Ação anulatória de casamento

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. HASTA PÚBLICA DETERMINADA NA EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESGUARDO DA MEAÇÃO. DESCABIMENTO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Nulidade dos atos constritivos por ausência de intimação da parte apelante. Descabimento. Parte executada intimada...

• Elementos de Direito Civil

CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO À DEPENDENTE ECONÔMICO DO "DE CUJUS". BENEFICIARIA QUE PERCEBE PENSÃO DE BOA FÉ. ALEGAÇÃO DE BIGAMIA. IMPRESTABILIDADE PELA VIA MANDAMENTAL.DIREITO LIQUIDO E CERTO INEXISTENTES. SEGURANÇA DENEGADA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE DO ARREMATANTE. LIMINAR DE SUSTAÇÃO INDEFERIDA. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE PARCELA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE DE COERDEIRO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESERVA DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os autores/agravantes ajuizaram ação anulatória de hasta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - PENSÃO POR MORTE - EXTINÇÃO DECORRENTE DE ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO IPSM - ATO ADMINISTRATIVO EMBASADO EM EVIDÊNCIAS FRAGÉIS - MANIFESTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DA PRÓPRIA ASSESSORIA JURÍDICA DO INSTITUTO - REFORMA DA DECISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER O ATO DE...

• Direito das famílias: por juristas brasileiras

• Efetividade de acesso à legítima pelo registro civil

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. 1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASAMENTO ENTRE AGENTE E VÍTIMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR COAÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, VII DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 2. ORDEM DENEGADA. 1. Inviável a declaração da extinção da punibilidade pelo casamento do agente com a vítima se este é declarado nulo porque havido sob coação. 2. Ordem denegada. (HC 67.6

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO APONTAMENTO - REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS - FINALIDADE ESTRANHA AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração não se prestam para o mero revolvimento das argumentações já enfrentadas e refutadas.. Não é omissa a decisão que aprecia todos os argumentos devolvidos pelo recurso.. Embargos rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO APONTAMENTO - REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS - FINALIDADE ESTRANHA AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração não se prestam para o mero revolvimento das argumentações já enfrentadas e refutadas.. Não é omissa a decisão que aprecia todos os argumentos devolvidos pelo recurso.. Embargos rejeitados.

• Direito Sumular STF

- PROCESSUAL CIVIL. CONSIDERA-SE PROPOSTA AÇÃO TANTO QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA DESPACHADA PELO JUIZ OU SIMPLESMENTE DISTRIBUIDA. (ART. 263 DO CPC). APRESENTADA A PETIÇÃO INICIAL A DISTRIBUIÇÃO UM DIA DEPOIS DO PRAZO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONSUMA-SE A EXTINÇÃO DESTA.

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO - FRAUDE - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSENTES. Constatada a livre escolha pelo regime de separação de bens por ocasião do casamento, inexiste a possibilidade de anulação do registro e, também, de danos morais ou materiais. Recurso desprovido.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0775.16.000098-7/001 - COMARCA DE CORAÇÃO DE JESUS - APELANTE(S

APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO E SONEGAÇÃO DE BENS DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO ACORDO, MAS DETERMINAÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM IMÓVEL SONEGADO, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR LOCATÍCIO PELO USO EXCLUSIVO, PELO RÉU,APE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL: REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. UNIÃO ESTÁVEL COM SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SIMULAÇÃO DA COMPRA E VENDA. VALOR ÍNFIMO. LESÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. - Apresentados na apelação os fundamentos de fato e de direito, suficientes para demonstrar o interesse do recorrente pela reforma do julgado,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPSM - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 25, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.666/1990 - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA - SÚMULA Nº 170 DO EXTINTO TFR - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na dicção do art. 25, II, da Lei Estadual nº

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADO. – DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ATENDIDO. DECISÃO QUE EXPÔS OS FUNDAMENTOS DO DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. – AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO INTERPOSTA POR TERCEIRO INTERESSADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INVENTÁRIO. INTERESSE DE MENORES. INTERVENÇÃO MINISTERIAL. EXCLUSÃO DE BENS. 1) Ao Ministério Público compete intervir nas causas nas quais há interesses de incapazes, sob pena de nulidade. Todavia o reconhecimento do vício está condicionado à existência de prejuízo, o qual não se demonstrou nos autos. 2) O proprietário do automóvel é quem possui legitimidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INVENTÁRIO. INTERESSE DE MENORES. INTERVENÇÃO MINISTERIAL. EXCLUSÃO DE BENS. 1) Ao Ministério Público compete intervir nas causas nas quais há interesses de incapazes, sob pena de nulidade. Todavia o reconhecimento do vício está condicionado à existência de prejuízo, o qual não se demonstrou nos autos. 2) O proprietário do automóvel é quem possui legitimidade

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELADA ABSOLVIDA EM AÇÃO PENAL NA QUAL LHE FOI IMPUTADO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO.NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA VALIDADE DAS DECLARAÇÕES CONSTANTES NA ESCRITURA PÚBLICA. AUTORES, ORA APELANTES, QUE COMPROVARAM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RÉ, ORA RECORRIDA, QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OUAPELAÇÃO

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. EXCLUSÃO DO COMPANHEIRO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELOS FILHOS DA EX-CONVIVENTE. NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO