ação anulatória débito fiscal e execução fiscal

Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Execução fiscal em andamento. Meio adequado. Art. 38, lef. Extinção prematura. Incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Os embargos à execução não são o único meio de a parte devedora insurgir-se contra a execução fiscal, sendo cabível, também, o ajuizamento de ação anulatória. 1. 1. A lei de...

Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Execução fiscal em andamento. Meio adequado. Art. 38, lef. Extinção prematura. Incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Os embargos à execução não são o único meio de a parte devedora insurgir-se contra a execução fiscal, sendo cabível, também, o ajuizamento de ação anulatória. 1. 1. A lei de...

Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Execução fiscal em andamento. Meio adequado. Art. 38, lef. Extinção prematura. Incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Os embargos à execução não são o único meio de a parte devedora insurgir-se contra a execução fiscal, sendo cabível, também, o ajuizamento de ação anulatória. 1. 1. A lei de...

Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Execução fiscal em andamento. Meio adequado. Art. 38, lef. Extinção prematura. Incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Os embargos à execução não são o único meio de a parte devedora insurgir-se contra a execução fiscal, sendo cabível, também, o ajuizamento de ação anulatória. 1. 1. A lei de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravante requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário -ISS. No entanto, não é possível observar a probabilidade do...

PROCESSO Nº: 0804087-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SACI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL APÓS...

PROCESSO Nº: 0804953-94.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: JOSE FIGUEIREDO. ADVOGADO: JULIANA ROCCO NUNES E OUTRO. AGRAVADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS AUSENTES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA.Para a concessão da tutela de urgência cumpre à parte que a requerer demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Não configurados tais...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS AUSENTES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA.Para a concessão da tutela de urgência cumpre à parte que a requerer demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Não configurados tais...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DAS DEMANDAS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. Uma vez constatada a tríplice identidade entre a ação anulatória de débito fiscal e os embargos

PJE 0813600-15.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que determinou a adequação da ação anulatória, em um prazo de 15 (quinze) dias, ao rito dos embargos à execução e, nesse mesmo período, a...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Anulado o débito objeto da execução fiscal, em razão da procedência da ação anulatória de débito fiscal manejada em face do mesmo crédito, os embargos à execução devem ser extintos, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse...

Apelação cível. Ação anulatória. Débito fiscal. ICMS. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio coobrigado. Documentos fiscais geradores do tributo. Fraude de terceiros. Comprovação. Nulidade do crédito tributário. Recurso provido.

Apelação cível. Ação anulatória. Débito fiscal. ICMS. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio coobrigado. Documentos fiscais geradores do tributo. Fraude de terceiros. Comprovação. Nulidade do crédito tributário. Recurso provido.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 86, § 6º, CPC. REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE.- Caracterizada a litispendência entre a ação anulatória de débito fiscal e os embargos à execução fiscal

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC. CONFISSÃO DA DÍVIDA. Na execução fiscal, o autor, ali executado, ao requerer o parcelamento, nos termos do art. 916 do CPC, reconheceu a dívida, não havendo que se falar em nulidade do auto de infração ou do processo administrativo de sua cobrança. Ausente, então, o interesse jurídico-pr

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA/ANTERIOR OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56, I, "A" E "B", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA/ANTERIOR OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56, I, "A" E "B", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA/ANTERIOR OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56, I, "A" E "B", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO ACOLHIDO.1. Tanto a

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO ACOLHIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO ACOLHIDO.1.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO ACOLHIDO.1.