ação anulatória débito fiscal e execução fiscal

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 3º DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA. REFORMA DE OFICIO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.1. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais em face do Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Fortaleza,

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.1. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais em face do Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Fortaleza,

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.1. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais em face do Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Fortaleza,

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.1. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais em face do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Fortaleza, a

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.1. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais em face do Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Fortaleza, a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUSPENSAÕ DE EXIGIBILIDADE - AJUIZAMENTO APÓS EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO: SUCEDÂNEO - DEPÓSITO OU CAUÇÃO: NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA.1. A ação anulatória de débito fiscal distribuída após o ajuizamento da Execução Fiscal assume caráter similar ao dos Embargos à Execução, como um verdadeiro

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial  que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC)  é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA NA CDA QUE SE PRETENDE ANULAR. PREJUDICIALIDADE DE DEMANDAS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - As ações de execução fiscal e anulatória de débito tributário que discutem o mesmo crédito devem ser reunidas para julgamento conjunto, sob pena de serem prolatadas...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A QUESTÃO EM TORNO DO ART. 219, § 1º, DO CPC, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS REFERENTES

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE OUTRA AÇÃO ANTECEDENTE CONEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO.APLICAÇÃO DO ART. 56, I, DA LEI ESTADUAL N. 16.397/2017.ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE.INCIDENTE CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À SÓCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NO CONTRATO SOCIAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. Apelação reclama da sentença que inacollheu o pedido exordial de reconhecimento de ilegitimidade para figurar

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA PERANTE VARA CÍVEL. REQUERIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE PROPOSTA A OUTRA VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONEXÃO. AMBOS OS JUÍZOS ABSOLUTAMENTE COMPETENTES. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA PERANTE VARA CÍVEL. REQUERIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE PROPOSTA A OUTRA VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONEXÃO. AMBOS OS JUÍZOS ABSOLUTAMENTE COMPETENTES. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151

PROCESSO Nº: 0803575-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WINSTON FERRO ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803875-47.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO ACOLHIDO.1. Tanto a

PROCESSO Nº: 0805980-78.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO ACOLHIDO.1.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO ACOLHIDO.1.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO ACOLHIDO.1.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL NÃO PRECEDIDA DE EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO TPAM 211-2016, QUE ALTERA A 154-2001. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. ADEQUAÇAO.1.Trata-se, na origem, de ação anulatória de débitos tributários com pedido liminar de tutela de urgência, objetivando a suspensão