3) SENDO APENAS RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A...

    Indexação. CASAMENTO, ANULAÇÃO, POSSIBILIDADE, HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 76859 de Primeira Turma, 14 de Maio de 1974

    CASAMENTO DE BRASILEIRO COM ESTRANGEIRA DIVORCIADA, SEM QUE TENHA SIDO HOMOLOGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A SENTENÇA DE DIVÓRCIO; 2) INDISPENSABILIDADE DESSA HOMOLOGAÇÃO, SEGUNDO A TESE QUE VEM PREPONDERANDO NA SUPREMA CORTE, ATENUADA PELO EXAME DAS CIRCUNSTANCIAS E ASPECTOS DE CADA CASO CONCRETO; 3) SENDO APENAS RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A...

    Indexação. CASAMENTO, ANULAÇÃO, POSSIBILIDADE, HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO. ...

  • Processo nº 0011796-79.2012.8.19.0028 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação. Ação Anulatória de Doação. Imóvel Adquirido Na Constância Do Casamento. Regime Da Comunhão de Bens. Falecimento Do Marido. Único Bem a Compor O Espólio. Doação Do Mesmo Pela Mãe para a Filha Em Detrimento de Outro Herdeiro. Ausência de Inventário e Partilha. Impossibilidade de Alienação Da Totalidade Do Imóvel Pela Meeira. Violação Ao Direito À Legítima de Herdeiro Necessário....

  • Acórdão nº 71542 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1971

    CASAMENTO. AÇÃO ANULATORIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM FACE DAS PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. CASAMENTO, ANULAÇÃO, COAÇÃO, PROVA, (CV). CV1281, CASAMENTO, ...

  • Acórdão nº 71542 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1971

    CASAMENTO. AÇÃO ANULATORIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM FACE DAS PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. CASAMENTO, ANULAÇÃO, COAÇÃO, PROVA, (CV). CV1281, CASAMENTO, ...

  • Acórdão nº 2375 de Primeira Turma, 02 de Junho de 1958

    AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. O FORO COMPETENTE PARA A SUA PROPOSITURA E O DO DOMICILIO DA MULHER, EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 142 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO; SUA PROCEDENCIA.

    Indexação. FORO COMPETENTE. AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. DOMICILIO DA MULHER. APLICAÇÃO DO ART. 142 DO CÓDIGO DE ...

  • Acórdão nº 60123 de 2ª Turma, 08 de Maio de 1970

    AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. NÃO PODE SER PROPOSTA A AÇÃO, PELO CURADOR, SOB O FUNDAMENTO DE ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA - ARTS. 218, 219 E 220, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE DECADENCIA DA AÇÃO, PARA ANULAR O CASAMENTO DO INCAPAZ DE CONSENTIR, PROMOVIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO, CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO CASO, A PARTIR DA INVESTIDURA DO CURADOR, APÓS O DECRETO DA INTERDIÇÃO

    Indexação. CASAMENTO, ANULAÇÃO, ERRO ESSENCIAL, PESSOA, AÇÃO JUDICIAL. ...

  • Acórdão nº 60123 de 2ª Turma, 08 de Maio de 1970

    AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. NÃO PODE SER PROPOSTA A AÇÃO, PELO CURADOR, SOB O FUNDAMENTO DE ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA - ARTS. 218, 219 E 220, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE DECADENCIA DA AÇÃO, PARA ANULAR O CASAMENTO DO INCAPAZ DE CONSENTIR, PROMOVIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO, CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO CASO, A PARTIR DA INVESTIDURA DO CURADOR, APÓS O DECRETO DA INTERDIÇÃO

    Indexação. CASAMENTO, ANULAÇÃO, ERRO ESSENCIAL, PESSOA, AÇÃO JUDICIAL. ...

  • Da extinção da punibilidade

    ...· "VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos ...É causa extrínseca ao fato delituoso, não coberto pelo dolo do agente. Ex.: sentença ...

  • Acórdão nº 105665 de Primeira Turma, 22 de Maio de 1987

    CASAMENTO. AÇÃO ANULATORIA. DECADENCIA DO DIREITO A ANULAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA QUASE 25 ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO, SOB ALEGAÇÕES DE COAÇÃO, DE INSUFICIÊNCIA DE IDADE DO NUBENTE (AUTOR DA DEMANDA) E DE FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS DE HABILITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE 'PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO' (NA VERDADE, DECADENCIA DO DIREITO), ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU, MAS REJEITADA EM SEGUNDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO...

    Indexação. CASAMENTO, ANULAÇÃO, DECADENCIA. AJUIZAMENTO, AÇÃO ANULATORIA, TRIBUNAL ...

  • Acórdãos nº 1004846-29.2015.8.26.0451 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Novembro de 2017

    AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - Sentença homologatória proferida em inventário – Aventado enriquecimento ilícito dos filhos do casamento anterior do falecido – Prescrição – Ocorrência – Incidência do prazo prescricional ânuo – Inteligência dos artigos 657, do Novo Código de Processo Civil e 2.027 do Código Civil – Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 1004846-29.2015.8.26.0451; Relator (a): Galdino...

  • Acórdão nº 14420 de Primeira Turma, 08 de Setembro de 1950

    ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO SOBRE A PESSOA. PERVERSAO DO INSTINTO SEXUAL. AÇÃO ANULATORIA JULGADA PROCEDENTE EM FACE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.

    Indexação. CASAMENTO, ANULAÇÃO, ERRO ESSENCIAL, PESSOA, PERVERSAO, SEXUALIDADE. ...

  • Do casamento

  • Processo nº 0033546-63.2013.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 08 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Ação Anulatória de Escritura Pública Distribuída por Dependência À Ação de Extinção de Condomínio. Alegação Do Autor de que Teria Adquirido O Imóvel Juntamente Com As Rés, e de Que, Além Disso, Seria Meeiro Da 1ª Ré/ 2ª Apelante, Com Direito a 25% Da Propriedade Do Bem Em Questão. Sustenta a Ausência de Sua Anuência para a Venda Da Metade Do Imóvel Pela 2ª Apelante À Sua

  • Acórdãos nº 2127922-97.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Março de 2018

    Agravo de Instrumento. Inventário. Tese de impossibilidade jurídica do pedido por se tratar de ação de inventário de bens já inventariados e adjudicados. Admissibilidade do recurso. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC que deve ser interpretado extensivamente (lex minus dixit quam voluit), consoante jurisprudência recente do STJ, conhecendo-se do agravo de instrumento que, embora não traga matéria...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Abril de 2018

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SOBRE DISPOSITIVO LEGAL APENAS MENCIONADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CC/1916. PRETENSÃO ANULATÓRIA ASSENTADA EM ERRO APENAS REVELADO NA VIGÊNCIA DO CC/2002. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO REVOGADA....

  • Acórdãos nº 0028307-48.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 09 de Dezembro de 2014

    DIREITO TRIBUTÁRIO Ação anulatória ITCMD Doação de quotas de empresa recebidas pelo cônjuge Casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens Doações efetuadas com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, além de reserva de usufruto de direitos em favor dos doadores. Procedência - Preliminar rejeitada - Possibilidade de ajuizamento de ação anulatória de...

  • Civil e comercial

    ...Possibilidade de restrição. Precedente do C. STJ. 1. Ao se delimitar o direito de guarda a um dos pais, esta deve atender ...525-527). Falta de comida em festa de casamento gera indenização. Recurso inominado. Ação de reparação de ...