Ação anulatória de partilha

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  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ...I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;. II- ...

  • Acórdão nº 2010/0141631-7 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - SENTENÇA DE MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A via adequada para desconstituir sentença que analisa o mérito da causa - proferida nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de...

  • Acórdão nº 2014/0234862-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVOS INTERNOS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). AÇÃO ANULATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. 1 - RECURSO DE F J A B: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO CPC. SUPOSTA OFENSA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VERBETE TAMBÉM APLICÁVEL NO TOCANTE À TESE DE QUE OS BENS EM...

  • Acórdão nº 2009/0048999-7 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - FILIAÇÃO CONTESTADA PELOS IRMÃOS - EXAME DE DNA - RESULTADO NEGATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. REGISTRO DE NASCIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE PELOS CO-HERDEIROS

  • Acórdão nº 2015/0207436-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. 1. ADVOGADO QUE NÃO TINHA PODERES ESPECÍFICOS PARA APRESENTAR A PROPOSTA DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA-HERDEIRA POR FALTA DE ASSINATURA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, com base nos elementos contidos nos...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA E DIVÓRCIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A questão relativa à redução dos honorários advocatícios e a consequente afronta ao art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada em sede de...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...I-B - contratada sob o regime de partilha de produção, nos termos da Lei nº 12.351, de ...Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3"...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Abril de 2018

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO...

  • Acórdão nº 2015/0069008-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA EM VIDA FEITA PELOS ASCENDENTES AOS DESCENDENTES DE TODOS OS BENS DE QUE DISPUNHAM POR MEIO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO, COM CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS E CONSIGNAÇÃO DE DISPENSA DE COLAÇÃO FUTURA. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE BENS A COLACIONAR. INVENTÁRIO. PROCESSO EXTINTO POR CARÊNCIA DA AÇÃO. 3....

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Março de 2018

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. ATO PROCESSUAL. REENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO COMO MEDIDA CONSERTIVA DESTINADA A SALVAGUARDAR A UTILIDADE E SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 91411 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1982

    FIDEICOMISSO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA DAS PRELIMINARES RELATIVAS A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA E DA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERENTES PARA PROPO-LA, VISTO QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO NÃO TEM REPERCUSSAO NA PARTILHA. COISA JULGADA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO COSTUMEIRO, POR TAL SIGNIFICANDO O DIREITO EM VIGOR...

  • Acórdão nº 91411 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1982

    FIDEICOMISSO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA DAS PRELIMINARES RELATIVAS A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA E DA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERENTES PARA PROPO-LA, VISTO QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO NÃO TEM REPERCUSSAO NA PARTILHA. COISA JULGADA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO COSTUMEIRO, POR TAL SIGNIFICANDO O DIREITO EM VIGOR...

  • Acórdão nº 36296 de 2ª Turma, 26 de Novembro de 1957

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. A AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA REALIZADA EM CONSEQUENCIA DO FALECIMENTO DA SEGUNDA MULHER DO BIGAMO, SÓ PODE SER INTENTADA DEPOIS DA SENTENÇA; DECLARATORIA DA NULIDADE DO SEGUNDO ENLACE. EM RELAÇÃO A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL E DOS SEUS EFEITOS, NÃO HÁ MUITO ESPACO PARA A APLICAÇÃO DAS REGRAS COMUNS DE NULIDADES.

    Indexação. PARTILHA. BENS PARTILHADOS EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA LHER DO. BIGAMO. AÇÃO ANULATORIA OPORTUNIDADE PARA SUA PROPOSITURA. ...

  • Acórdão nº 46238 de Primeira Turma, 25 de Maio de 1961

    A LEI N. 883, DE 1949, NÃO FAZENDO DISTINÇÃO ENTRE O DESQUITE E A MORTE, PERMITIU AOS CONJUGES O RECONHECIMENTO DE FILHOS FORA DO MATRIMONIO E, AO FILHO, A AÇÃO PARA QUE SE DECLARE A FILIAÇÃO. ADULTERINIDADE A PATRE. DECRETO N. 4737, DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA.

  • Acórdão nº 2015/0059235-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. CONHECIMENTO DO BEM PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Discute-se a natureza jurídica da ação originária - se anulatória de negócio jurídico ou sobrepartilha de bens -, para fins de...

  • Acórdão nº 2004/0146912-0 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO. PARTILHA AMIGÁVEL. DISCUSSÃO DE ERRO OU DOLO. 1. A não-indicação do dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de questão infraconstitucional hábil a viabilizar o trânsito do recurso especial, atrai o óbice previsto na Súmula n. 284

    ...NÃO-OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO. PARTILHA AMIGÁVEL. DISCUSSÃO DE ERRO OU DOLO. . 1. A ..., sendo necessário o ajuizamento da ação anulatória prevista no art. 1.029 do CPC. 4. ...

  • Acórdão nº 93191 de 2ª Turma, 09 de Outubro de 1981

    CIVIL. PARTILHA DE BENS EM DESQUITE AMIGÁVEL. AÇÃO ANULATORIA. PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS EM DESQUITE AMIGÁVEL OU SEPARAÇÃO CONSENSUAL APLICA-SE O ART. 178, PARAGRAFO 9., V, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO O ART. 1.029, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Indexação. CV0475, DESQUITE AMIGÁVEL, PARTILHA DE BENS, ANULAÇÃO. Publicação. DJ 09-10-1981 ...

  • Acórdão nº 93191 de 2ª Turma, 09 de Outubro de 1981

    CIVIL. PARTILHA DE BENS EM DESQUITE AMIGÁVEL. AÇÃO ANULATORIA. PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS EM DESQUITE AMIGÁVEL OU SEPARAÇÃO CONSENSUAL APLICA-SE O ART. 178, PARAGRAFO 9., V, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO O ART. 1.029, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Indexação. CV0475, DESQUITE AMIGÁVEL, PARTILHA DE BENS, ANULAÇÃO. Publicação. DJ 09-10-1981 ...

  • Acórdão nº 94118 de 2ª Turma, 25 de Fevereiro de 1983

    AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA, CUMULADA COM A DE SONEGAÇÃO DE BENS DE HERANÇA, BASEADAS NOS ARTS. 246, 1.176, 1.780 E 1.782 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE COGITA DE AÇÃO ANULATORIA DE PARTILHA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE VINTE (20) ANOS (ART-177 DO CÓDIGO CIVIL), A CONTAR DO FALECIMENTO DO...

  • Acórdão nº 94118 de 2ª Turma, 25 de Fevereiro de 1983

    AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA, CUMULADA COM A DE SONEGAÇÃO DE BENS DE HERANÇA, BASEADAS NOS ARTS. 246, 1.176, 1.780 E 1.782 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE COGITA DE AÇÃO ANULATORIA DE PARTILHA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE VINTE (20) ANOS (ART-177 DO CÓDIGO CIVIL), A CONTAR DO FALECIMENTO DO...

  • Civil - Comercial

    Ação anulatória de partilha de bens. Imóvel pertencente a terceiro. Objeto impossível. Nulidade da partilha. Art. 145/CC - art. 1089/CC. Separação consensual. Vedado contrato sobre herança de pessoas vivas. Nota bonijuris. Ação de divórcio e anulação de casamento em ações apensadaspedido de anulação de casamento não está sem objeto diante do julgamento da ação de divórcio. Ação de indenização por

    . @Ação anulatória de partilha de bens. Imóvel ...

  • Processo civil

    . A PARTILHA AMIGÁVEL É PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, ENQUANTO A ...ARROLAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. POSSIBILIDADE (CPC, ART. ...

  • Acórdão nº 2001/0003712-7 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Março de 2008

    RECURSO ESPECIAL. MALTRATO AO ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. Maltrata o Art. 535 do CPC acórdão que rejeita embargos de declaração sem manifestação a respeito de questões importantes ao completo julgamento da demanda. (REsp 299.672/GO, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, QUARTA TURMA, julgado em 25.03.2008, DJe 20.08.2008)

    ... Goulart e Sebastiana Soares, ajuizaram Ação Ordinária de Nulidade de Testamento Cerrado, ulada com Ação Anulatória de inventário e partilha, contra Orlando Batista ...

  • Anulação de sentença em julgamento não unânime impede nova apreciação

    ... questão de ordem no julgamento envolvendo ação anulatória de partilha em divórcio consensual. ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0089305-9 de CE - CORTE ESPECIAL, 27 de Setembro de 2011

    ...RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ELEVAÇÃO DO QUANTUM ...2009.004363-6. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. CUMULADA COM SOBREPARTILHA E PEDIDO ...