Ação anulatória de partilha

• Códigos

... ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - SENTENÇA DE MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A via adequada para desconstituir sentença que analisa o mérito da causa - proferida nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de...

... PECÍFICOS PARA APRESENTAR A PROPOSTA DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA-HERDEIRA POR FALTA DE ASSINATURA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, com base nos elementos contidos nos autos, concluído pela ineficácia da partilha efetivada sem a devida assinatura da autora-herdeira, sua revisão é inviável em...

... no acordo celebrado e devidamente homologado na ação de divórcio, exigiria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis...

• Códigos

... a, com a desconstituição da sentença proferida na ação anulatória (juízo rescindente), o juízo rescisório não poderia ser realizado na extensão pretendida pelos requerentes, que postularam, nestas rescisórias, a ?redistribuição da partilha?, na medida em que, na referida demanda anulatória, formulou-se pedido apenas ?para decretar a nulidade da partilha?. 10. Demandas rescisórias conhecidas e, no mérito, julgadas improcedentes, mantendo-se...

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PARTILHA AMIGÁVEL, DOAÇÃO INOFICIOSA E DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória de partilha amigável é de 01 ano. Inteligência do art. 657, parágrafo único do NCPC.- Conforme disposição do art. 178, II e...

... partilha, mormente por se tratar de bem objeto de partilha extrajudicial. II - Ainda que ajuizada ação anulatória da partilha amigável sob o fundamento de vício de consentimento, eventual procedência da demanda não repercutirá na presente ação de sobrepartilha, na medida em que, se for o caso, o referido bem, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 669 do CPC/15, será objeto de nova partilha, e não de sobrepartilha.V.V.:APELAÇÃO...

... partilha, mormente por se tratar de bem objeto de partilha extrajudicial. II - Ainda que ajuizada ação anulatória da partilha amigável sob o fundamento de vício de consentimento, eventual procedência da demanda não repercutirá na presente ação de sobrepartilha, na medida em que, se for o caso, o referido bem, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 669 do CPC/15, será objeto de nova partilha, e não de sobrepartilha.V.V.:APELAÇÃO...

• Códigos

... da. 5- É desnecessária a remessa das partes à uma ação anulatória quando o requerimento de alteração do acordo não decorre de vício, de erro de consentimento ou quando não há litígio entre elas sobre o objeto da avença, sob pena de injustificável violação aos princípios da economia processual, da celeridade e da razoável duração do processo. 6- A desjudicialização dos conflitos e a promoção do sistema multiportas de acesso à justiça deve ser...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA E AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - PREJUDICIALIDADE - AUSÊNCIA - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - SÚMULA 235 DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO. Não há prejudicialidade entre a ação anulatória de partilha e a ação de inventário, quando este já se encontra encerrado, com sentença transitada em julgado, consoante entendimento consolidado na Súmula 235 do STJ. Conflito negativo de

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA E AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - PREJUDICIALIDADE - AUSÊNCIA - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - SÚMULA 235 DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO. Não há prejudicialidade entre a ação anulatória de partilha e a ação de inventário, quando este já se encontra encerrado, com sentença transitada em julgado, consoante entendimento consolidado na Súmula 235 do STJ. Conflito negativo de

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PARTILHA - EQUIPARAÇÃO DA COMPANHEIRA AO CÔNJUGE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 874.694/MG - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790, DO CÓD. CIVIL RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 1.829, DO CÓD. CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 874.694/MG, em Repercussão Geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.790, do Código Civil, conferindo à

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Afasta-se a anulação do acordo homologado, se não restar comprovado qualquer defeito do negócio jurídico, mas apenas indícios de arrependimento posterior por uma das partes.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COAÇÃO FÍSICA. CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO COM PEDIDO DE NOVA PARTILHA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.- A ação anulatória de partilha de bens deve ser direcionada ao juízo cível e não ao juízo de família.- Mas, se houve cumulação de pedido anulatória com o de realização de nova partilha, a competência

... a ação anulatória de partilha ser recebida como ação de petição de herança, nos termos do artigo 1.824 do Código Civil Brasileiro.- Como consequência do reconhecimento da paternidade "post mortem", levado a efeito por sentença transitada em julgado, deve-se proceder à nulidade da partilha realizada sem a inclusão da herdeira necessária, eis que, uma vez excluído algum herdeiro necessário da divisão dos bens deixados pelo "de cujus", a partilha

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO DE BENS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA INTERFERE DIRETAMENTE NOS BENS QUE DEVEM SER OBJETO DE PARTILHA NESTES AUTOS, MERECE SER REFORMADA A DECISÃO COMBATIDA DE MOLDE A DETERMINAR A SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE INVENTÁRIO, ATÉ QUE...

... -se a anulação do acordo homologado, nos autos da ação de divórcio consensual, porquanto não comprovado o vício de consentimento apontado pela parte autora no ponto relativo à definição da partilha dos bens. 3. Recurso desprovido.

... parte autora nos pontos relativos à definição da partilha e valores dos bens. 3. Recurso desprovido.

... parte autora nos pontos relativos à definição da partilha e valores dos bens. 3. Recurso desprovido.