Ação anulatória de Direito Fiscal
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Acórdão nº 2015/0327696-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ... POSTERIOR ... AJUIZAMENTO ... que o devedor exerça o direito ...
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Acórdão nº 1.0474.15.004065-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - ALÍQUOTA FIXA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.935/94 - PRECEDENTES DO STJ - ART. 9º, §1º, DO DECRETO LEI 406/68 - INAPLICABILIDADE - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUINTE -...
... , que, nos autos da "ao anulatria de dbito fiscal c/c declaratria e pedido de antecipao de tutela" ... Comarca de Paraopeba, bem como declarar o direito de a autora ser tributada pelo ISSQN atravs do ... -
Acórdão nº 1.0474.15.004065-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - ALÍQUOTA FIXA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.935/94 - PRECEDENTES DO STJ - ART. 9º, §1º, DO DECRETO LEI 406/68 - INAPLICABILIDADE - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUINTE -...
... , que, nos autos da "ao anulatria de dbito fiscal c/c declaratria e pedido de antecipao de tutela" ... Comarca de Paraopeba, bem como declarar o direito de a autora ser tributada pelo ISSQN atravs do ... -
Acórdão nº 0567679-54.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO EM AÇÃO" ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO ... TRIBUT\xC3" ...
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Acórdão nº 0561861-53.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2018
... Ação Anulatória de Débito Fiscal, perante o Juízo ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ...
- Acórdão nº 2015/0040308-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.071144-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL - ISSQN- DIVERGÊNCIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - COMPETÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR nº116/03- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -Não comprovado que os serviços prestados enquadram-se nas exceções previstas nos incisos Ia XXII do Artigo 3º da Lei Complementar nº116/03, aplica-se a regra geral, segundo a qual o...
... , que nos autos da Ao Anulatria de Dbito Fiscal manejada por CCT-CONCEITUAL CONSTRUES LTDA julgou ... objetos de locao, sublocao, arrendamento, direito de passagem ou permisso de uso, compartilhado ou ... -
Acórdão nº 0509577-97.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... Assunto : Anulação de Débito Fiscal ... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0213358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ... RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO ... FISCAL, PREVISTO NA LEI ... Anulatória, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074694-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - MERCADORIAS DESTINADAS À UTILIZAÇÃO DIRETA EM PROCESSO SUBSEQUENTE DE CIRCULAÇÃO DE BENS - ICMS - MOMENTO DE INCIDÊNCIA - EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM.1. Não incide ICMS no processo de industrialização por encomenda, na modalidade denominada marca própria,...
... , que, nos autos de "ao anulatria de dbito fiscal com pedido de tutela de urgncia" ajuizada contra ... , para j realizar total ou parcialmente o direito (satisfativa/antecipatria) ou para proteger o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074694-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - MERCADORIAS DESTINADAS À UTILIZAÇÃO DIRETA EM PROCESSO SUBSEQUENTE DE CIRCULAÇÃO DE BENS - ICMS - MOMENTO DE INCIDÊNCIA - EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM.1. Não incide ICMS no processo de industrialização por encomenda, na modalidade denominada marca própria,...
... , que, nos autos de "ao anulatria de dbito fiscal com pedido de tutela de urgncia" ajuizada contra ... , para j realizar total ou parcialmente o direito (satisfativa/antecipatria) ou para proteger o ... -
Acórdão nº 1.0027.15.007183-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - POSSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO E PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMG. De acordo com posicionamento pacificado...
... que, nos autos da ao anulatria de dbito fiscal ajuizada pelo apelante em face do Municpio de ... : "APELAO CVEL - REMESSA NECESSRIA - DIREITO TRIBUTRIO - AO ORDINRIA - ISSQN - PRESTAO DE ... -
Acórdão nº 1.0027.15.007183-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - POSSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO E PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMG. De acordo com posicionamento pacificado...
... que, nos autos da ao anulatria de dbito fiscal ajuizada pelo apelante em face do Municpio de ... : "APELAO CVEL - REMESSA NECESSRIA - DIREITO TRIBUTRIO - AO ORDINRIA - ISSQN - PRESTAO DE ... -
Acórdão nº 2008/0183000-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÉU :FAZENDA NACIONAL SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA PRIVATIVA DO ANEXO FISCAL DE COTIA - SP ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO ...
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Processo nº 0079785-04.2003.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Julgamento Conjunto. Ação Cautelar e Ação Anulatória de Débito Fiscal. Direito Tributário. Incidência de Iss sobre Conserto, Restauração e Revisão Dos Veículos e Bonificações Pagas Pela Montadora. Sentença de Improcedencia. Insurgencia Do Autor. Entendimento Jurisprudencial Quanto À Incidência Do Iss Nos Serviços Prestados Gratuitamente Pelas Empresas Quando Há Vinculação
... JULGAMENTO ... CONJUNTO. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ... E DÉBITO FISCAL. ... DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0272445-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE, QUANDO A AÇÃO AUTÔNOMA,...
... INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51845316320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA PRETÉRITA, JÁ SENTENCIADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. PROCESSOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 180, V, DO RITJRS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR SORTEIO AUTOMÁTICO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA de débito ... é que foi citado na ação de execução fiscal ainda no ano de 2019, tendo entrado com a ... -
Acórdão Nº 0004833-66.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... , “a parte recorrida ajuizou a presente ação anulatória e, após, quitou o crédito fiscal ... fiscal, a empresa apelada renunciou ao direito discutido nessa ação anulatória, dando causa a ...
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Acórdão nº 1.0461.17.000771-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O LOCAL DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO.- Nos termos do que prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória de urgência...
... face da deciso proferida pela MM Juza de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Ouro Preto que, nos autos da ao anulatria de dbito fiscal com pedido de tutela antecipada, ajuizada em ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1156545 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO" ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISS\xC3" ... SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA 168⁄STJ ... 1. Agravo ...
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Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM ... mediante lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da ...
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Acórdão nº 71009909383 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. NOTA FISCAL. OBRIGATORIEDADE. INFRAÇÃO MATERIAL. SOLIDARIEDADE DO TRANSPORTADOR COM O CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO ... -
Processo nº 0006066-61.2009.8.19.0006 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO" TRIBUTÁRIO – ... AÇÃO ANULATÓRIA\xC2" DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO ...
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Acórdão nº 0016169-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
... ízo de tal natureza, a probabilidade do direito. É dizer, a ... análise haveria que ter sido ... apresentado nos autos da Ação Anulatória deixou de observar diversos ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DEBITO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0120029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUDITOR FISCAL DA ...