Ação anulatória de Direito Fiscal

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AUSÊNCIA DE PROCESSO EXECUTIVO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A

MEDIDA CAUTELARA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGATIVA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE DISCUTIR EM SEDE CAUTELAR, POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Fundo de Pensão Multipatrocinado - Funbep opõe embargos de declaração contra acórdão da Primeira Turma deste Sodalício assim sumariado: MEDIDA CAUTELAR. . SUSPENSÃO DOS...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. COMPROVADO NOS AUTOS A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS, COM O DEVIDO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECOLHIMENTO DE ITBI. PREENCHIDOS OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CARACTERIZADA ADIREITO

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. IMPLANTAÇÃO DE PLANTA BÁSICA DE VALORES. VALOR DO TRIBUTO MAJORADO POR DECRETO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. VIOLAÇÃO DO ART. 150, I DA CF. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ART. 229 DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DÉBITO FISCAL. PRINCIPAL E ACESSÓRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO. EXCLUSÃO APENAS DO VALOR PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA MULTA E ENCARGOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nota fiscal da mercadoria foi emitida em 24/02/2014 no Estado de São Paulo e o ICMS deveria ter sido retido antes...

Ementa: Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Ipva. Direito À Isenção. Autora Portadora de Necessidades Especiais. Sentença de Procedência, que Se Mantém. Pretende a Autora Anular Débito Fiscal, Com Fundamento Na Isenção Do Pagamento Do Ipva, Em Virtude de Ser Portadora de Necessidades Especiais, Referente Ao Exercício de 2007, Ano Da Aquisição Do Veículo. E, Conforme Bem Decidido Pela D....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS: RESP 1241407/RS, RESP 1226074/RS E RESP 1240636/RS. 1. O eventual error in procedendo decorrente de decisão ultra ou extra petita...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A FIM DE ADEQUÁ-LO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. ART. 151, CTN. SÚMULA 112/STJ....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. DECRETO-LEI 8.031/1945. ISENÇÃO. REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE. ART. 178 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.032/1990. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HISTÓRICO 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulat&#x

Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. Iptu Do Município Do Rio de Janeiro Relativo Ao Exercício de 2017. Alegação de Reajuste Ilegal, Com Violação Do Verbete N.º 160 Da Súmula Do Stj. Constatação de que O Significativo Aumento de Iptu Se Deveu Ao Aumento Da Área Construída Que, por Sua Vez, Levou À Perda de Enquadramento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - DECISÃO ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA.- É nula a decisão que não expõe, fundamentadamente, as razões pelas quais foi concedida tutela de urgência que determina a suspensão da exigibilidade de crédito tributário.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - DECISÃO ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA.- É nula a decisão que não expõe, fundamentadamente, as razões pelas quais foi concedida tutela de urgência que determina a suspensão da exigibilidade de crédito tributário.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS. 1. A adesão ao REFIS-DF,

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DÉBITO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA. NULIDADE INDEMONSTRADA. MULTA PUNITIVA. LIMITAÇÃO. 100% DA OBRIGAÇÃO DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFISCO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Definido o contorno objetivo da lide, autorizado a decidir nestes moldes, para tanto utilizou o julgador primevo dos dispositivos que entender pertinentes à formação de seu

ICMS – Ação anulatória – Execução fiscal ajuizada – Interesse de agir – Direito de ação – Presença de interesse – Guerra Fiscal – Creditamento de ICMS não pago no estado de origem – Estorno pelo Fisco do estado de destino – Possibilidade – Art. 8º da LC nº 24/75 – Precedentes – Decadência – Termo inicial – Ausência de má-fé – Art. 150, § 4º, do CTN – Decadência reconhecida – Encargos moratórios –

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - LANÇAMENTO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ART. 151, V , CTN - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Uma vez que o agravante não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano, requisitos estes imprescindíveis para a concessão da tutela pretendida, nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - LANÇAMENTO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ART. 151, V , CTN - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Uma vez que o agravante não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano, requisitos estes imprescindíveis para a concessão da tutela pretendida, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito processual civil. Ação Anulatória de débito fiscal. Ação fiscal. Ampla defesa e contraditório administrativo. Não observância. Ausência dos requisitos da CDA. Nulidade. Tutela de urgência. Presença dos requisitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E desPROVIDO.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com vistas à reforma decisão que deferiu a tutela de urgência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, TODAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ, NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARAS COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DÉBITO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA. NULIDADES AFASTADAS. MULTA PUNITIVA CINGIDA A 100% DA OBRIGAÇÃO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. A norma legal estabelece multa por infração à regra tributária visando desestimular condutas ilícitas, contudo, vedada aquela de natureza confiscatória – em patamar superior a 100% do valor do valor principal da

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AUTUAÇÃO FISCAL LAVRADA NO MOMENTO DE AFERIÇÃO DA INIDONEIDADE DE NOTA FISCAL APRESENTADA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EXCESSO DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE ATESTA A LEGALIDADE DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento fiscal que

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARAS COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POSTERIORMENTE. CONFLITO CONHECIDO E

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FUNDAÇÃO OUTRORA ABARCADA PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, "C", DA CF. REVOGAÇÃO DA BENESSE BASEADA EM LAUDO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELO FISCO MUNICIPAL. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELA DEMANDANTE/RECORRIDA. EXPERT QUE NÃO DEMONSTROU CONCLUSIVA E CLARAMENTE QUE A FUNDAÇÃO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSTO CALCULADO COM BASE NA PROGRESSIVIDADE FISCAL PARA ALÍQUOTAS. LEI MUNICIPAL 8464/2013. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO PREVISTOS EM INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2013. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA,...