Ação anulatória de casamento
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Acórdão nº 60123 de 2ª Turma, 8 de Mayo de 1970
AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. NÃO PODE SER PROPOSTA A AÇÃO, PELO CURADOR, SOB O FUNDAMENTO DE ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA - ARTS. 218, 219 E 220, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE DECADENCIA DA AÇÃO, PARA ANULAR O CASAMENTO DO INCAPAZ DE CONSENTIR, PROMOVIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO, CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO CASO, A PARTIR DA INVESTIDURA DO CURADOR, APÓS O DECRETO DA INTERDIÇÃO
CASAMENTO, ANULAÇÃO, ERRO ESSENCIAL, PESSOA, AÇÃO ... -
Acórdão nº 60123 de 2ª Turma, 8 de Mayo de 1970
AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. NÃO PODE SER PROPOSTA A AÇÃO, PELO CURADOR, SOB O FUNDAMENTO DE ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA - ARTS. 218, 219 E 220, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE DECADENCIA DA AÇÃO, PARA ANULAR O CASAMENTO DO INCAPAZ DE CONSENTIR, PROMOVIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO, CONSIDERADA A PECULIARIDADE DO CASO, A PARTIR DA INVESTIDURA DO CURADOR, APÓS O DECRETO DA INTERDIÇÃO
CASAMENTO, ANULAÇÃO, ERRO ESSENCIAL, PESSOA, AÇÃO ... -
Acórdão nº 2375 de Primeira Turma, 2 de Junio de 1958
AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. O FORO COMPETENTE PARA A SUA PROPOSITURA E O DO DOMICILIO DA MULHER, EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 142 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO; SUA PROCEDENCIA.
FORO COMPETENTE. AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO. DOMICILIO DA MULHER ... -
Acórdão Nº 5007490-79.2020.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... - LOCAO DE ESPAO PARA CELEBRAO DE CASAMENTO - EVENTO CANCELADO PELO ADVENTODA COVID-19- ...
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Acórdão nº 76859 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 1974
1) CASAMENTO DE BRASILEIRO COM ESTRANGEIRA DIVORCIADA, SEM QUE TENHA SIDO HOMOLOGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A SENTENÇA DE DIVÓRCIO; 2) INDISPENSABILIDADE DESSA HOMOLOGAÇÃO, SEGUNDO A TESE QUE VEM PREPONDERANDO NA SUPREMA CORTE, ATENUADA PELO EXAME DAS CIRCUNSTANCIAS E ASPECTOS DE CADA CASO CONCRETO; 3) SENDO APENAS RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A...
CASAMENTO, ANULAÇÃO, POSSIBILIDADE, HIPÓTESE, ... -
Acórdão nº 76859 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 1974
1) CASAMENTO DE BRASILEIRO COM ESTRANGEIRA DIVORCIADA, SEM QUE TENHA SIDO HOMOLOGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A SENTENÇA DE DIVÓRCIO; 2) INDISPENSABILIDADE DESSA HOMOLOGAÇÃO, SEGUNDO A TESE QUE VEM PREPONDERANDO NA SUPREMA CORTE, ATENUADA PELO EXAME DAS CIRCUNSTANCIAS E ASPECTOS DE CADA CASO CONCRETO; 3) SENDO APENAS RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A...
CASAMENTO, ANULAÇÃO, POSSIBILIDADE, HIPÓTESE, ... -
Acórdão nº 0505837-51.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO ... EXTRAJUDICIAL ... CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA ... VIDA ...
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Acórdão nº 1.0153.12.003461-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL. DECADÊNCIA. FLUÊNCIA DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NORMAS QUE IMPEDEM, SUSPENDEM OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. A decadência está associada a direitos potestativos e às ações constitutivas, sejam elas positivas ou negativas. As ações anulatórias de atos...
... entre os cnjuges na constncia do casamento, exatamente para no criar desarmonia entre o ... -
Acórdãos nº 1004846-29.2015.8.26.0451 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... Carlos Pazete e outros Voto nº 22.641 AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - Sentença ... ilícito dos filhos do casamento anterior do falecido Prescrição ...
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Acórdão Nº 0000384-88.2014.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ... JUDICIAL ... FRAÇÃO IDEAL. BEM ... DIVISÍVEL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. ATO ... QUE NÃO ...
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Acordao N° 1814593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação cível. Ação anulatória de partilha em ação de dissolução de união estável. Transação homologada quando constituído novo casamento. Doação de eventuais direitos pessoais sobre imóvel. Bem exclusivo do cônjuge, excluído da comunhão. Alegação de benfeitorias. Irrelevância para o deslinde da causa. Pretensão anulatória que não alcança o fim buscado. Inutilidade. Inadequação. Extinção do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO ... CASAMENTO". DOAÇÃO DE EVENTUAIS DIREITOS PESSOAIS SOBRE IM\xC3" ... -
Acórdão nº 105665 de Primeira Turma, 22 de Mayo de 1987
CASAMENTO. AÇÃO ANULATORIA. DECADENCIA DO DIREITO A ANULAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA QUASE 25 ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO, SOB ALEGAÇÕES DE COAÇÃO, DE INSUFICIÊNCIA DE IDADE DO NUBENTE (AUTOR DA DEMANDA) E DE FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS DE HABILITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE 'PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO' (NA VERDADE, DECADENCIA DO DIREITO), ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU, MAS REJEITADA EM SEGUNDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO...
CASAMENTO, ANULAÇÃO, DECADENCIA ... AJUIZAMENTO, AÇÃO ... -
Do casamento
... do registro de casamento, podem os interessados promover a ação judicial tendente a reconhecer a existência do casamento. Essa sentença ... aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. § 1o Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os ...
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Acórdãos nº 2127922-97.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Fórum Regional de Penha de França Ação: Inventário Agravante: Regina da Graça ... perseguida por meio de ação anulatória ou ação de ... PODER JUDICIÁRIO ... Certidão de casamento que demonstra que o de cujus, nascido ...
- Acórdão nº 0025640-66.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
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Acordao Nº 17588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2010
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO EM ANDAMENTO E AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS SENTENCIADA - NÃO HÁ JUÍZO CONEXÃO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. 1) Não existe conexão de processos de causas findas. Inteligência da Súmula nº 235 do STJ, segundo o qual; 2) Fixação da competência do Juízo suscitante 3) Conflito negativo de competência...
... processar e julgar a ao de anulao de casamento que lhe foi devolvida pelo JUZO DE DIREITO DA 2 ... -
Acordao Nº 17588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2010
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO EM ANDAMENTO E AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS SENTENCIADA - NÃO HÁ JUÍZO CONEXÃO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. 1) Não existe conexão de processos de causas findas. Inteligência da Súmula nº 235 do STJ, segundo o qual; 2) Fixação da competência do Juízo suscitante 3) Conflito negativo de competência...
... processar e julgar a ao de anulao de casamento que lhe foi devolvida pelo JUZO DE DIREITO DA 2 ... -
Acordao Nº 17588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2010
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO EM ANDAMENTO E AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS SENTENCIADA - NÃO HÁ JUÍZO CONEXÃO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. 1) Não existe conexão de processos de causas findas. Inteligência da Súmula nº 235 do STJ, segundo o qual; 2) Fixação da competência do Juízo suscitante 3) Conflito negativo de competência...
... processar e julgar a ao de anulao de casamento que lhe foi devolvida pelo JUZO DE DIREITO DA 2 ... -
Acórdãos nº 1023885-27.2016.8.26.0564 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO Ação anulatória de débito fiscal ITCMD ... ônjuges referida em DIRPF Casamento no regime da comunhão parcial de ...
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Acórdãos nº 0028307-48.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
... da Silva DIREITO TRIBUTÁRIO Ação anulatória ITCMD Doação de quotas ... recebidas pelo cônjuge Casamento realizado sob o regime de comunhão ...
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Acórdão nº 14420 de Primeira Turma, 8 de Septiembre de 1950
ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO SOBRE A PESSOA. PERVERSAO DO INSTINTO SEXUAL. AÇÃO ANULATORIA JULGADA PROCEDENTE EM FACE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
CASAMENTO, ANULAÇÃO, ERRO ESSENCIAL, PESSOA, PERVERSAO, ... -
Da extinção da punibilidade
... ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ... · Vide arts. 49 a 60, CPP ... VI ... · "VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os ... , mas existe na Justiça uma ação anulatória do seu primeiro casamento. Nesse caso, o processo ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... vez presente, autoriza a propositura da ação". Ex.: representação do ofendido nos crimes de a\xC3" ... motivo de erro ou impedimento, anule o casamento ” ... Esta extinção da punibilidade só ... , mas existe na justiça uma ação anulatória do seu primeiro casamento. Neste caso, o processo ...
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Acórdão nº 16948 de 2ª Turma, 14 de Agosto de 1952
O PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO E PARTE LEGITIMA PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSOS REFERENTES A ANULAÇÃO DE CASAMENTO. O PRAZO DE DOIS ANOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATORIA E DE DECADENCIA. CÓDIGO CIVIL, ART. 178 PARAGRAFO 7 N. I. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... , INTERPOSIÇÃO, OBJETIVO, ANULAÇÃO, CASAMENTO, (PC) ... CASAMENTO, ANULAÇÃO, PRAZO, ... -
Do casamento
... “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ... eles civis, pessoais ou patrimoniais, até o dia da sentença anulatória" (artigo 1.561 do Código Civil, que assim estabelece: ... “Embora anul\xC3" ...