Ação anulatória de casamento

687 resultados para Ação anulatória de casamento

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, ... pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;. ...I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;. II- por ação ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 76859 de Primeira Turma, 14 de Maio de 1974

    CASAMENTO DE BRASILEIRO COM ESTRANGEIRA DIVORCIADA, SEM QUE TENHA SIDO HOMOLOGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A SENTENÇA DE DIVÓRCIO; 2) INDISPENSABILIDADE DESSA HOMOLOGAÇÃO, SEGUNDO A TESE QUE VEM PREPONDERANDO NA SUPREMA CORTE, ATENUADA PELO EXAME DAS CIRCUNSTANCIAS E ASPECTOS DE CADA CASO CONCRETO; 3) SENDO APENAS RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A...

    Indexação. CASAMENTO, ANULAÇÃO, POSSIBILIDADE, HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 76859 de Primeira Turma, 14 de Maio de 1974

    CASAMENTO DE BRASILEIRO COM ESTRANGEIRA DIVORCIADA, SEM QUE TENHA SIDO HOMOLOGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A SENTENÇA DE DIVÓRCIO; 2) INDISPENSABILIDADE DESSA HOMOLOGAÇÃO, SEGUNDO A TESE QUE VEM PREPONDERANDO NA SUPREMA CORTE, ATENUADA PELO EXAME DAS CIRCUNSTANCIAS E ASPECTOS DE CADA CASO CONCRETO; 3) SENDO APENAS RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A...

    Indexação. CASAMENTO, ANULAÇÃO, POSSIBILIDADE, HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 23174 de 2ª Turma, 14 de Novembro de 1957

    AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. COAÇÃO, COMO SE CARACTERIZA. FALTA SUBSTANCIAL DO PROCESSO, A NÃO NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DO MATRIMONIO, NÃO PODE SER INVOCADA POR AQUELE QUE POSTULA A EXTINÇÃO DO VINCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO.

    Indexação. CASAMENTO, ANULAÇÃO, COAÇÃO, EXISTÊNCIA, DEFENSOR, MATRIMONIO. ...

  • Acórdão nº 14469 de Primeira Turma, 04 de Setembro de 1950

    AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. IMPROCEDENCIA. DECISÃO APOIADA, APENAS, NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO PROCESSO. INCONSISTENCIA DO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO CONFIRMADO.

    ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO, CASAMENTO. ANULAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, IMPROCEDENCIA, (PC). PC0322,RECURSO ...

  • Acórdão nº 2375 de Primeira Turma, 02 de Junho de 1958

    AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. O FORO COMPETENTE PARA A SUA PROPOSITURA E O DO DOMICILIO DA MULHER, EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 142 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO; SUA PROCEDENCIA.

    Indexação. FORO COMPETENTE. AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. DOMICILIO DA MULHER. APLICAÇÃO DO ART. 142 DO ...

  • Acórdão nº 60123 de 2ª Turma, 08 de Maio de 1970

    AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. NÃO PODE SER PROPOSTA A AÇÃO, PELO CURADOR, SOB O FUNDAMENTO DE ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA - ARTS. 218, 219 E 220, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE DECADENCIA DA AÇÃO, PARA ANULAR O CASAMENTO DO INCAPAZ DE CONSENTIR, PROMOVIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO, CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO CASO, A PARTIR DA INVESTIDURA DO CURADOR, APÓS O DECRETO DA INTERDIÇÃO

    Indexação. CASAMENTO, ANULAÇÃO, ERRO ESSENCIAL, PESSOA, AÇÃO JUDICIAL. ...

  • Acórdão nº 60123 de 2ª Turma, 08 de Maio de 1970

    AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. NÃO PODE SER PROPOSTA A AÇÃO, PELO CURADOR, SOB O FUNDAMENTO DE ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA - ARTS. 218, 219 E 220, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE DECADENCIA DA AÇÃO, PARA ANULAR O CASAMENTO DO INCAPAZ DE CONSENTIR, PROMOVIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO, CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO CASO, A PARTIR DA INVESTIDURA DO CURADOR, APÓS O DECRETO DA INTERDIÇÃO

    Indexação. CASAMENTO, ANULAÇÃO, ERRO ESSENCIAL, PESSOA, AÇÃO JUDICIAL. ...

  • Acórdão nº 71542 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1971

    CASAMENTO. AÇÃO ANULATORIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM FACE DAS PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. CASAMENTO, ANULAÇÃO, COAÇÃO, PROVA, (CV). CV1281, CASAMENTO, ...

  • Acórdão nº 71542 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1971

    CASAMENTO. AÇÃO ANULATORIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM FACE DAS PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. CASAMENTO, ANULAÇÃO, COAÇÃO, PROVA, (CV). CV1281, CASAMENTO, ...

  • Do casamento
  • Acórdão nº 105665 de Primeira Turma, 22 de Maio de 1987

    CASAMENTO. AÇÃO ANULATORIA. DECADENCIA DO DIREITO A ANULAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA QUASE 25 ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO, SOB ALEGAÇÕES DE COAÇÃO, DE INSUFICIÊNCIA DE IDADE DO NUBENTE (AUTOR DA DEMANDA) E DE FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS DE HABILITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE 'PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO' (NA VERDADE, DECADENCIA DO DIREITO), ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU, MAS REJEITADA EM SEGUNDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO...

    Indexação. CASAMENTO, ANULAÇÃO, DECADENCIA. AJUIZAMENTO, AÇÃO ANULATORIA, TRIBUNAL ...

  • nº 1016564004 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2008

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE OUTORGA UX0RIA - CASAMENTO NO EXTERIOR - VALIDADE DA FIANÇA RECONHECIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

    ... LUIZEURICO VOTO N°8455 LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA ALEGAÇÃO DE FALTA DE OUTORGA UX0RIA CASAMENTO NO EXTERIOR ...

  • Acórdão nº 16948 de 2ª Turma, 14 de Agosto de 1952

    O PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO E PARTE LEGITIMA PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSOS REFERENTES A ANULAÇÃO DE CASAMENTO. O PRAZO DE DOIS ANOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATORIA E DE DECADENCIA. CÓDIGO CIVIL, ART. 178 PARAGRAFO 7 N. I. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    ...JUSTIÇA, INTERPOSIÇÃO, OBJETIVO, ANULAÇÃO, CASAMENTO, (PC). CASAMENTO, ANULAÇÃO, PRAZO, DECADENCIA, (PC). ...

  • Acórdão nº 14420 de Primeira Turma, 08 de Setembro de 1950

    ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO SOBRE A PESSOA. PERVERSAO DO INSTINTO SEXUAL. AÇÃO ANULATORIA JULGADA PROCEDENTE EM FACE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.

    Indexação. CASAMENTO, ANULAÇÃO, ERRO ESSENCIAL, PESSOA, PERVERSAO, SEXUALIDADE. ...

  • Do litisconsórcio (Arts. 113 ao 118)
  • Acórdão nº 0002081-26.2013.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCLAMADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA EM PROPOR A AÇÃO E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PROPOSITURA DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE QUATRO ANOS (ART.178, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL), CONTADOS A PARTIR DO REGISTRO CARTORÁRIO DA ESCRITURA PÚBLICA DO CONTRATO DE...

  • Acórdão nº 2.0000.00.333153-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Novembro de 2001

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - MATÉRIA RELATIVA A SUCESSÃO E REGIME DE CASAMENTO - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - Envolvendo o pedido de anulação de escritura de doação matéria afeta à sucessão, compete ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o conhecimento e processamento do recurso, ex vi do disposto no art. 106, II, &qu

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - MATÉRIA RELATIVA A SUCESSÃO E REGIME DE CASAMENTO ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.346400-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Dezembro de 2001

    EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - PENHORA DE BEM DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL - ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO - AUSÊNCIA DE PROVA DO CASAMENTO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO IMPROVIDA. Não obstante a falta de citação da mulher do executado importe, em princípio, na nulidade da penhora que recai sobre bem comum do casal, bem como de todos os atos...

    EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - PENHORA DE BEM DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL - ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO - AUSÊNCIA DE PROVA DO CASAMENTO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ..., ante a ausência de prova do casamento dos autores da ação anulatória. A C Ó R D Ã O. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Do Direito de familia

    Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

  • A
  • Acórdão nº 1.0090.04.007068-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Novembro de 2006

    AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA QUE VERSA SOBRE REGISTRO DE ÓBITO - RESOLUÇÃO 463/2005 - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIDADE GOIÁS. Muito embora o artigo 106 da Constituição do Estado de Minas Gerais tenha sido alterado pela Emenda Constitucional nº 63/2004, que unificou o Tribunal de Alçada e o Tribunal de Justiça, certo é que, nos termos dos artigos 2º, §2º e 4º, e art.

    EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA QUE VERSA SOBRE REGISTRO DE ÓBITO - RESOLUÇÃO ...Assim, se a sentença objeto da ação anulatória versa sobre registro de óbito, a competência deve ...

  • Acórdão nº 2006/0218019-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Setembro de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. 1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASAMENTO ENTRE AGENTE E VÍTIMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR COAÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, VII DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 2. ORDEM DENEGADA. Inviável a declaração da extinção da punibilidade pelo casamento do agente com a vítima se este é declarado nulo porque havido sob coação. Ordem denegada. (HC 67.630/

    ...HABEAS CORPUS. ESTUPRO. 1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASAMENTO ENTRE AGENTE E VÍTIMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR COAÇÃO. ...A ordem foi denegada, ao argumento de que existia ação cível de anulação do casamento. Insurge-se o ... impugnado, cópia de sentença proferida em ação anulatória, desconstituindo o casamento entre o paciente e a vítima, pelo ...

  • Da execução

    ... propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua ...Não há que pensar em ação anulatória dos atos praticados pelo executado. Antes de o juiz da execução ...Prosseguimento na pessoa do cônjuge do executado. O casamento, só por si, não torna os cônjuges responsáveis solidários ...