ação anulatória direito fiscal
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da ...
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Acórdão nº 2007/0124540-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO ... – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL – CONTRAPARTIDA – LEI MUNICIPAL N. 1.796⁄91 ...
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Acórdão nº 2015/0071967-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL". AÇÃO ... ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA.\xC2" ... direito da presente ...
- Acórdão nº 2015/0041616-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0184354-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ... e eminentemente de direito – ... ação principal – ação anulatória ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos ... por 180 dias, ou at a distribuio da execuo fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ...
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Acórdão nº 2007/0145215-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. CONDICIONAMENTO ... do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" ... 2. "Ação anulatória de débito fiscal ...
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Acórdão nº 2016/0190624-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ... ção Pública extingue o direito ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 930258 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO ENTE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE AINDA QUE CABÍVEL EMBARGOS À CUÇÃO. RESTRIÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.185768-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja possível eventual suspensão do crédito tributário necessário observar o art. 151, do Código Tributário Nacional, que estabelece, em rol taxativo, as...
... /MG que, nos autos da Ao Anulatria de Dbito Fiscal c/c Pedido de Tutela Provisria para Suspeno da ... , se constitui como pessoa jurdica de direito privado, se dedicando ao apoio financeiro de ... -
Acórdão nº 2010/0065836-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. APLICAÇÃO E LEI MAIS GRAVOSA. DIREITO LOCAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB A ...
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Decreto-Lei nº 1.737 de 20/12/1979. DISCIPLINA OS DEPOSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
... II - em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional; ... III - em ... Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do ... Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e ...
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Acórdão Nº 1348062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/S
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... -
Acórdão nº 50073566420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. EMPRESA AUTORA CUJA RECEITA OPERACIONAL MAJORITÁRIA, EMBORA DECORRA DA PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES, ESTÁ DIRETAMENTE ATRELADA ÀS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS QUE ESSAS EXERCEM. AUTO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Imunidade ... ... fracionário da participação com direito a voto na outra empresa, na medida em que a ... -
Acórdão nº 2006/0156562-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ável e irrevogável, são titulares do direito real à aquisição do bem, com legítimo se ao ajuizamento de ação" anulatória de lançamento fiscal referente ao im\xC3" ...
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Acórdão Nº 1438693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO E REGIME ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DÉBITO FISCAL. ICMS. MERCADORIAS DESTINADAS ... EXPORTAÇÃO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; ...
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Acórdão Nº 1428841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... ções - Ação anulatória de débito fiscal – ICMS – ... Auto de infração e imposição ... -
Acórdão Nº 1404883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS. ACORDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0002300-34.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos em relação ao ... Relata que se trata de Execução Fiscal nº 00387759620158272729 ajuizada pelo Estado do ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ICMS - ... no fato do Autor ter ajuizado AÇÃO ANULATÓRIA ou invés de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , ...
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Acórdão Nº 1384858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ITO FISCAL. DECLARAÇÃO DE ... INIDONEIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... ), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que ... tornar definitiva a aludida decisão anulatória ... 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito ...
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Acórdão Nº 1344624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ANULATÓRIA ... LANÇAMENTO ... Direito Tributário. ITBI. Ação anulatória de débito fiscal ... Decadência do ...
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Acórdão Nº 1407809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... ADMINISTRATIVO ... TRIBUTÁRIO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGADA IRREGULARIDADE ... DO ... extraordinário, prevalecendo o direito perquirido pela Agravante recorrente“ ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. REGULARIDADE ...