ação anulatória escritura pública
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Acórdão nº 1.0000.22.122467-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL - INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DE FAMÍLIA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NULIDADE ABSOLUTA. Consoante dispõe o art. 64, §1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Nos termos...
... autos da ao declaratria de nulidade de escritura pblica de unio estvel movida por A. D. L. e ... -
Acórdão Nº 0302551-92.2018.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... da Silva no intuito de desconstituir a escritura de compra e venda de imvel (matrcula 2.588 do CRI ...
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Decisão Monocrática Nº 0009960-39.2015.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ACORDO ...
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Acórdão nº 1.0028.10.000109-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CARACTERIZAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA EM BRANCO - SENTENÇA MANTIDA.Existindo prova da ocorrência de erro substancial, de modo a viciar a vontade do autor, deve-se anular o negócio jurídico.Tendo em vista que o autor comprovou o vício de consentimento e o fato de ter
... 16 dos autos); declarar a nulidade da Escritura Pblica de Cesso de Direitos Hereditrios, ... -
Acórdão nº 1.0016.12.002381-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ALFENAS - CONDIÇÃO DE TERRA DEVOLUTA - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRICÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A 125 METROS QUADRADOS - REGISTRO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo...
... "AO ANULATRIA DE ESCRITURA PBLICA AJUIZADA PELO MINISTRIO PBLICO - ALEGADA ... -
Acórdão nº 1.0525.11.019069-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PEDIDO BASEADO EM FRAUDE E SIMULAÇÃO - ART. 178 DO CC/1916 - PRAZO PRESCRICIONAL - 4 (QUATRO) ANOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Firmado o negócio jurídico na vigência do CC/1916, a quaestio iuris deve ser examinada tendo em vista os ditames daquele código. 2. É de 4 (quatro) anos o prazo para se...
... de nulidade de venda de imvel e escritura pblica ajuizada em desfavor de MARINEZ ROMERO ... -
Acórdão nº 1.0527.13.001356-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE - DOAÇÃO INOFICIOSA - INOCORRÊNCIA - EXEGESE DA NORMA CONTIDA NO ART. 549, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA DOS AUTORES - CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - IRRELEVÂNCIA.- O acolhimento de pretensão, com...
... O T O Trata-se de Ao Anulatria de Escritura Pblica movida por APARECIDA TEIXEIRA DE FTIMA ... -
Acórdão Nº 0300711-72.2018.8.24.0125 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... Justen propuseram "ao de anulao de escritura pblica de compra e venda c/c reintegrao de posse ...
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Acórdão Nº 0301434-28.2017.8.24.0125 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... Justen propuseram "ao de anulao de escritura pblica de compra e venda c/c reintegrao de posse ...
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Acórdão nº 50000526320118210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. - NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO EXIGE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E DE PREJUÍZO A UM DOS CONTRATANTES OU A TERCEIROS. É NULA A DOAÇÃO QUE EXCEDER A PARTE DISPONÍVEL DO QUE PODERIA...
... TIPO DE AÇÃO: Doação ... ça proferida nos autos da ação anulatória de escritura pública de doação de imóvel ... -
Acórdão nº 1.0000.20.505636-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - DECADÊNCIA - PRAZO LEGAL. 1. A ação anulatória de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, realizada entre ascendente e descendente, se sujeita ao prazo decadencial de 2 (dois) anos fixado no artigo 179 do Código Civil de 2.002.
... a presente ao a decretao de nulidade da escritura pblica de compra e venda do imvel registrado no ... -
Acórdão Nº 5000068-71.2005.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... Os autores buscam com a presente ação, a anulação da escritura pública de compra e ... APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0026013-75.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-05-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, QUE RECONHECEU LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E RESPECTIVO REGISTRO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE SOBRE O MESMO IMÓVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO ANULATÓRIA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIFERENTES. APELAÇÃO
... APELAÇÃO ... CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, QUE ... ECONHECEU LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO ANULATÓRIA ... DE ESCRITURA PÚBLICA E RESPECTIVO REGISTRO ... -
Acórdão Nº 0030019-19.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS ¿ AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA -PROCURAÇÃO FORNECIDA POR PESSOA SEM PODERES PARA O ATO ¿ CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA ¿ PRELIMINARES DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDAS ¿ ALIENAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA DIOCESE NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO DE BISPO DIOCESANO CONFORME DETERMINADO NO CÓDIGO CANÔNICO CÂN. 1292 ¿ § 1 CÂN.
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA PROCURAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0775.17.000973-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO NO NEGÓCIO - SIMULAÇÃO - ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.- A produção da prova é um direito fundamental previsto no artigo 5°, inciso LVI, da CRFB/88, que deixa claro que, desde que admissíveis (lícitas), há direito...
... procedente os pedidos, anulando a escritura de compra e venda feita com a r e seu respectivo ... -
Acórdão nº 1.0775.17.000973-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO NO NEGÓCIO - SIMULAÇÃO - ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.- A produção da prova é um direito fundamental previsto no artigo 5°, inciso LVI, da CRFB/88, que deixa claro que, desde que admissíveis (lícitas), há direito...
... procedente os pedidos, anulando a escritura de compra e venda feita com a r e seu respectivo ... -
Acórdão nº 1.0713.15.002184-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE ESTREMAÇÃO - CONDOMÍNIO RURAL "PRO DIVISO" PROVIMENTO 260/CGJMG/2013 - REGRAMENTO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO - AÇÃO DIVISÓRIA EM TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - VALIDADE DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS- HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA. A lavratura de...
... de Viosa, que, na ao anulatria de escritura de estremaao, formulada por ROSALVO RODRIGUES DE ... -
Acórdão nº 1.0713.15.002184-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE ESTREMAÇÃO - CONDOMÍNIO RURAL "PRO DIVISO" PROVIMENTO 260/CGJMG/2013 - REGRAMENTO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO - AÇÃO DIVISÓRIA EM TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - VALIDADE DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS- HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA. A lavratura de...
... de Viosa, que, na ao anulatria de escritura de estremaao, formulada por ROSALVO RODRIGUES DE ... -
Acórdão Nº 0001715-79.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-07-2017
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. VARA DE ...
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Acórdão nº 0016061-55.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... Vistos, etc ... Trata-se de Ação Anulatória de Escritura Pública de Compra e ...
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Acórdão nº 1.0231.12.006542-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - DECADÊNCIA - PRAZO LEGAL - INOBSERVÂNCIA. 1. A ação anulatória de escritura pública de compra e venda de bem imóvel se sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos fixado na alínea "b" do § 9º do artigo 178 do Código Civil de 1.916. 2. Exaurido o prazo legal quando do ajuizamento da ação, deve ser mantida a
... -se de "ao declaratria de anulao de escritura pblica de compra e venda c/c reintegrao de posse ... -
Acórdão nº 1.0231.12.006542-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - DECADÊNCIA - PRAZO LEGAL - INOBSERVÂNCIA. 1. A ação anulatória de escritura pública de compra e venda de bem imóvel se sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos fixado na alínea "b" do § 9º do artigo 178 do Código Civil de 1.916. 2. Exaurido o prazo legal quando do ajuizamento da ação, deve ser mantida a
... -se de "ao declaratria de anulao de escritura pblica de compra e venda c/c reintegrao de posse ... -
Acórdão nº 1.0083.15.002053-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS ALIENANTES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO OBSERVÂNCIA - NULIDADE DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 114 do NCPC, há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas...
... proferida nos autos da "ao de anulao de escritura pblica de compra e venda e indenizao por perdas e ... -
Relatório e Voto com número 5141349-31.2020.8.09.0113 da 5ª Câmara Cível, 25-07-2023
... Hugo de Souza Silva, que, nos autos da ação anulatória ... ajuizada por Maysa Martins de ... iniciais, para DECLARAR a nulidade da escritura pública de ... compra e venda do imóvel ...
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Decisão Monocrática nº 50027116120218210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO NONO GRUPO CÍVEL PARA APRECIAR A MATÉRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO COLENDO QUARTO GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 19, INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Reivindicação ... competência interna. ação anulatória de escritura pública de união estável ...