ação anulatória escritura pública

22631 resultados para ação anulatória escritura pública

  • Acórdão nº 0002853-38.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR PRETERIÇÃO NA PREFERÊNCIA C/C DEPÓSITO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO À LOCATÁRIA PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA. INÉRCIA. RENÚNCIA CONTRATUAL

    ...Assunto : Anulatória de Escritura de Compra e Venda/. Adjudicação ... de Feira de Santana que, nos autos da Ação Anulatória de Escritura. Pública de Compra e ...
  • Acórdãos nº 1001543-41.2015.8.26.0278 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018

    NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. 1.- Matéria preliminar. Inadmissibilidade do recurso. Não acolhida. Dedução de pleito alinhado ao litígio. Juntada de documentos, apenas com a apelação, que não aparta o julgamento da insurgência, mas apenas a desconsideração dessa prova. 2.- Conexão. Pretendido julgamento conjunto deste recurso com a apelação nº 1000617-94.2014.8.26.0278,...

    ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. 1.- ...
  • Acórdão Nº 0303001-31.2016.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E TAMBÉM APRECIOU O MÉRITO, DECIDINDO PELA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA OCORRÊNCIA DE DOLO NO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA PREJUDICADA. INOVAÇÃO DA CAUSA PEDIR E DO PEDIDO. PETIÇÃ

    ...   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA ...
  • Acórdãos nº 1007061-72.2014.8.26.0625 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016

    NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. Extinção do mandato. Venda estabelecida pelo ex-mandatário, ciente do falecimento do mandante. Óbito, entretanto, não anotado no instrumento público outorgado em vida pelo proprietário do imóvel, o qual foi redigido com a finalidade exclusiva de alienação do imóvel transacionado entre as partes. Desconhecimento dessa circunstância pelo...

    ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ...
  • Acórdãos nº 2136528-51.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016

    Ação anulatória de escritura pública – Imóvel adquirido pelo autor e sua falecida esposa – Escritura outorgada apenas em nome da herdeira – Autor teria direito a 50% do imóvel – Verossimilhança das alegações – Bloqueio da matrícula do imóvel visa preservar os interesses do autor e de terceiros – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2136528-51.2016.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá...

    ... COMARCA: PIRACICABA Vara da Fazenda Pública JUIZ : WANDER PEREIRA ROSSETE JÚNIOR AGTE. : ... : LUIS IZAIAS DOS SANTOS Ação anulatória de escritura pública ...
  • Acórdãos nº 2129662-61.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018

    Ação anulatória de escritura pública – Determinação de penhora e avaliação de bens dos agravantes - Acordo que obrigou apenas um dos corréus ao pagamento de quantia e excluiu os demais – Cumprimento do acordo já garantido pelo bloqueio de imóvel – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2129662-61.2015.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador:

    ... : WILSON DOS REIS FLORINDO Ação anulatória de escritura pública ...
  • Acórdãos nº 2011139-85.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. Tutela provisória. Pretensão de que os réus se abstenham de esbulhar a posse dos autores. Controvérsia envolvendo a validade do negócio jurídico entabulado entre os réus, com transferência do domínio do imóvel antes compromissado à venda aos autores. Necessidade de aclaramento dos fatos na instrução

    ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E ...
  • Acórdãos nº 0044410-15.2001.8.26.0001 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015

    Ação anulatória de escritura pública c/c reintegração de posse e cancelamento de registro e ação anulatória c/c obrigação de fazer julgadas improcedentes. Autores irresignados. Pedidos lastreados em suposta falsidade da assinatura no instrumento público de permuta. Não comprovação dos vícios. Laudo pericial conclusivo. Obediência ao art. 436, CPC. Ausentes elementos probatórios suficientes que...

    ... IS CO TEI XE IR A A ND RAD E E O UT ROS Ação anulatória de escritura pública c/c ...
  • Acórdãos nº 0007235-14.2011.8.26.0008 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2016

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência, com a condenação da primeira corré a compensar danos morais no importe de R$ 10.000,00. Redistribuído por força da Resolução 737/2016. Apelam os réus sustentando necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita; e ter sido o imóvel adquirido com recursos próprios da primeira apelante,

    ... APELADO (S): Ana Paula Silva Mendes AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA ...
  • Acórdãos nº 2052341-42.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória de escritura pública e respectivo registro, cumulada com obrigação de fazer - Decisão que indefere pedido formulado pelo autor de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo - Defeso é o diferimento da taxa judiciária, prevista no disposto do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois não se aplica para ação anulatória – Decisão...

    ... nº 8783 AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de escritura pública e ...
  • Acórdão nº 1.0407.12.002338-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos casos em que a pretensão do autor é a nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda, a competência para processamento e julgamento da lide é do Juízo da Comarca em que se situa o imóvel.

    ... - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - ...
  • Acordao N° 1614178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022

    Embargos de declaração em apelação cível. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Prequestionamento. Recurso de fundamentação vinculada. Preliminar de perda do objeto. Posterior ajuizamento de ação de execução das escrituras objeto deste feito. Rejeitada. Pretensões autônomas. Embargos não providos. 1. Os...

    ...AÇÃO ANULATÓRIA DE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E ...
  • Acórdãos nº 0001489-46.2013.8.26.0219 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016

    Sentença. Nulidade inocorrente. Fundamentação suficiente. Vício de consentimento. Ação anulatória de escritura pública de doação de imóvel e de registro de veículo. Causa de pedir consubstanciada em erro. Doadora que acredita ter sido ludibriada pelo sobrinho, que dela se aproximou e demonstrou cuidados até a realização das doações. Prova testemunhal firme no sentido de que a doadora compareceu...

    ...Vício de consentimento. Ação anulatória de escritura pública ...
  • Acórdãos nº 1009763-44.2018.8.26.0077 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – SIMULAÇÃO – COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, ITEM I.25 DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA CAUSA DE PEDIR, QUE, NO CASO, FUNDA-SE NA INVALIDADE DA ESCRITURA E NÃO NA NULIDADE DOS...

    ...AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA ...
  • Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC....

    ...AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM ... que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação desse lançamento. . 3. .... 9. A exegese da cláusula da escritura que transfere diretamente a ação ao novel ...
  • Acórdãos nº 2206074-33.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015

    Agravo de instrumento. Ação anulatória de escritura pública c.c reintegração de posse e perdas e danos. Alegação do autor de que sua assinatura está falsificada. Denunciação da lide ao funcionário do Tabelionato onde foi lavrado o documento. Introdução de fundamento novo. Inadmissibilidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2206074-33.2015.8.26.000

    ...Agravo de instrumento. Ação anulatória de escritura pública c.c ...
  • Acórdãos nº 0013849-32.2012.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017

    Ação anulatória de escritura pública de compra e venda e posterior averbação na matrícula. Pedido realizado sob o fundamento de que o bem alienado a terceiro tinha sido dado em pagamento à autora em ação de usucapião que deu à ré a propriedade do bem objeto da venda e da dação. Impossibilidade. Dação em pagamento, embora anterior, não foi averbada na matrícula. Compra e venda realizada por...

    ...Juiz: Luciano de Moura Cruz. Ação anulatória de escritura pública de ...
  • Acórdãos nº 4000220-29.2013.8.26.0048 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016

    Apelação. Ação anulatória de escritura pública. Não se trata de negócio ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto. No caso, não ocorreu qualquer das hipóteses do artigo 166 do Código Civil, tratando-se de caso de nulidade relativa, onde possivelmente teria ocorrido dolo ou fraude contra a autora. O prazo para anular o negócio é de quatro anos, quer sob a égide do antigo Código Civil...

    ...Apelação. Ação anulatória de escritura pública. Não ...
  • Acórdãos nº 4001402-54.2013.8.26.0079 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO c.c. pleito indenizatório - Sentença de parcial procedência mantida – Decisão acertada – Anulação devida pela omissão/preterição da herdeira/apelante em inventário extrajudicial - Dano moral não configurado – Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 4001402-54.2013.8.26.0079; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª...

    ...º 23139 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE ...
  • Acórdãos nº 0621985-70.2000.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019

    Competência. Apelações. Ação anulatória de termo de compromisso e responsabilidade, de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel e de todos os demais atos deles decorrentes. Competência da Seção de Direito Privado I. Julgamentos anteriores de recursos de agravo de instrumento e de apelação pela C. 5ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Conflito de competência suscitado. Recurso não...

    ... Apelações. Ação anulatória de termo de compromisso e nsabilidade, de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel ...
  • Acórdão Nº 4023954-53.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-01-2020

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DE POSSE NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA AVENÇA CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    ...   AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C DANOS MORAIS E PERDAS E ...
  • Acórdãos nº 1130942-41.2016.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018

    *AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS. Escritura Pública de Venda e Compra de Imóvel, com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia. Inadimplemento das prestações pelo adquirente. Execução extrajudicial. Prazo para purgação da mora que decorreu "in albis". Consolidação da propriedade do credor fiduciário sobre o bem dado em garantia. Designação de praceamentos. SENTENÇA de improcedência....

    ... E OUTRA JUÍZA : FLAVIA POYARES MIRANDA *AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS. ra Pública de Venda e Compra de Imóvel, com Pacto ... rés, ora apeladas, uma “Escritura Pública de Venda e Compra, com Pacto ...
  • Acórdão Nº 0302793-32.2015.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR ESCRITURA PÚBLICA SIMULADO EM FRAUDE CONTRA CREDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. SUPOSTA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. MÉRITO. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. VENDA DE IMÓVEL POR UM DOS RÉUS AO...

    ...Ação Anulatória de Contrato de Compra e Venda scritura Pública Simulado em Fraude Contra Credores" n. ... ao ato impugnado praticado, pois a Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel objeto de ...
  • Acórdão Nº 0000857-87.2019.8.16.0057 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DAS QUOTAS HEREDITÁRIAS POR COERDEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. COERDEIRO QUE NÃO EXERCEU O DIREITO DE PREFERÊNCIA, NO PRAZO LEGAL DE 180 DIAS A CONTAR DA CIÊNC

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE. REITOS HEREDITÁRIOS POR ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ...
  • Acordao N° 1420295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022

    Administrativo. Pedido de apresentação de documentos - emenda à inicial - justificada a necessidade da produção de provas e indicados os fatos sobre aos quais se refere. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido. 1. Não padece de falta de dialeticidade o recurso que manifesta inconformidade com a decisão proferida na sentença e aponta necessidade de valoração distinta do conteúdo...

    .../1990), visando a futura proposição de ação anulatória de escritura. pública de compra e ...

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