ação anulatória escritura pública
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Acórdão nº 0002731-68.2013.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ESCRITURA PÚBLICA DE ...
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Acordao N° 1393541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Ação anulatória. Escritura pública. Compra e venda. Simulação. Doação inoficiosa. Provas. Ausência. Incumbe ao autor produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso i, do código de processo civil. Não restou comprovado nos autos que, à época da doação, o bem imóvel doado pelo pai da autora a uma das irmãs dela ultrapassava a parte...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA ... -
Acordao N° 1243222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Processo civil. Civil. Apelação cível. Ação anulatória. Escritura pública de compra e venda. Doação dissimulada. Art. 167 do cc. Possibilidade de subsistir o negócio dissimulado, se válido na substância e na forma. Convalidação da doação. Apelação provida. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos termos do art. 167 do código civil, ?é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se...
... PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA ... PÚBLICA DE COMPRA E ... -
Acórdão nº 1.0116.17.003227-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - ART. 1.794 DO CÓDIGO CIVIL - RESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CO-HERDEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE CESSÃO - NECESSIDADE.1- A regularidade da cessão de quinhão hereditário depende da observância, pelo cedente, do direito
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Decisão Monocrática nº 50017707420168210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE OUTROS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. QUESTIONAMENTO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL DO DE CUJUS NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DOS ATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DE FORMA PREVISTOS NA LEI CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Anticrese ... ... apelação cível. AÇÃO ANULATÓRIA de escritura pública de união estável e de ... -
Acórdão Nº 5046835-49.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA VENDA DO IMÓVEL PARA TERCEIRO, COM O QUAL, POSTERIORMENTE, A AGRAVANTE FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. RECONHECIDA PREJUDICIALIDADE EXTERNA NOS TERMOS DO ART. 313, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERIOSA A
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Acórdão Nº 0015001-47.2018.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO REIVINDICATÓRIO E DE INDENIZAÇÃO. IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER E PARKINSON. COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. INCAPACIDADE À ÉPOCA DO NEGÓCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ANULAÇÃO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA ... DE COMPRA E ... -
Acórdão Nº 0707882-09.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-02-2019
... : Direito Civil ... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE ...
- Acórdão Nº 0000920-66.2008.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
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Decisão Monocrática nº 51390836720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS E INVENTÁRIO. AGRAVANTE QUE POSTULA A DESISTÊNCIA DO RECURSO ANTE O AJUSTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Nulidade e Anulação de Partilha e ... agravo de instrumento. Ação Anulatória. INSURGÊNCIA RECURSAL sobre indeferimento do ... que, nos autos da Ação Anulatória de Escritura Pública de Cessão de Direitos e Inventário, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.146969-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE ECONÔMICA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - TENTATIVA DE ENGANAR O JUÍZO - DOLO EVIDENCIADO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Demonstrado que a parte possui recursos suficientes ao pagamento das custas...
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Acórdão nº 1.0000.21.146969-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE ECONÔMICA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - TENTATIVA DE ENGANAR O JUÍZO - DOLO EVIDENCIADO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Demonstrado que a parte possui recursos suficientes ao pagamento das custas...
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Acórdão nº 1.0529.14.004401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATO - ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.Inexistindo qualquer prova de dolo, de modo a viciar a vontade do...
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Acórdão Nº 0500287-79.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO COM AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA QUE SE IMPÕE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA ... -
Acórdão nº 1.0317.05.055058-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. FALTA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DOS AUTORES EM RELAÇÃO AO ATO QUE SE PRETENDE INVALIDAR. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma
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Acordao N° 1650015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Escritura pública. Renúncia de herança. Menor. Representação. Colisão de interesses. Curador especial. Desnecessidade. Atuação do ministério público. Anulação de negócio jurídico. Erro substancial. Vício. Comprovação. Sentença mantida. 1. Segundo entendimento do c. Stj, é desnecessária a intervenção do curador especial em demandas
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA ... ESCRITURA PÚBLICA. RENÚNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0515.17.002213-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - RENÚNCIA A DIREITO HEREDITÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE POR VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 171, II, DO CÓDIGO CIVIL - ANULAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO- O direito à anulação de negócio jurídico decorrente de erro, dolo,...
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Acórdão nº 1.0515.17.002213-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - RENÚNCIA A DIREITO HEREDITÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE POR VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 171, II, DO CÓDIGO CIVIL - ANULAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO- O direito à anulação de negócio jurídico decorrente de erro, dolo,...
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Acórdão nº 1.0000.20.027580-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ESCRITURA PÚBLICA. - O prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 178 do Código Civil de 2002.- Não sendo o contrato de cessão de direitos o instrumento hábil para a transmissão do imóvel objeto do processo, inicia-se a contagem do prazo decadencial para o
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Decisão Monocrática nº 50000212620208210131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE HERANÇA (PETIÇÃO DE HERANÇA). DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA MATERIAL QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM O QUARTO GRUPO CÍVEL DESTA CORTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É DEBATIDA MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA...
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À HERANÇA ... -
Acórdão Nº 5002554-68.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... VOTO ... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 1.0141.17.001209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SEGUNDO RECURSO COM INTUITO PROTELATÓRIO - NÃO VERIFICAÇÃO. - A condenação do Embargante ao pagamento de multa ao Embargado depende de comprovação do intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, a teor do art. 1.026, §2º, do CPC.- A inadmissibilidade de novos...
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Acórdão Nº 0006004-17.2013.8.24.0014 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E ...
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Acórdão nº 50037115120218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DEDUZIDO NA RÉPLICA. NÃO ERA NECESSÁRIA A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, JÁ DEDUZIDO NA RÉPLICA. ASSIM, DEVERIA ESSE PLEITO TER SIDO, AO MENOS, APRECIADO PELO JUÍZO, MORMENTE TRATANDO-SE
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ça que julgou improcedente a ação anulatória de escritura pública de união estável, ... -
Acórdão nº 1.0180.12.003467-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA COISA - RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR INADIMPLEMENTO - CONDENAÇÃO DO VENDEDOR EM PERDAS E DANOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCI