Ação anulatória de Direito Fiscal
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Acórdão nº 0003497-54.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... Pública Conquistense, que, nos autos da ação anulatória ... proposta por Robério de Matos ... DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ... AÇÃO RIA DE DÉBITO FISCAL ... RECONVENÇÃO. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA ...
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Acórdão nº 0010663-44.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
... 166/169, que julgou procedente a ação, para declarar incidentalmente a ... nulo em parte o lançamento fiscal no que se refere ao excedente à alíquota ...
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Acórdão nº 1.0000.22.185757-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja possível eventual suspensão do crédito tributário necessário observar o art. 151, do Código Tributário Nacional, que estabelece, em rol taxativo, as...
... /MG que, nos autos da Ao Anulatria de Dbito Fiscal c/c Pedido de Tutela Provisria para Suspeno da ... recorrente, trata-se de pessoa jurdica de direito privado a qual se dedica ao apoio financeiro de ... -
Acórdão nº 2006/0135894-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 526 DO CPC. SÚMULA 07/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art ...
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Acórdão nº 2008/0216101-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RENÚNCIA DA AUTORA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO ... , em se tratando de embargos à execução fiscal de créditos da União, descabe a condenação em ... condenação em honorários na ação anulatória, conexa à execução fiscal. Nesse sentido: REsp ...
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Acórdão nº 2007/0173680-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATRAVÉS DA QUAL A AUTORA RENUNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO ANULATÓRIA ... tratar, no caso, de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, e sim de ação ...
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Acórdão nº 2015/0166018-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DA UNICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS COM BRINDES. VALOR ELEVADO. NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DA DESPESA. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... esgota o exercício do direito ... -
Acórdão nº 2007/0100032-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-CONFIGURAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE ... 1. Não se ... a acórdão proferido em sede de ação mandamental que determinou a conversão em renda ... autos informando que propôs ação anulatória de débito fiscal em 22 de maio de 2006 e ...
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Acórdão nº 0012576-54.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... TRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... ANTECIPAÇÃO ...
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Acórdão nº 0004728-82.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO. DIREITO" PROCESSUAL CIVIL E ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULAT\xC3"ÓRIA DE LANÇAMENTO ... FISCAL. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ... Anulatória de ... Débito Fiscal, com pedido de tutela ...
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Acórdão nº 0566653-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. PROFISSIONAL ... AUTÔNOMA. ISS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0388.16.000617-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Enero de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
... sentença prolatada nos autos da ação declaratória negativa ajuizada por RONALDO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) ... -
Acórdão nº 2013/0033920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESISTÊNCIA ... PARCELAMENTO FISCAL ... Trata-se, na origem, de ação anulatória em que houve a ... enúncia do direito ...
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Acórdão nº 0552253-65.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPVA. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA ...
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Acórdãos nº 1015604-48.2015.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Público, 1 de Octubre de 2018
... Ativa Inscrição Execução fiscal Ajuizamento - Ação anulatória ...
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Acórdão Nº 0738092-84.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
... Anulação de Débito Fiscal ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DÉBITO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105671-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO DECISUM AGRAVADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À LEI - NECESSIDADE DE DILAÇ
... nos autos da ao anulatria ao lanamento fiscal por eles ajuizada contra o ESTADO DE MINAS ... ao fiscal que apresenta nulidade de pleno direito; i) a tutela de urgncia totalmente reversvel, ... -
Acórdão Nº 0212581-67.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-12-2020
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL E À LIDE. VIOLAÇÃO AO ART. 329, I, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO ESTADUAL. IRREGULARIDADE FORMAL. PERÍCIA FISCAL IDÔNEA E COM ELEMENTOS CONCRETOS.
... AÇÃO ANULATÓRIA ... DE DÉBITO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0009400-23.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. ATIVIDADE DE HOTELARIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RECEITAS INCONGRUENTES COM A CAPACIDADE ECONÔMICA E COM O LOCAL DO ESTABELECIMENTO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REGIME DE ESTIMATIVA. TAXA MÉDIA DE OCUPAÇÃO DA ATIVIDADE DE HOTELARIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE QUE CUMPRIU REGULARMENTE COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN ... -
Acórdão Nº 0424389-17.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
... SUSPENSÃO DO CRÉDITO. LIMINAR EM ... AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. EXECUÇÃO FISCAL ...
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Acórdão nº 2014/0273834-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... açãoo anulatória" ou ... declaratória da nulidade do\xC2" ... em renúncia ao direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038804720144058100), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0803880-47.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO...
... ões de apelação, que ajuizou a presente ação" informando que foi notificada para pagamento de d\xC3" ... e da proporcionalidade permeiam todo direito ... Levando-se em consideração o art. 85, ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... -
Processo nº 0010211-08.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Multa Aplicada Pelo Município Diante Da Instalação, Pelo Banco Autor, de Caixas Eletrônicos Em Pontos Comerciais Sem a Devida Autorização Municipal. Sentença de Improcedência. Irresignação Recursal Autoral. Acórdão que Desproveu a Apelação Do Autor. Recurso Interposto Com O Claro Intuito...
... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE D\xC3"ÉBITO FISCAL". ... MUNICÍPIO ... INSTALAÇÃO, ... ELETR\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0623140-79.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-11-2017
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE FORMA PESSOAL. MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. SITUAÇÃO RECONHECIDA PELA PARTE. POSSIBILIDADE DE SE PERFAZER A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL APÓS FRUSTRADA A COMUNICAÇÃO REGULAR NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA ... DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO ... -
Três ponderações para defender a dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: críticas ao posicionamento do STJ
Esta pesquisa visa demonstrar que o posicionamento do STJ, exigindo a garantia do juízo para o processamento dos embargos, vai de encontro à carga valorativa das normas constitucionais trazidas com o CPC de 2015, ao posicionamento da Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do STJ, inicia-se o...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... as mesmas consequências jurídicas da ação anulatória ... PALAVRAS-CHAVE: Embargos à ...