Ação anulatória de Direito Fiscal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

    ... ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de ...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos ...Constitui infração tôda ação" ou omissão, voluntária ou involunt\xC3"...ízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o ...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ... circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ... à comprovação do direito de construção e de uso das ... instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo ... em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que ...

  • Acórdão nº 2007/0124540-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRAPARTIDA. LEI MUNICIPAL N. 1.796/91. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. A quaestio juris discutida no presente recurso especial foi solucionada pelo Tribunal de origem à

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRAPARTIDA. LEI MUNICIPAL N. ...

  • Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências

    ... que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e ... distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo ... Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, ...anulatória do ato declarativo da dívida, esta ...

  • Acórdão nº 2015/0041616-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local - Lei Estadual n. 1.810/97 -, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao:...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou ...Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, ... procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ...

  • Acórdão nº 2015/0071967-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de multa imposta pela

  • Acórdão nº 2014/0184354-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. IRRISORIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. POUCA COMPLEXIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. FEITO PREPARATÓRIO DE AÇÃO PRINCIPAL. 1. Ao prover o recurso especial, fixou-se em favor da agravante verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Embora o valor da causa corresponda a R$ 115.479,65 (cento...

  • Acórdão nº 2007/0145215-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38...

    ...AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. ...ário lesão ou ameaça a direito". 2. "Ação anulatória de débito ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 930258 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO PENDENTE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE AINDA QUE CABÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 930.258/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011,...

    ...AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO PENDENTE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE AINDA QUE CABÍVEL ...RESTRIÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. ...

  • Acórdão nº 2010/0065836-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. APLICAÇÃO DE LEI MAIS GRAVOSA. DIREITO LOCAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB A INTERPRETAÇÃO DAS LEIS N. 9.054/80 e 10.734/89 . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. 1. A instância ordinária julgou a matéria interpretando a legislação local na medida em que analisou a incidência das Leis Municipais n. 9.054/80 e 10.734/89, e sua correta aplicação ao...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. ...DIREITO LOCAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB A ...

  • Acórdão nº 2006/0156562-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Junho de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMITENTE COMPRADOR. LEGITIMIDADE. ARTS. 165 DO CTN, 267, VI, DO CPC E 530, I, DO CC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 34 DO CTN. 1. A ausência do prequestionamento, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, impede o conhecimento do especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Tendo os promitentes compradores adquirido o imóvel por escritura pública em...

    ...ável, são titulares do direito real à aquisição do bem, com ... interesse ao ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO ... ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, ...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- ...I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi ...

  • Em vigor Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

    ... e demais entidades de direito público interno, ficam também ... que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da ... interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu ... judicial, ação anulatória de ato administrativo, com o ...

  • Acórdão nº 1079478 de Primeira Turma, 19 de Abril de 2018

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO FISCAL. RPV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015....

  • Acórdão nº 952540 de Primeira Turma, 04 de Maio de 2016

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM BRINDES. PARECER NORMATIVO nº 15/1976/CST. VALOR ELEVADO. NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DA DESPESA. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEDUTIBILIDADE. SUPERAVALIAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO....

  • Acórdão nº 2010/0173502-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A QUESTÃO EM TORNO DO ART. 219, § 1º, DO CPC, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS REFERENTES AOS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, SUCESSIVAMENTE, PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM....

  • Acórdão nº 2009/0164805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU, TIP E TCLLP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. 1. O ajuizamento de execução fiscal não obsta a propositura de ação declaratória ou desconstitutiva por parte do devedor, o qual pode exercer seu direito constitucional de ação para que se declare a nulidade do título ou inexistência da obrigação. 2. O prazo...

    ...IPTU, TIP E TCLLP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. ... O ajuizamento de execução fiscal não obsta a propositura de ação ..., o qual pode exercer seu direito constitucional de ação para que se ...

  • Acórdão nº 2008/0076699-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE RENÚNCIA A QUE SE FUNDA A AÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO A QUAL SE FUNDA A AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGADO....

  • Acórdão nº 0000016 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 17 de Maio de 2018

    DIREITO ELEITORAL - Execução Fiscal - Ação Anulatória de Débito Fiscal

    Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO" ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECU\xC3"...

  • Acórdão nº 2015/0202671-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INATACADA. SÚMULA 283/STF. 1. Não cumpre o requisito...

  • Acórdão nº 2011/0245074-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS. 1. Para que se configure a divergência jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas de contextos fáticos...

  • Acórdão nº 841791 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO URBANÍSTICO. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRAPARTIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO DEBATE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. A violação indireta ou reflexa das regras...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1054833 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Visando a ação anulatória a se opor à execução fiscal, o termo a quo da prescrição não pode ser anterior à propositura da referida

    ...IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ... do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a ...

  • Acórdão nº 2015/0327696-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O atual entendimento do STJ é de que o ajuizamento de Execução Fiscal não obsta que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação. Precedentes: AgRg no REsp 822.491/RR,