ação anulatória débito fiscal e execução fiscal

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CDA. RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE ANTES DO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.  O sócio que demonstra de plano e de forma inequívoca que não mais pertencia ao quadro societário da empresa à época do fato gerador, deve ser excluído do polo passivo da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA.  APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CDA. RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE ANTES DO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.  O sócio que demonstra de plano e de forma inequívoca que não mais pertencia ao quadro societário da empresa à época do fato gerador, deve ser excluído do pólo passivo 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. LESÃO CONSISTENTE NA ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VEICULADO NA CDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Importação...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO. 01. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Execuções Fiscais, tendo em vista decisão do

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DA FAZENDA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, AMBAS DA COMARCA DE RIO BRANCO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. CONFLITO PROCEDENTE.1. A simples leitura do art. 2º, § 8º da Resolução 154/2001, editada pelo Pleno deste Tribunal, não demonstra que a Vara de Execução

Processual civil. Conflito de competência entre vara de execução fiscal e vara da fazenda pública. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão e prejudicialidade com execução fiscal. 1. Constatando-se a existência de conexão e prejudicialidade entre ações, compete à vara de execução fiscal do distrito federal processar e julgar, além das execuções fiscais da dívida ativa do distrito federal e de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DA FAZENDA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, AMBAS DA COMARCA DE RIO BRANCO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. CONFLITO PROCEDENTE.1. A simples leitura do art. 2º, § 8º da Resolução 154/2001, editada pelo Pleno deste Tribunal, não demonstra que a Vara de Execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. REsp n.º 1.704.520/MT – TEMA 988. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. MANTIDA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS SOBRE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA À AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E INSISTÊNCIA NO PROSSEGUIMENTO DESTA POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR CAUÇÃO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária,

DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. ART. 53 DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA

DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. ART. 53 DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA

DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. ART. 53 DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA

DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. ART. 53 DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM AÇÃO ANULATÓRIADE DÉBITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR SEGURO FIANÇA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO REFORMADA.1.O devedor, na ação anulatória de débito fiscal ou em eventual execução fiscal, pode, a qualquer tempo, requerer a substituição da garantia prestada por carta de

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.1. Tanto a competência da Vara da Fazenda Pública quanto a competência da

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PROTOCOLADA POSTERIORMENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. CONFLITO ACOLHIDO.1. Tanto a competência da Vara da

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PREVENTO O JUÍZO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA INVÁLIDA. I. Ora, a prevenção é critério para exclusão dos demais juízos competentes de um mesmo foro ou tribunal, e em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR DO BEM - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O PROPRIETÁRIO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - CONEXÃO COM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE DÉBITOS. RESOLUÇÃO DO PLENO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EXPRESSA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.1. Ação anulatória de débito fiscal, ainda que não relacionada ou conexa à execução fiscal em tramite, é competência da Vara de Execução Fiscal, nos termos do art. 2º,§ 8º, da

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM QUE SE DISCUTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, RELACIONADO COM OS FATOS EM APURAÇÃO. INTEGRIDADE DO LANÇA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º DO CPC. CABIMENTO. PROVIMENTO ECONÔMICO QUE SERÁ ALCANÇADO...