Ação anulatória de casamento
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Dos contratos em espécie
... ório o regime da separação de bens no casamento: ... I – das pessoas que o contraírem com ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ... , o descendente que quer propor ação anulatória não tem a obrigação de diligenciar, ...
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Itapetinga - 2� vara c�vel
... nos autos, por seu advogado, propôs ação" que nominou de “AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO\xE2" ...
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Pessoa com deficiência mental pode se casar, diz PGE-SP
Pessoa com deficiência mental pode se casar, afirma PGE-SP
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... são competentes para julgar a ação de alimentos quando o credor resida ou tenha ... pauliana ou a ação anulatória de propriedade. 47 ... Neste contexto, a União ... a lei vedava a dissolução total do casamento. Mais tarde, passou-se a admitir a homologação ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Magistratura TJSP 2021
... correta sobre regimes de bens do casamento e da união estável, conforme entendimento ... (C) é cabível ação rescisória, a ser interposta perante o próprio ... ) é cabível a propositura de ação anulatória, a ser interposta perante a jurisdição estatal ...
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Acórdão nº 99557 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 1987
CASAMENTO NULO. CASAMENTO INEXISTENTE. AÇÃO DE ESTADO. VALOR DA CAUSA. AINDA NO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO STF EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE ESTADO, NÃO SOFRIDA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBICE, EM RAZÃO DO VALOR QUE LHE FORA ATRIBUIDO. NÃO HÁ COMO ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE QUE TENDO SIDO PROPOSTA ANULATORIA NÃO PODERIA A DECISÃO TER SIDO DECLARANDO O CASAMENTO INEXISTENTE, POIS TENDO EM VISTA OS...
CV0985,CASAMENTO ... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA ... VALOR DA CAUSA ... AÇÃO RELATIVA AO ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS ... -
Acordao N° 1622691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Direito civil. Família. Divórcio. Comunhão parcial. Partilha de bens imóveis e dívidas. Pensão ao ex- cônjuge. Excepcionalidade. Não demonstrada. Partilha dos bens e obrigações. Aquisição na constância da união. Exclusão de veículo. Propriedade não demonstrada. Empréstimo. Não demonstração de utilização em prol da unidade familiar e da data de sua realização. Responsabilidade do adquirente....
... ônio comum, adquirido na constância do casamento, deve ser realizada em ... iguais proporções, ... “Trata-se de ação de conhecimento proposta por A. D. S. P. D. S.em ... a coabitar e que tramita ação anulatória ... do casamento, não é possível assegurar que ... -
Acordao N° 1753857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2023
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Conflito suscitado pelo juízo da vara de registros públicos em face do juizo da terceira vara de familia de brasilia. Investigação de parentesco. Necessidade de prova pericial. Causa que extrapola a matéria registral. Competência do juízo suscitado da vara de família 1. Nos termos do art. 31 da lei 11. 697/2008 (lei de organização...
... relativos à relação de parentesco (ação de estado), o feito deve ser processado e julgado ... PARANOÁ. AÇÃO ANULATÓRIA. REGISTRO DE CASAMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DE ... -
Acórdão nº 0022600-76.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2014
... , julgou improcedente o pedido constante da ação ordinária de ... anulação de ato jurídico ... EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO ... AUSÊNCIA DE VICIO DE ... constância do casamento ficaria com o cônjuge virago (fls. 26/27) ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0314663-19.2013.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2017
Ementa: Embargos de Declaração opostos por ambas as partes. Inobservância dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acolhimento parcial dos primeiros embargos tão somente para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora.
... desconstituída por ação anulatória ou rescisória ... 3 – Inexistir ... previdenciária diferenças entre o casamento e a união estável ... – seja na aquisição ... -
Acórdãos nº 2026565-11.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... de Mário George Fricke Chohfi, em ação de cobrança de honorários ... de ação de anulação de casamento promovida pelo falecido contra a ... com o óbito de Mario, na anulatória houve substituição processual por seus ...
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... SENTENÇA ... 1. Ação com pedido de "Tutela Provisória Antecipada em ... -37.2020.8.05.0103 Habilitação Para Casamento Jurisdição: Ilhéus Requerente: Joao Felipe ... DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO em face de EDIVAL DE JESUS SILVA ...
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Decisão Monocrática Nº 5000089-59.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-07-2023
... Inara Socas Doin Vieira propôs "ação declaratória e condenatória" em face do ... na integralidade; 4) a certidão de casamento goza de presunção juris tantum e não pode ... à autarquia o ajuizamento de ação anulatória; 6) o laudo social foi realizado apenas com base ...
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Extinção da Punibilidade
... perdão aceito e perempção nos crimes de ação penal privada, decadência), enquanto outras ... Se o agente, porém, ao tempo em que o casamento do autor de crime sexual com a ofendida ... de transitar em julgado a sentença anulatória do casamento (art. 236, § único, CP) ... No ...
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Vícios do negócio jurídico
... iuris (na qual o pretor retirava a ação nascida de um negócio de ius civile, ... (artigo 309 do Código Civil) 44 ou no casamento putativo 45 ... Nessas “manifestações ... que, no Brasil, o autor da ação anulatória não precisa DEMONSTRAR a vilania da parte ...
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Decisão monocrática nº 1023135-75.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-01-2023
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS – FIXAÇÃO DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO ...
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Euclides da cunha - 2� vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial e fazenda p�blica
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO ... ); e metade de 01 terreno, provindo do casamento em regime de comunhão de bens com sra ... pátria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – POLICIAL MILITAR - ...
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Porto seguro - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os interditos e ausentes
... FILIPE VIEIRA CERQUEIRA ajuizou ação de guarda unilateral com regulamentação de ... acolhimento, posto que a certidão de casamento acostada no processo do qual é proveniente a ... , pondero que a existência de ação anulatória de casamento não exime o autor da obrigação ...
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Da execução
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... Não há que pensar em ação anulatória dos atos praticados pelo executado. Antes de o ... O casamento, só por si, não torna os cônjuges ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... ÇÃO DE PARCELAS PAGAS AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... COMPROVANTES DA MUDANÇA DO NOME COM O CASAMENTO – EXCESSO DE FORMALISMO – DANOS MORAIS ...
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Acordao N° 1636528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Família. Ação anulatória de divórcio consensual. Fundamentação sucinta. Validade. Fraude. Necessidade de cognição exauriente. Averbação da ação na matrícula do imóvel. Garantia de eventual direito. Possibilidade. 1. O fato de ser sucinta a fundamentação não a macula. Na hipótese, o juízo de origem registrou a necessidade de formação do contraditório para averiguação da...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO ... CONSENSUAL ... averbação realizada na certidão de casamento" ... A demanda foi inicialmente distribuída à 2\xC2" ... -
Acordao N° 1736743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Imóvel leiloado extrajudicialmente. Demanda anulatória proposta na justiça federal. Prejudicialidade externa. Não configuração. Segredo de justiça. Indeferimento. Regra constitucional da publicidade dos atos processuais. Omissão. Vício não verificado. Embargos de declaração conhecidos e...
... DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL LEILOADO ... UDICIALMENTE. DEMANDA ANULATÓRIA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL ... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, ...