ação anulatória débito fiscal e execução fiscal

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. ART. 151 E 204 DO CTN. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. ARTS. 600 E 601, DO CPC. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO: EXACIONAL (EXECUÇÃO FISCAL) X ANTIEXACIONAL (AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL). CONEXÃO. ARTIGO 103, DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS. 1. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, do...

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO: EXACIONAL (EXECUÇÃO FISCAL) X ANTIEXACIONAL (AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL). CONEXÃO. ARTIGO 103, DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS. 1. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, do...

• Códigos

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Havendo evidente prejudicialidade entre a Ação Anulatória e a Execução Fiscal, de rigor o julgamento em conjunto no Juízo da Execução Fiscal. 2. Conflito de competência julgado improcedente. Declarada a competência do Juízo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Havendo evidente prejudicialidade entre a Ação Anulatória e a Execução Fiscal, de rigor o julgamento em conjunto no Juízo da Execução Fiscal. 2. Conflito de competência julgado no sentido de declarar a competência do Juízo da

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Havendo evidente prejudicialidade entre a Ação Anulatória e a Execução Fiscal, de rigor o julgamento em conjunto no Juízo da Execução Fiscal. 2. Conflito de competência julgado improcedente. Declarada a competência do Juízo...

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de Ação Anulatória de Débito Fiscal, determinou a intimação do recorrente para, no prazo de 15 dias, providenciar a conversão do

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO-OCORRÊNCIA. DECISUM EMBARGADO MANIFESTOU-SE PELA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REJEIÇÃO. 1. Hipótese de embargos de declaração em que se questiona omissão no acórdão consistente em não reconhecer que a...

PROCESSO Nº 0800495-97.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SUSCTE: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE PERNAMBUCO. SUSCDO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO). ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRAMITAÇÃO EM VARA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO AJUIZADA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a competência das

EMENTA Ação anulatória de débito fiscal . Extinção. Ação de execução fiscal ajuizada pela União que depende do julgamento da presente ação, que trata da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica que constitua o objeto principal daquele processo, ajuizado posteriormente à presente ação. A decisão que extinguiu o presente feito é cassada, com determinação de retorno dos autos à...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, CPC/2015). AMBIENTAL. AVES MANTIDAS EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O ponto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tendo a parte executada feito o depósito judicial, na ação anulatória, no dia 26/10/2018, fazendo a juntada nos autos do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Verificada a conexão entre a ação anulatória de débito fiscal e a execução fiscal, é possível a reunião de processos em razão da relação da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Verificada a conexão entre a ação anulatória de débito fiscal e a execução fiscal, é possível a reunião de processos em razão da relação da...