ação anulatória escritura pública

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ...I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;. II- ...ARTIGO 380. A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2006/0248015-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 24 de Abril de 2007

    Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento deficiente. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Fundamento inatacado. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Não se conhece de recurso especial na...

    ...Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória de escritura pública de compra e ...

  • Acórdão nº 1.0016.12.002407-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA QUEBRA DA CONTINUIDADE REGISTRAL, POR FALTA DE PROVA DA TITULARIDADE DO BEM PELO MUNICÍPIO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO NA ORDEM JURÍDICA ANTERIOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO PÚBLICO - CASO CONCRETO DOS AUTOS. IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A 125M2 - LOTEAMENTO...

    EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO ...V O T O. Trata-se de ação civil anulatória de matrícula de imóvel ...

  • Acórdão nº 0015679-92.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    DOMÍNIO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. TERRENO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO LEGISLATIVO A AUTORIZAR PREFEITO A PROMOVER ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. BEM PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ART. 20, §4º DO CPC. Afigura-se correta a sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada...

    ... sentença que julgou procedente a presente ação declaratória ajuizada pelo Estado de Minas s, para declarar nula a escritura pública de doação, de área de 50.000 m² ...

  • Acórdão nº 0015679-92.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    DOMÍNIO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. TERRENO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO LEGISLATIVO A AUTORIZAR PREFEITO A PROMOVER ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. BEM PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ART. 20, §4º DO CPC. Afigura-se correta a sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada...

    ... sentença que julgou procedente a presente ação declaratória ajuizada pelo Estado de Minas s, para declarar nula a escritura pública de doação, de área de 50.000 m² ...

  • Acórdão nº 0015679-92.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    DOMÍNIO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. TERRENO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO LEGISLATIVO A AUTORIZAR PREFEITO A PROMOVER ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. BEM PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ART. 20, §4º DO CPC. Afigura-se correta a sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada...

    ... sentença que julgou procedente a presente ação declaratória ajuizada pelo Estado de Minas s, para declarar nula a escritura pública de doação, de área de 50.000 m² ...

  • Acórdão nº 0015679-92.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    DOMÍNIO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. TERRENO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO LEGISLATIVO A AUTORIZAR PREFEITO A PROMOVER ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. BEM PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ART. 20, §4º DO CPC. Afigura-se correta a sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada...

    ... sentença que julgou procedente a presente ação declaratória ajuizada pelo Estado de Minas s, para declarar nula a escritura pública de doação, de área de 50.000 m² ...

  • Acórdão nº 0015679-92.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    DOMÍNIO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. TERRENO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO LEGISLATIVO A AUTORIZAR PREFEITO A PROMOVER ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. BEM PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ART. 20, §4º DO CPC. Afigura-se correta a sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada...

    ... sentença que julgou procedente a presente ação declaratória ajuizada pelo Estado de Minas s, para declarar nula a escritura pública de doação, de área de 50.000 m² ...

  • Acórdão nº 0015679-92.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    DOMÍNIO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. TERRENO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO LEGISLATIVO A AUTORIZAR PREFEITO A PROMOVER ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. BEM PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ART. 20, §4º DO CPC. Afigura-se correta a sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada...

    ... sentença que julgou procedente a presente ação declaratória ajuizada pelo Estado de Minas s, para declarar nula a escritura pública de doação, de área de 50.000 m² ...

  • Acórdão nº 0015679-92.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    DOMÍNIO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. TERRENO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO LEGISLATIVO A AUTORIZAR PREFEITO A PROMOVER ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. BEM PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ART. 20, §4º DO CPC. Afigura-se correta a sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada...

    ... sentença que julgou procedente a presente ação declaratória ajuizada pelo Estado de Minas s, para declarar nula a escritura pública de doação, de área de 50.000 m² ...

  • Acórdão nº 0015679-92.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    DOMÍNIO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. TERRENO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO LEGISLATIVO A AUTORIZAR PREFEITO A PROMOVER ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. BEM PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ART. 20, §4º DO CPC. Afigura-se correta a sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada...

    ... sentença que julgou procedente a presente ação declaratória ajuizada pelo Estado de Minas s, para declarar nula a escritura pública de doação, de área de 50.000 m² ...

  • Acórdão nº 0015679-92.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    DOMÍNIO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. TERRENO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO LEGISLATIVO A AUTORIZAR PREFEITO A PROMOVER ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. BEM PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ART. 20, §4º DO CPC. Afigura-se correta a sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada...

    ... sentença que julgou procedente a presente ação declaratória ajuizada pelo Estado de Minas s, para declarar nula a escritura pública de doação, de área de 50.000 m² ...

  • Acórdão nº 0015679-92.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    DOMÍNIO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. TERRENO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO LEGISLATIVO A AUTORIZAR PREFEITO A PROMOVER ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. BEM PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ART. 20, §4º DO CPC. Afigura-se correta a sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada...

    ... sentença que julgou procedente a presente ação declaratória ajuizada pelo Estado de Minas s, para declarar nula a escritura pública de doação, de área de 50.000 m² ...

  • Acórdão nº 0015679-92.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    DOMÍNIO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. TERRENO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO LEGISLATIVO A AUTORIZAR PREFEITO A PROMOVER ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. BEM PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ART. 20, §4º DO CPC. Afigura-se correta a sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada...

    ... sentença que julgou procedente a presente ação declaratória ajuizada pelo Estado de Minas s, para declarar nula a escritura pública de doação, de área de 50.000 m² ...

  • Acórdão nº 0015679-92.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    DOMÍNIO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. TERRENO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO LEGISLATIVO A AUTORIZAR PREFEITO A PROMOVER ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. BEM PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ART. 20, §4º DO CPC. Afigura-se correta a sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada...

    ... sentença que julgou procedente a presente ação declaratória ajuizada pelo Estado de Minas s, para declarar nula a escritura pública de doação, de área de 50.000 m² ...

  • nº 1786904700 de 8ª Câmara de Direito Privado, 04 de Fevereiro de 2009

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA, ao fundamento de que encobriria hipoteca disfarçada, o imóvel teria sido dado em garantia de juros onzenários, agiota o réu - Improcedência à falta de melhores provas, que se mantém - Apelo improvido.

  • Acórdão nº 2005/0038127-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Dezembro de 2006

    PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - BENS IMÓVEIS - PRESCRIÇÃO - TERCEIRO NÃO CONTRATANTE - TERMO INICIAL - REGISTRO DO TÍTULO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA SIMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - O termo inicial da prescrição para a anulação de ato simulado (praticado sob a égide do CC/16) consistente

    ...PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM ... do Paraná S/A ajuizou, em 22/05/95, ação anulatória em desfavor de Octaviano Bazílio ...

  • Acórdão nº 113426 de 2ª Turma, 25 de Março de 1988

    - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ANULATORIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA 'RATIONE MATERIAE' DO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. 'LOMAN', ART. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, VISTO QUE SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Indexação. AÇÃO ANULATORIA, ESCRITURA PÚBLICA, DAÇÃO EM PAGAMENTO, ...

  • Acórdão nº 1.0407.12.002338-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos casos em que a pretensão do autor é a nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda, a competência para processamento e julgamento da lide é do Juízo da Comarca em que se situa o imóvel.

    ... INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... de incompetência oposta nos autos da ação ordinária movida em seu desfavor por JOELISIA ...

  • Acórdão nº 1.0702.12.031482-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CISÃO PARCIAL DA SOCIEDADE E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EM LITÍGIO AO HERDEIRO DE UM DOS SÓCIOS - APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APENAS POR UM DOS SÓCIOS REMANESCENTES - VIOLAÇÃO AO ESTATUTO SOCIAL - VALIDADE QUESTIONADA - VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS - BLOQUEIO DA MATRÍCULA - PEDIDO...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO ... a hipótese de procedência do pedido da ação, se for o caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº ...

  • Acórdãos nº 072554 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    Ação anulatória de escritura pública Formação deficiente do polo passivo - Sucessivas emendas da inicial que não lograram êxito em formar corretamente o polo passivo da ação Indeferimento da inicial Decreto de extinção do feito ? Confirmação Recurso não provido.

  • Acórdãos nº 319498 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Setembro de 2013

    Ação Anulatória de Escritura Pública e do Registro Imobiliário - Embargos de Terceiro Pretendida manutenção de posse sobre imóvel Doação de imóvel público com encargo Inadmissibilidade Configurada inobservância dos encargos impostos na transferência do bem Reversão do bem ao patrimônio público Posse ou domínio de bem público só pode ser deferido mediante autorização legislativa da Municipalidade...

  • Acórdão nº 88037 de Primeira Turma, 29 de Dezembro de 1977

    AÇÃO ANULATORIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LITIGIO ENTRE PESSOAS MAIORES E CAPAZES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A RESPEITO DA OBRIGATORIA INTERVENÇÃO DO M.P. SÚMULA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    Indexação. NINF. Publicação. DJ 29-12-1977 PP-*****. Observação. DOCUMENTO ...

  • Acórdãos nº 990102486788 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

    *Ação anulatória de escritura pública de doação - Distribuição da ação operada em data posterior a 04 (quatro) anos do dia da celebração do negócio jurídico, alegadamente praticado com vício de consentimento - Decadência reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido. *

    ...*Ação anulatória de escritura pública de doação ...