açao anulatoria debito
- Ação anulatória de débito fiscal
- Ação anulatória de débito fiscal e o CPC/2015
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA RECOLHIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA" ... DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0190624-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA ...
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Mandado de segurança repressivo versus ação anulatória de débito fiscal (Parte 1)
Mandado de segurança repressivo x ação anulatória de débito (1)
- Ação anulatória de débito fiscal e questões processuais
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Decreto-Lei nº 1.737 de 20/12/1979. DISCIPLINA OS DEPOSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
... , vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito; ... IV - ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg no AREsp 129803 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. JULGAMENTO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTAS FISCAIS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....
... AÇÃO ANULATÓRIA ... de Ação Anulatória de Débito" Fiscal, pretendendo o ... cancelamento\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0048934-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ...
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Acórdão nº 2015/0098392-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCURADOR DE ...
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Acórdão nº 2015/0122556-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCURADOR ...
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Acórdão nº 2015/0202671-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTA
... ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA" ... ADMINISTRATIVA. ... AMBIENTAL. INEXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0038343-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 284/STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AMORTIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0065228-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 003.08.000067-6 (Ação Anulatória ...
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Acórdão nº 2010/0173502-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANULATÓRIA ... Ação Anulatória de Débito" Fiscal, não obstante a omissão \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0169560-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PACTUAÇÃO EXPRESSA DE DISPENSA DE ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE RECURSO DE ADVOGADO DESTITUÍDO. QUESTÃO NOVA E DISSOCIADA DA RELAÇÃO JURÍ
... ANULATÓRIA" DE DÉBITO FISCAL). COBRANÇA DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0177421-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DENÚNCIA PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL NO QUAL HOUVE OPORTUNIDADE DE DEFESA PARA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. ACÓRDÃO EM...
... ANULATÓRIA ... PRECEDIDA ... PROCEDIMENTO ... anulatória do débito ... -
Acórdão nº 2015/0161548-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que...
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Acórdão nº 2015/0272662-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... anulatória" de débito fiscal foi ... reformada\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0245074-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de apelação, em ação anulatória de débito fiscal fundada na extinção ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ...