Ação anulatória de Direito Fiscal

TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – INSS – COMPETÊNCIA – FISCALIZAÇÃO – AFERIÇÃO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ÔNUS DA PROVA. 1. Em se tratando de ação anulatória, incumbe ao autor o ônus da prova, no tocante à desconstituição do crédito já notificado ao contribuinte, em face da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, sendo, pois, necessário prova irrefutável do...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA É UMA EMPRESA DE REVENDA DE VEÍCULOS (ALCIDES JÚNIOR AUTOMÓVEIS). RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. VEÍCULO CLARAMENTE REVENDIDO COM FINALIDADE DE LUCRO, SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. ICMS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. CONVÊNIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE LANÇAMENTO FUNDADO EM SUPOSTO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS FISCAIS PELA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO AFASTADA NA ESPÉCIE. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO CONFIGURADA. CREDITAMENTO REALIZADO PELA PARTE EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO. SITUAÇÃO CORROBORADA PELA PROVA

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. IMPLANTAÇÃO DE PLANTA BÁSICA DE VALORES. VALOR DO TRIBUTO MAJORADO POR DECRETO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. VIOLAÇÃO DO ART. 150, I DA CF. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ART. 229 DO...

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. IMPLANTAÇÃO DE PLANTA BÁSICA DE VALORES. VALOR DO TRIBUTO MAJORADO POR DECRETO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. VIOLAÇÃO DO ART. 150, I DA CF. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ART. 229 DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTOR QUE ALEGA TER EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012 JUNTO AO ESTADO DE SÃO PAULO, OCASIÃO EM QUE EFETUOU TRANSFERÊNCIA PARA O RIO DE JANEIRO. AFIRMA QUE, NÃO OBSTANTE, FOI NOVAMENTE COBRADO NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO. NOVA APRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. OBSERVÂNCIA AOS ÍNDICES APLICADOS PELO FISCO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013242-35.2021.8.16.0045 [0005649-77.2006.8.16.0045/1] - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM VERBA ADVOCATÍCIA. INSURGÊNCIA ESTATAL RESTRITA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE PAGO A ESTE TÍTULO SE CINGE À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. TRANSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LITIGADO, À LUZ DO ART.1º, §1º DA LEI N.º13.586/2016. BENEFÍCIO DESTINADO A EXAÇÕES QUE

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, POR DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme o enunciado da Súmula n°. 160 do STJ, é defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice...

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, POR DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme o enunciado da Súmula nº 160 do STJ, é defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTS. 300 DO CPC C/C ART. 151, V, CTN. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. ALEGA A AGRAVANTE QUE PRESTA SERVIÇO DE APOIO MARÍTIMO E NÃO DE AGENCIAMENTO, CONFORME ENQUADRADA PELO FISCO. AGRAVANTE QUE EXERCE...

DIREITO ELEITORAL - Execução Fiscal - Ação Anulatória de Débito Fiscal

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA DIANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. DECISÃO QUE NÃO AFETA A INTEGRIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS....

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE OU DA ANTERIORIDADE. ATIVIDADES BANCÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS. ROL DE SERVIÇOS ANEXO TAXATIVO. ADMISSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA CONGÊNERES. TESE DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 220 DE REPERCUSSÃO GERAL

DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SAÍDA DESACOBERTADA DE MERCADORIA - AUTUAÇÃO FISCAL PAUTADA NA ANÁLISE DE DOCUMENTO EXTRAFISCAL - "CADERNO DE ANOTAÇÕES" - LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA DOS AUTOS - ÔNUS DO CONTRIBUINTE - MULTA ISOLADA E MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - CONTROLE E REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ERRO NA DENOMINAÇÃO DA DEMANDA. AÇÃO ANULATÓRIA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. - Deve-se sanar o defeito material contido no acórdão embargado quanto ao nome da demanda principal: onde se lê "ação anulatória", leia-se "embargos à execução fiscal". - A legitimidade para recorrer contra o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM O SEGURO GARANTIA, AJUIZADA PELA PETROBRAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM SEGURO GARANTIA,

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AUSÊNCIA DE PROCESSO EXECUTIVO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A

MEDIDA CAUTELARA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGATIVA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE DISCUTIR EM SEDE CAUTELAR, POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Fundo de Pensão Multipatrocinado - Funbep opõe embargos de declaração contra acórdão da Primeira Turma deste Sodalício assim sumariado: MEDIDA CAUTELAR. . SUSPENSÃO DOS...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. COMPROVADO NOS AUTOS A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS, COM O DEVIDO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECOLHIMENTO DE ITBI. PREENCHIDOS OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CARACTERIZADA ADIREITO

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. IMPLANTAÇÃO DE PLANTA BÁSICA DE VALORES. VALOR DO TRIBUTO MAJORADO POR DECRETO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. VIOLAÇÃO DO ART. 150, I DA CF. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ART. 229 DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DÉBITO FISCAL. PRINCIPAL E ACESSÓRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO. EXCLUSÃO APENAS DO VALOR PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA MULTA E ENCARGOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nota fiscal da mercadoria foi emitida em 24/02/2014 no Estado de São Paulo e o ICMS deveria ter sido retido antes...

Ementa: Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Ipva. Direito À Isenção. Autora Portadora de Necessidades Especiais. Sentença de Procedência, que Se Mantém. Pretende a Autora Anular Débito Fiscal, Com Fundamento Na Isenção Do Pagamento Do Ipva, Em Virtude de Ser Portadora de Necessidades Especiais, Referente Ao Exercício de 2007, Ano Da Aquisição Do Veículo. E, Conforme Bem Decidido Pela D....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS: RESP 1241407/RS, RESP 1226074/RS E RESP 1240636/RS. 1. O eventual error in procedendo decorrente de decisão ultra ou extra petita...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A FIM DE ADEQUÁ-LO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO...