ação anulatória débito fiscal e execução fiscal

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026566020174058200), 15-02-2022

    PJE 0802656-60.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. MESMAS PARTES. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, com arrimo no art. 485, VII, do CPC/2015, declarou a ilegitimidade...

    ... de resolver o mérito dos embargos à execução fiscal (opostos por BRUNO DE SOUZA CAVALCANTI e ...), em decorrência de litispendência com a ação autuada sob nº 0002760-22.2016.4.05.8200. Sem ..., diferente do que ocorre na ação anulatória, em que se busca impor ao IBAMA que se abstenha ... o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, mesmo após a propositura da respectiva ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000767-30.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-05-2022

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO. 01. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado em face da divergência entre os Juízos da 2ª Vara de Execuções Fiscais da

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE ... para processar e julgar as ações de execução de dívida em. que figurem como parte o Estado do ...
  • Decisão Monocrática Nº 0002035-22.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-07-2022

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO. 01. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado em face da divergência entre os Juízos da 2ª Vara de Execuções Fiscais e a 13ª

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE ... para processar e julgar as ações de execução de. dívida em que figurem como parte o Estado do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012636620184058200), 11-02-2021

    PROCESSO Nº: 0801263-66.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANA QUEIROZ MEDEIROS ADVOGADO: Francisco De Assis Alves Júnior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃ

    ...ça proferida em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção ...à justiça, uma vez que remanesce a via da ação anulatória. Sustenta, por fim, que "o STJ ... a propositura de ação anulatória de débito fiscal, cujo ajuizamento pressupõe tão somente ...
  • Acórdão Nº 0005165-19.2023.8.16.01900004057-23.2021.8.16.0190Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-09-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA REFORMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTADORA EMBARGADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUTADA QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005165-19.2023.8.16.0190 [0004057-23.2021.8.16.0190/1] - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO...

    ...AÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0001222-63.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-07-2020

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL COMUM E VARA CÍVEL COM ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA PARA JULGAR DEMANDA DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1- A divergência apontada diz respeito à competência para julgar e processar ação anulatória fiscal c/c ação

    ...JULGAR DEMANDA DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150850520164058100), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0815085-05.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO PEREIRA DA SILVA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

    ... contra sentença que indeferiu a inicial (ação anulatória de dívida exigida na execução ... federal ajuizado ação de execução fiscal da multa, deveria o feito ser convertido em ... procedibilidade da ação anulatória de débito fiscal. .  . . Salienta decisão proferida em ...
  • Decisão Monocrática Nº 0622190-31.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, A PRETEXTO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E INTUITO DEPREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE. DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE LA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO. FISCAL ANTECEDENTE. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA ...
  • Acórdão nº 2016/0119755-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ. 1. Os recorrentes sustentam que o art. 535, II, do CPC...

  • Acórdãos nº 0204024-31.2012.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018

    Execução fiscal. ICMS. Ajuizamento anterior de ação anulatória de débito fiscal, com o mesmo objeto. Extinção da execução fiscal por inexigibilidade do crédito quando do ajuizamento. Possibilidade. Honorários advocatícios devidos, ante os princípios da causalidade e sucumbência. Precedentes. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 0204024-31.2012.8.26.0014; Relator (a)

    ...3507/18 Execução fiscal. ICMS. Ajuizamento anterior de ação anulatória de débito fiscal, com o ...
  • Acórdão nº 2014/0124728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. REPASSE DE ICMS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA: LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E PROCESSO ADMINISTRATIVO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077551520204058100), 05-10-2021

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA PELA ESPOSA DO EXECUTADO FALECIDO, INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL PARA DISCUTIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO (ART. 174 DO CTN). CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, V, DO CTN) DEMANDA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA

    ... válido do processo, extinguiu a ação anulatória de débitos fiscais sem resolução ..., as quais foram objeto das Ações de Execução Fiscal nº 0000646-61.2012.4.05.8100 e nº ...AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA PELA ESPOSA DO EXECUTADO ...
  • Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a

    ...ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ...
  • Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a

    ...ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ...
  • Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a

    ...ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ...
  • Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a

    ...ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ...
  • Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a

    ...ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ...
  • Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a

    ...ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ...
  • Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a

    ...ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ...
  • Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a

    ...ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ...
  • Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a

    ...ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ...
  • Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a

    ...ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ...
  • Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a

    ...ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ...
  • Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a

    ...ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ...
  • Acórdão nº 0060312-59.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Junio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPETÊNCIA GERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. 1. Havendo conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória do débito fiscal, as ações devem ser julgadas pelo mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica e a

    ...ária do Estado do Amazonas (vara de execução fiscal), em face do Juízo Federal da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a ...

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