Ação anulatória de Direito Fiscal

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO POR DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO DECLARADA INCIDENTER TANTUM. CABIMENTO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONFIGURADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO POR DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO DECLARADA INCIDENTER TANTUM. CABIMENTO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. ISENÇÃO LEGAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS INCIDENTE SOBRE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO PARCIAL. IMPRECISÕES NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. APRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS. IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS.1. Em interpretação consagrada sobre a matéria, a jurisprudência concluiu que as obrigações acessórias constituem dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsistem, ainda que o

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM VERBA ADVOCATÍCIA. INSURGÊNCIA ESTATAL RESTRITA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE PAGO A ESTE TÍTULO SE CINGE À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. TRANSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LITIGADO, À LUZ DA LEI N.º13.803/2017. QUITAÇÃO DA QUANTIA, MEDIANTE PARCELAMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ATOS FISCAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. HOSPEDAGEM. ALIMENTAÇÃO QUE INTEGRA A DIÁRIA. ABATIMENTO INDEVIDO. ITEM 9.01 DA LC 116/2003. ISSQN. APURAÇÃO DE DÉBITO. LEGALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO AUTOR.Assim como ocorre com a certidão de dívida ativa, os atos...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E CONSIGNATÓRIA. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão embargado, devem ser os embargos declaratórios...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL – LEILÃO JUDICIAL – ARREMATAÇÃO VÁLIDA – DEVEDOR INTIMADO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO – ALEGAÇÃO TARDIA DE PARCELAMENTO – ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - É excepcional a desconstituição da arrematação, devendo ocorrer nas hipóteses previstas no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RESOLUÇÃO Nº 1.336/2021-COMAG LIMITA À 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE TRÂNSITO E TRÁFEGO, NÃO INCLUÍDAS AS AÇÕES QUE DEBATEM MULTA APLICADA PELA DIVERGÊNCIA ENTRE O DOCUMENTO FISCAL E A MERCADORIA TRANSPORTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO NEGATIVO DE...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO OU DO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA DÍVIDA. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o ajuizamento de Execução Fiscal não obsta que o devedor exerça o direito...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DE NÃO INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DOCUMENTOS FISCAIS QUE EMBASAM A APURAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO CARREADO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A SUSTENTAR A AÇÃO FISCAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - HONORÁRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. A interpretação conjunta dos §§2º, 3º, 4º, 6º e 8º do art. 85, da Lei Federal nº 13.105/2015, deixa claro, mesmo em ações em que a Fazenda...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - HONORÁRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. A interpretação conjunta dos §§2º, 3º, 4º, 6º e 8º do art. 85, da Lei Federal nº 13.105/2015, deixa claro, mesmo em ações em que a Fazenda...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM PROCESSO DIVERSO ACERCA DE OUTRAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE AS MESMAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONVENÇÃO. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. DECRETO N.º 11.976/2005. MAJORAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR AOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI STRICTO SENSU. AFRONTA AO ART. 150, I DA CARTA MAGNA E ART. 97, IV, § 1º DO CTN. SÚMULA N.º 160 DO STJ....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C PEDIDO DE DEPÓSITO. IPTU. LEI Nº. 7.180/2006. PROGRESSÃO DA ALÍQUOTA EM RAZÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO DO IMÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE ATRAVÉS DE ARGUIÇÃO. SATISFAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 97 DA CF/88 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10, DO STF. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE AO CASO EM

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja possível eventual suspensão do crédito tributário necessário observar o art. 151, do Código Tributário Nacional, que estabelece, em rol taxativo, as...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja possível eventual suspensão do crédito tributário necessário observar o art. 151, do Código Tributário Nacional, que estabelece, em rol taxativo, as...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 526 DO CPC. SÚMULA 07/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE, QUANDO A AÇÃO AUTÔNOMA, DESACOMPANHADA DO DEPÓSITO, NÃO PRETENDE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQÜENDO. 1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DA AUTORA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC, COM A CONDENAÇÃO DA RENUNCIANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação – ainda que em virtude de sua adesão a programa...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO PROTOCOLADA NESTA CORTE ATRAVÉS DA QUAL A AUTORA RENUNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA RENUNCIANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao...

Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DA UNICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS COM BRINDES. VALOR ELEVADO. NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DA DESPESA. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA

MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM SEDE DE MANDADO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTES DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE. 1. Não se justifica o exercício do poder geral de cautela para se emprestar efeito...

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DECORRENTE DE ISSQN. DÉBITO APURADO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ALÍQUOTA DE 2% PERTINENTE A SERVIÇOS MÉDICOS E CONGÊNERES PARA SERVIÇOS OUTROS QUE NÃO OSTENTAM ESSA NATUREZA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Agravo de...