ação anulatória escritura pública
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Acórdão nº 1.0414.14.003711-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DECADENCIAL NÃO VERIFICADO - ALIENAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO AO TEMPO DE VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL EM PREJUÍZO DA COMPANHEIRA - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO.- É inviável o conhecimento de matérias inovadas nas razões...
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Decisão Monocrática N° 07192333820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2021
Cuida-se de agravo de instrumento (ID 26556513), com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida em ação anulatória de escritura pública de compra e venda n. 0731774-42.2017.8.07.0001, que rejeitou pedidos formulados pelos Agravantes em manifestação ao laudo pericial. A decisão foi confirmada após embargos de declaração. Os Agravantes alegam que (i) interpõem o presente agravo de...
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Decisão Monocrática nº 51085754120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... AÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA c/c ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA com ... -
Acórdão Nº 5010901-98.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... comarca de Blumenau/SC que, nos autos da "ação anulatória parcial de escritura de inventário ... para que fosse averbado na escritura pública do inventário de seu companheiro, já falecido, ...
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Acórdão nº 1.0105.14.019901-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPROCEDENTE - VENDA EM DUPLICIDADE - PROMITENTE VENDEDORA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA INCIDENTE.- Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que,...
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Acórdão nº 1.0105.14.019901-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPROCEDENTE - VENDA EM DUPLICIDADE - PROMITENTE VENDEDORA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA INCIDENTE.- Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que,...
- Acórdão Nº 0000891-77.2014.8.24.0166 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
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Acórdão Nº 5002376-27.2020.8.24.0001 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico com ... que em 07/07/2020 formalizaram escritura pública de compra e venda do imóvel inscrito na ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C ...
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Decisão Monocrática N° 07008080320218070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE A CREDORES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E REGISTRO DE ESCRITURA. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. VERIFICADA....
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Acórdão Nº 0004873-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 06-10-2023
... 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu ... Agravante(s): JOSÉ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA ... PÚBLICA DE COMPRA E ...
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Acórdão nº 50652034220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. LIMINAR DE ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE NA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECADÊNCIA NÃO CONSTATADA. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRÉVIO. I. CONSOANTE JÁ DECIDIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRÉVIO, CONSOANTE O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA E O ENTENDIMENTO DO STJ, APLICADO POR ANALOGIA AO CASO...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... , narra que a agravada ajuizou ação anulatória de escritura pública dos imóveis de matrículas ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Decisão monocrática Nº 0010158-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ACORDO ...
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Acórdão Nº 0620620-39.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
... AÇÃO ... ANULATÓRIA ... DESISTÊNCIA ... VIABILIDADE ... Agravante, ... perfectibilização da Escritura Pública do bem, sob pena de ... multa no valor ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028260-42.2020.8.19.0209 (Cível), 02-08-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação anulatória de escritura pública de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Sentença de procedência. Acórdão que negou provimento aos recursos dos réus. 3. Embargos de declaração manejados pelo 1º réu, sob a alegação de que o referido acórdão foi contraditório,...
... NÃO ... CONFIGURAÇÃO ... 1. Ação anulatória de escritura pública de promessa ... - Acórdão nº 2013/0335019-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 90022616520208230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/05/2022
... de Boa Vi sta/RR, nos autos da ação de nulidade de escritura pública d e compra ... AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E ...
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Acórdão nº 1.0471.17.001021-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO ADQUIRENTE - POLO PASSIVO - ATUAL PROPRIETÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - Diz-se legítima a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos aparentemente, titular...
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Acórdão nº 1.0471.17.001021-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO ADQUIRENTE - POLO PASSIVO - ATUAL PROPRIETÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - Diz-se legítima a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos aparentemente, titular...
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Acórdão nº 0015679-92.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... sentença que julgou procedente a presente ação declaratória ajuizada pelo Estado de Minas s, para declarar nula a escritura pública de doação, de área de 50.000 m² ...
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Acórdão nº 0015679-92.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... sentença que julgou procedente a presente ação declaratória ajuizada pelo Estado de Minas s, para declarar nula a escritura pública de doação, de área de 50.000 m² ...
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Acórdão nº 0015679-92.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... sentença que julgou procedente a presente ação declaratória ajuizada pelo Estado de Minas s, para declarar nula a escritura pública de doação, de área de 50.000 m² ...
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Acórdão nº 0015679-92.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... sentença que julgou procedente a presente ação declaratória ajuizada pelo Estado de Minas s, para declarar nula a escritura pública de doação, de área de 50.000 m² ...
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Acórdão nº 0015679-92.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... sentença que julgou procedente a presente ação declaratória ajuizada pelo Estado de Minas s, para declarar nula a escritura pública de doação, de área de 50.000 m² ...
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Acórdão nº 0015679-92.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
... sentença que julgou procedente a presente ação declaratória ajuizada pelo Estado de Minas s, para declarar nula a escritura pública de doação, de área de 50.000 m² ...