Ação anulatória de casamento
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Acordao N° 1700938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Antecipação de tutela recursal. Tutela de urgência. Alimentos provisórios. Ex-cônjuges. Vida luxuosa. Continuidade. Imprevisibilidade. Binômio necessidade e possibilidade. 1. O art. 1. 695 do código civil dispõe que ?são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença?. Via de regra,
... autos da ação de alimentos manejada em desfavor de seu ... milionário que se perpetuou no segundo casamento com o atual agravado, detentor de ... uma fortuna ... informa ter ingressado com ação anulatória de casamento ... por erro essencial quanto à ... -
Acórdão nº 1025247-17.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE RECOLHIMENTO DOBRADO DE CUSTAS DE PREPARO RECURSAL – REJEITADA – NECESSIDADE DE VÊNIA CONJUGAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL – ART. 1.647, I DO CC/02 – LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA – CONTESTAÇÃO APRESENTADA – REVOGAÇÃO DA LIMINAR OUTRORA DEFERIDA – APARENTE CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM PARTICULAR...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ... ÃO ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO – IRRELEVANTE PARA INCIDÊNCIA DA NORMA QUE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273494-76.2018.8.19.0001 (Cível), 15-06-2022
Ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência. Pretensão autoral de restabelecimento de pensão post mortem, deixada por seu suposto companheiro. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da Autora. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da escorreita sentença guerreada. A Apelante pretende a nulidade de ato administrativo que culminou na sua exclusão ao...
... Mousnier ... Ação anulatória de ato administrativo com pedido de ... e que este faleceu na constância do casamento, em ... 05/06/2007, não tendo havido rompimento ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... DE PETRÓLEO, Autos de Ação Anulatória – nº 5009828-79.2019.403.6100, em tramitação ... Mendroni de Menezes “foi até a seu casamento” e “é uma advogada de notória atuação ...
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Do parentesco e do poder familiar
... , direitos hereditários, proibição de casamento etc.), como também para outros ramos do direito, ... Ação" negatória de paternidade ou maternidade – 7. A\xC3" ... poderão promover a ação anulatória do reconhecimento (ver LRP, art. 113) ... 12 ...
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... Trata-se de Ação de Divórcio c/c Tutela de Urgência e Pedido de ... do protocolo da Ação de Anulação de Casamento" nº 8000891-92.2021 ... Desta forma, a suspens\xC3" ... O resultado da ação anulatória do casamento interfere diretamente no deslinde ...
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Decisão Monocrática nº 50529277620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ARRENDAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AGRAVANTES, NO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPERIOSA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DO PROCEDIMENTO. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AMPARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O PARÂMET
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... , pelo julgamento de ação anulatória" de regime de casamento atinente ao segundo matrim\xC3" ... -
Acórdão Nº 0008226-96.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO ... JURÍDICO CUMULADA ... ADQUIRIDO EM COMUM DURANTE O CASAMENTO EM ... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – ...
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Acórdãos nº 1136249-73.2016.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... AÇÃO ANULATÓRIA Adequação da pretensão ... contraídas na constância do casamento Necessidade de a parte prejudicada ...
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Acórdão Nº 0302789-17.2014.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E ... exercido em juízo, como na ação anulatória de casamento, e fora dele (extrajudicialmente), a ...
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Acórdão nº 1.0313.10.020148-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO SEM OUTORGA UXÓRIA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - CIÊNCIA DA COMPANHEIRA - CONFISSÃO EM DEPOIMENTO PESSOAL - PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CONTADOS DA DATA DA CIÊNCIA - DECADÊNCIA CONFIGURADA.- O prazo decadencial para o cônjuge/companheiro pleitear a anulação do ato praticado pelo outro sem a sua autorização, quando necessária, é...
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Acordao N° 1739472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil e processo civil. Ação anulatória. Preliminar. Preclusão. Rejeitada. Preliminar. Conexão. Prejudicialidade externa. Processo. Sentenciado. Reunião. Impossibilidade. Rejeição. Negócio jurídico. Promessa de compra e venda de imóvel. Vício. Simulação. Comprovação. Nulidade. Retorno. Status quo ante. Possibilidade. Negócio dissimulado. Separação. Partilha de bens. Convalidação. Impossibilidade.
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO ... do casal adquiridos na constância do casamento deve ocorrer pela forma ... judicial própria, ... -
Acórdão nº 1004817-10.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1004817-10.2023.8.11.0000 EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR INDEFERIDA - CONTRATO PROVIDO DE GARANTIA – FIANÇA – ART. 37, II, DA LEI N. 8.245/91 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO § 1º DO ART. 59
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR ... ência de litispendência com a Ação Anulatória de Casamento C/c Danos Materiais nº ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade ... à expropriação, ou de ação anulatória, caso já transcorrido o prazo para embargos ...
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Acórdão nº 1.0090.04.007068-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2006
AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA QUE VERSA SOBRE REGISTRO DE ÓBITO - RESOLUÇÃO 463/2005 - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIDADE GOIÁS. Muito embora o artigo 106 da Constituição do Estado de Minas Gerais tenha sido alterado pela Emenda Constitucional nº 63/2004, que unificou o Tribunal de Alçada e o Tribunal de Justiça, certo é que, nos termos dos artigos 2º, §2º e 4º, e art. 5
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA QUE VERSA SOBRE REGISTRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805524-88.2021.8.19.0038 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805524-88.2021.8.19.0038 Recorrente (réu): CONSTRUTORA TENDA S/A Recorrida (autor): CHAHILTON PINHEIRO NASCIMENTO DE MIRANDA Origem: 2°Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... á sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens ... Art ... ) tome a iniciativa de aforar a ação anulatória a que se refere o art. 393, parágrafo, do CPC. A ...
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Acórdãos nº 0000056-78.2014.8.26.0572 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... Voto nº 20.195 APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ... nº 0000056-78.2014.8.26.0572 3 do casamento Ausência de nulidade da ...
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Acordao N° 1703565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação anulatória de doação. Alegação de doação inoficiosa. Simulação. Comprovada. Desvirtuamento. Compra de imóvel com recursos obtidos de verbas trabalhistas que integram a massa comunicável do casal. Partilha devida. Doação que excede a parte que lhe é disposta. Impossibilidade. Artigo 549 do código civil. Redimensionamento dos honorários conforme art.
... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE ... de verba trabalhista na constância do casamento, devem ser ... partilhados entre o casal ... 2.O ... -
Acórdão nº 1.0188.17.004388-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO - QUADRIENAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da prolação de julgamento do mérito em detrimento da instauração da dilação probatória, se a sua produção era inútil e protelatória. 2. Nos termos do artigo 147 do Código...
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Acórdão nº 1.0188.17.004388-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO - QUADRIENAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da prolação de julgamento do mérito em detrimento da instauração da dilação probatória, se a sua produção era inútil e protelatória. 2. Nos termos do artigo 147 do Código...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... DO DIREITO PESSOAL ... DO CASAMENTO ... O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de ... A ação para declarar a nulidade de casamento por bigamia ... anulatória de casamento sujeita-se a prazo decadencial (as ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... interessada ingressar com ação anulatória do inventário nos termos do art. 966, § 4º, do ...
- Acórdão Nº 0309975-10.2015.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
- Acórdão Nº 0320824-85.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021