Ação anulatória de partilha

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4028575-14.2017.8.24.0000 da Capital - Eduardo Luz Agravante : Eva TeixeiraAdvogada : Maria Fernanda de Oliveira (OAB: 9906/SC)Agravante : Alexandrina Teixeira da SilveiraAdvogada : Maria Fernanda de Oliveira (OAB: 9906/SC)Agravante : Joaquim Vertuoso da SilveiraAdvogada : Maria Fernanda de Oliveira (OAB: 9906/SC)Agravante :...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória c.c. Anulatória. Partilha de bens. Decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a adequação do valor da causa. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Não acolhimento. Condição financeira não autorizaria a concessão da benesse, diante da expressiva movimentação de valores na conta bancária da autora. Critério adotado pela Defensoria...

VOTO DO RELATOR EMENTA – INVENTÁRIO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Competência desta Turma Julgadora (prevenção oriunda de julgamento de anterior recurso extraído dos mesmos autos) – Indeferimento de arresto em conta bancária pertencente a terceiro – Inconformismo que não comporta acolhida – Também descabida, ao menos neste momento, a penhora de bens do espólio executado – Autos do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE CADA UM DOS HERDEIROS DEVERÁ RECEBER, EM CONDOMÍNIO, IGUAL PARTE EM TODOS OS BENS INVENTARIADOS E QUE OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELO HERDEIRO/AGRAVADO, A TÍTULO DE ALUGUÉIS, DOS IMÓVEIS CUJA POSSE MANTÉM DEVEM SER BUSCADOS EM SOBREPARTILHA; DEPOSITANDO-SE EM JUÍZO, NO ENTANTO, OS ALUGUÉIS VINCENDOS. TOGADO A QUO QUE, POR OUTRO...

Agravo de instrumento. Ação anulatória de partilha. Decisão que fixou o valor da causa em quantia correspondente ao valor da partilha cuja declaração de nulidade é objeto da demanda, bem como indeferiu a justiça gratuita ao agravante. Inconformismo. Descabimento. Valor da causa que deve corresponder ao beneficio econômico da pretensão. Interpretação do art. 292, II do CPC/2015. Justiça gratuita....

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO PODE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSTRUMENTALIDADE QUE DEVE PREVALECER. 1. A despeito da emenda determinada, trata-se, em verdade, de ação de petição de herança, que pode ser cumulada com anulação da partilha, para correta distribuição das quotas partes devidas aos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.  DISPUTA SOBRE A QUALIDADE DE HERDEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE PATERNIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE.  SOBRESTAMENTO LIMITADO À ENTREGA DO QUINHÃO.  A CONTROVÉRSIA SOBRE A CONDIÇÃO DE HERDEIRO QUE EXIJA PRODUÇÃO DE PROVAS DEVE SER RELEGADA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS DO CASAL – CASSAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL – PARCELAMENTO E GRATUIDADE DE ALGUNS ATOS. Recurso em face de decisão que, acolhendo incidente de impugnação da gratuidade processual, revogou a benesse concedida à autora – Casal, anteriormente separado, que litiga acerca da partilha – Cônjuge virago que exerce a profissão de...

Apelação. Ação anulatória de partilha. Procedência. Inobservância de primeira divisão patrimonial, desrespeitando a titularidade do bem objeto da partilha. Preliminar de prescrição bem afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0201381-44.2009.8.26.0002; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -...

Conflito de Competência – Ação anulatória de ato jurídico (partilha de bens) – Ação livremente distribuída ao juízo suscitante que determinou a remessa do feito ao suscitado, mercê da interdependência desta com a ação de inventário em curso pelo juízo suscitado – Possibilidade – Relação de prejudicialidade entre os feitos – Resultado da demanda anulatória que tem nítidos reflexos na distribuição...

Direito civil e processual civil. Pedido de justiça gratuita e recolhimento do preparo recursal. Condutas processuais incompatíveis entre si. Ação de indenização por danos materiais e ação anulatória de negócio jurídico. Comportamentos contraditórios. Divórcio. Partilha de bens. Dívidas contraídas durante o matrimônio em benefício da famiília. Data da separação de fato. Liquidação de sentença....

Direito civil e processual civil. Pedido de justiça gratuita e recolhimento do preparo recursal. Condutas processuais incompatíveis entre si. Ação de indenização por danos materiais e ação anulatória de negócio jurídico. Comportamentos contraditórios. Divórcio. Partilha de bens. Dívidas contraídas durante o matrimônio em benefício da famiília. Data da separação de fato. Liquidação de sentença....

FIDEICOMISSO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA DAS PRELIMINARES RELATIVAS A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA E DA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERENTES PARA PROPO-LA, VISTO QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO NÃO TEM REPERCUSSAO NA PARTILHA. COISA JULGADA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO COSTUMEIRO, POR TAL SIGNIFICANDO O DIREITO EM VIGOR...

FIDEICOMISSO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA DAS PRELIMINARES RELATIVAS A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA E DA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERENTES PARA PROPO-LA, VISTO QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO NÃO TEM REPERCUSSAO NA PARTILHA. COISA JULGADA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO COSTUMEIRO, POR TAL SIGNIFICANDO O DIREITO EM VIGOR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE NÃO RECEPCIONA A RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE PACTO ANTENUPCIAL. DESCABIMENTO. EVENTUAL ÊXITO NA SOBREDITA AÇÃO QUE ENSEJARÁ A PARTILHA DOS BENS EM AÇÃO AUTÔNOMA. DEMANDA QUE NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. A AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA REALIZADA EM CONSEQUENCIA DO FALECIMENTO DA SEGUNDA MULHER DO BIGAMO, SÓ PODE SER INTENTADA DEPOIS DA SENTENÇA; DECLARATORIA DA NULIDADE DO SEGUNDO ENLACE. EM RELAÇÃO A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL E DOS SEUS EFEITOS, NÃO HÁ MUITO ESPACO PARA A APLICAÇÃO DAS REGRAS COMUNS DE NULIDADES.

A LEI N. 883, DE 1949, NÃO FAZENDO DISTINÇÃO ENTRE O DESQUITE E A MORTE, PERMITIU AOS CONJUGES O RECONHECIMENTO DE FILHOS FORA DO MATRIMONIO E, AO FILHO, A AÇÃO PARA QUE SE DECLARE A FILIAÇÃO. ADULTERINIDADE A PATRE. DECRETO N. 4737, DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. Inclusão, no patrimônio partilhável, de parte ideal de imóvel advindo de herança e mantido em condomínio com os demais herdeiros. Alegação de impossibilidade de partilha. Sentença de procedência. Redistribuição por força da Resolução nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apela a ré, alegando impossibilidade jurídica do pedido; na relação de bens a...

Ementa: Embargos de Declaração. Ação de Petição de Herança Cumulada Com Anulatória de Inventário e Partilha. Alegação de Fraude Perpetrada Pela Agravada Em Ação de Inventário Já Transitada Em Julgado. Receio de Dilapidação de Patrimônio. Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Objetivando a Expedição de Ofícios Aos Cartórios de Registro de Imóveis para Averbação Na Matrícula Dos Imóveis...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO, AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ANULATÓRIA RELATIVOS IMÓVEL ARROLADO NA PARTILHA. Ações cíveis remetidas ao Juízo de Família, após exceção de incompetência. Impossibilidade. Pedidos que não guardam relação com matéria de direito de família. Vara especializada que possui competência definida pelo art. 37 da Lei de Organização Judiciária, de natureza absoluta. Precedente....

Civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental exigida. Fácil produção. Descumprimento. Ausência de oportuna formulação de justificativa. Proval oral. Inutilidade. Indeferimento. Correção. Preliminar rejeitada. Ação anulatória. Divórcio judicial consensual. Partilha homologada. Direitos possessórios sobre imóvel. União estável reconhecida judicialmente. Regime da...

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AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REGULADA NOS ARTS. 294 A 311 DO CPC (TUTELA PROVISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DE EVIDÊNCIA) CONSISTE NA CONCESSÃO IMEDIATA DA TUTELA RECLAMADA NA PEÇA INICIAL, MAS A SUA CONCESSÃO PRESSUPÕE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE...

PRELIMINARES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA "CITRA PETITA". AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS C.C. SOBREPARTILHA. SENTENÇA QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO PEDIDO DE SOBREPARTILHA, NÃO SE ATENDO AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. ART. 492 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO NO TOCANTE, HAJA...

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Agravo de Instrumento n. 4002695-49.2019.8.24.0000, Chapecó Agravantes : André Wagner Schlischting e outroAdvogado : Alceu Jose Nunis Junior (OAB: 23053/SC)Agravado : Terezinha de Liz WagnerRelator: Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAAndré Wagner Schlischting e Marcello Wagner Schlischting, ambos devidamente qualificados nos autos, interpuseram o presente Agravo...