ação anulatória de lançamento tributário

31887 resultados para ação anulatória de lançamento tributário

  • Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
    ...CAPÍTULO V Do lançamento e do pagamento do impôsto. SEÇÃO I Do ... reguladora do processo administrativo tributário". ARTIGO 23. Considera-se como não efetuado o lan\xC3"...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da ...
  • Acórdão nº 2015/0271418-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ISS. LEI MUNICIPAL 3.691/2003. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. O exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Municipal 3.691/2003. Isso posto,

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0048934-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM QUE SE DISCUTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, RELACIONADO COM OS FATOS EM APURAÇÃO. INTEGRIDADE DO LANÇA

    ...AÇÃO...  SE  DISCUTE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  JÁ  DEFINITIVAMENTE . ...LANÇAMENTO . REALIZADO . NÃO . AFETADA. . ...ência  de  ação  cível  anulatória  do  crédito  tributário  não . ...
  • Acórdão nº 2015/0255417-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que caberia a ora agravante "provar, por meio de seus registros...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIOLANÇAMENTO . FISCAL. . APROVEITAMENTO . INDEVIDO . DE . ...
  • Acórdão nº 2013/0320892-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REVISÃO DO LANÇAMENTO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, nos termos dos arts. 145, III, e 149, VIII, e parágrafo único, ambos do CTN, a revisão do lançamento tributário é...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1307209 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1° DO DECRETO 20.910/1932. 1. Discute-se a forma de contagem do prazo prescricional da Ação Anulatória de lançamento tributário. 2. O art. 1° do Decreto 20.910/1932 não alcança apenas a pretensão de cobrança das dívidas passivas da Fazenda Pública, mas é aplicável, por disposição expressa, a...

  • Acórdão nº 2005/0083200-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ART. 151, II, DO CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. (EREsp 615.303/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ART. 151, II, DO CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA ...
  • Acórdão nº 2010/0173502-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A QUESTÃO EM TORNO DO ART. 219, § 1º, DO CPC, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS REFERENTES

    ...  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO . ...II.  Na  presente  Ação  Anulatória"  de  Débito  Fiscal,  não  obstante \xC2"...ória  de  nulidade  do  lançamento",  em  decorrência  da  ausência  de \xC2"...parcial  de  um  crédito  tributário...
  • Acórdão Nº 1335247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: PROVA ORIGINÁRIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. PROVA DERIVADA DE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO FUNDAMENTADA. FONTES INDEPENDENTES. AUTONOMIA. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS A ÓRGÃOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO.

    ...EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ...LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: PROVA ORIGINÁRIA DE. INSTRUÇÃO ...
  • Acórdão nº 2009/0164805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU, TIP E TCLLP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. 1. O ajuizamento de execução fiscal não obsta a propositura de ação declaratória ou desconstitutiva por parte do devedor, o qual pode exercer seu direito constitucional de ação para que se declare a nulidade do título ou inexistência da obrigação. 2. O prazo...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU, TIP E TCLLP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ...ção fiscal do ato administrativo do lançamento. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...1o. § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ...§ 3º Será cancelado o eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal ...Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0003703-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM QUE SE DISCUTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, RELACIONADO COM OS FATOS EM APURAÇÃO. INTEGRIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO NÃO AFETADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. I - "A existência de ação cível anulatória do...

    ...PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM QUE SE DISCUTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, RELACIONADO ...INTEGRIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO NÃO AFETADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ...
  • Acórdão nº REsp 1303543 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ARTS. 594 DO CC E 110 DO CTN. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRANSMISSÃO TELEVISA, LICENCIAMENTO DE PRODUTOS E PROPAGANDA ESTÁTICA. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE IMAGEM DE CLUBE DE FUTEBOL, COM O QUAL A RECORRENTE FIRMARA

  • Acórdão nº 2007/0050029-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo lançamento definitivo do tributo, a propositura de ação anulatória de débito fiscal não impede o prosseguimento do processo-crime referente aos delitos contra a ordem tributária, independentes que são as instâncias administrativa e...

    ...CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. . 1. Havendo ... firmou a compreensão de que, havendo lançamento definitivo do tributo, a propositura de ação ...
  • Acórdão nº 2007/0101116-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO. REVISÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APENAS NA VIA JUDICIAL. INÉRCIA DA FAZENDA AFASTADA. ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRAZO CONTRA A FAZENDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊN

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO. REVISÃO. ...
  • Acórdão nº 2007/0124540-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRAPARTIDA. LEI MUNICIPAL N. 1.796/91. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. A quaestio juris discutida no presente recurso especial foi solucionada pelo Tribunal de origem à

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRAPARTIDA. ...
  • Acórdão nº 2003/0235907-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. IPTU. TIP. TCLLP. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. ARTS. 77 E 79 DO CTN. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 557, caput, do CPC autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. IPTU. TIP. ...
  • Acórdão nº REsp 1246061 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. CABIMENTO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. ... devedor já tenha proposto ação anulatória de lançamento fiscal, com o depósito do ...
  • Acórdão nº 2008/0092462-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL - QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM PREVISÃO CONTIDA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. 1. Por força dos limites do art. 105, III, da Constituição Federal, falta ao STJ competência para reexaminar controvérsia em que julgada válida...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - ... julgada válida a notificação do lançamento do IPTU por edital, conforme autorização do ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 161401 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP N. 947.206/RJ. 1. Restou pacificado na Primeira Seção desta Corte, com o julgamento do REsp n. 947.206/RJ, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, o entendimento no...

  • Acórdão nº 2008/0174236-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, BEM COMO DECISÃO FAVORÁVEL À PACIENTE PROFERIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A COMPENSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL POR MEIO DE PRECATÓRIOS. QUESTÕES QUE NÃO OBSTAM, AUTOMATICAMENTE, A PERSECUTIO...

    ...PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ..., POIS NÃO AFETAM A INTEGRIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. . I - "A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a ...
  • Acórdão nº 2006/0006932-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ICMS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO FISCAL DIÁRIO (LQFD). ARBITRAMENTO E LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTAS E JUROS. AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. ANISTIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE. DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Para...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA PARCIAL DA ...ARBITRAMENTO E LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTAS E JUROS. AÇÃO ... Estado de Minas Gerais que, em ação anulatória de débito fiscal, extinguiu em parte o processo ...
  • Acórdão nº 2006/0018548-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE DOLO – CONDUTAS ATÍPICAS EM FUNÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO AGENTE – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – ESTREITA VIA DO WRIT – INVIABILIDADE DE EXAME – PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO JÁ FINDO – EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO DEVIDO – AÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA –

    ... A ORDEM TRIBUTÁRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE DOLO - CONDUTAS ATÍPICAS EM ... - INVIABILIDADE DE EXAME - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO JÁ FINDO - EXISTÊNCIA DE ... DO TRIBUTO DEVIDO - AÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA - INTEGRIDADE DO LANÇAMENTO AINDA NÃO AFETADA - ...
  • Acórdão nº 2006/0006932-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ICMS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO FISCAL DIÁRIO (LQFD). ARBITRAMENTO E LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTAS E JUROS. AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. ANISTIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE. DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Para...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA PARCIAL DA ...ARBITRAMENTO E LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTAS E JUROS. AÇÃO ... Estado de Minas Gerais que, em ação anulatória de débito fiscal, extinguiu em parte o processo ...
  • Acórdão nº 2003/0235907-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. TIP. TCLLP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. EFICÁCIA EX NUNC. INVIABILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. TIP. TCLLP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... e a ilegalidade do lançamento do IPTU, da TIP e da TCLLP, pelo sistema de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT