acao anulatoria homologatoria sentenca

Ementa: RECURSO ESPECIAL AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de anulatória de sentença homologatória...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA E DIVÓRCIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A questão relativa à redução dos honorários advocatícios e a consequente afronta ao art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada em sede de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa dos arts. 468, 575, II, e 612 CPC, pois os referidos dispositivos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ART. 10 DA LC 76/1993. NATUREZA MERITÓRIA. CABIMENTO. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória (art. 10 da Lei Complementar 76/1993

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL – ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS – DESCABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA – AÇÃO RESCISÓRIA – CABIMENTO. 1. Restringe-se a controvérsia acerca do cabimento, ou não, da ação declaratória de inexistência de ato jurídico quando o ato atacado trata de sentença homologatória de cálculos. 2. Já decidiu esta...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE ATO DO JUIZ OU DE AUXILIARES DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 486 DO CPC. CABÍVEL A AÇÃO ANULATÓRIA TÃO SOMENTE PARA OS ATOS PRATICADOS PELAS PARTES, OU SEJA, OS ATOS PROCESSUAIS. 1. Pretende a recorrente desconstituir ato judicial de intimação realizado por auxiliares da Justiça, no âmbito de Ação Monitória por ela proposta e extinta sem...

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AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. CABIMENTO. Na hipótese vertente, o objetivo da ação é a nulidade da sentença, que homologou os cálculos de liquidação, em face de erro material detectado nos cálculos do perito do juízo, após transitada em julgado a decisão. A decisão, objeto da presente ação, constitui-se em decisão de mérito, que pode ser atacada por ação rescisória. Incólume,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ANULAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. O meio processual adequado para a anulação da sentença homologatória de acordo transitada em julgada é a ação anulatória, conforme o disposto no art. 966, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.

PROCESSO Nº: 0802859-06.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAETANA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Olavo Juvi De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADOÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. 1. Controvérsia em torno do cabimento de ação rescisória contra a sentença que decide o processo de adoção. 2. Polêmica em torno da natureza da sentença prolatada no processo de adoção: meramente homologatória ou constitutiva. 3. Julgados do STJ no ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL: DATA EM QUE FIRMADA A AVENÇA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, ...

MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE EXECUÇÃO. Mandado de segurança impetrado por credora da empresa executada, pretendendo a anulação de sentença homologatória de adjudicação. Sentença somente passível de desconstituição por meio de ação anulatória. Mandado de segurança incabível. Decretação de extinção do processo, sem julgamento do mérito.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SUSPENSÃO LIMINAR DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dentro do juízo de revisão típico e restrito dessa modalidade recursal, após cotejar as provas produzidas com as alegações das partes, conclui-se que deve ser...

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL. LIMITES AO PODER DE TRANSAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA EM FACE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. Nos termos do que estabelece o artigo 831, parágrafo único, da CLT "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sendo a sentença meramente homologatória de acordo de divórcio, não adentrando no mérito, a via adequada para sua desconstituição é a ação anulatória dirigida ao juízo sentenciante, não...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sendo a sentença meramente homologatória de acordo de divórcio, não adentrando no mérito, a via adequada para sua desconstituição é a ação anulatória dirigida ao juízo sentenciante, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. AFASTAMENTO. VIA INADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES. Descabido o ajuizamento de ação rescisória contra sentença judicial homologatória de acordo, porque para tanto existe a ação anulatória, nos autos do artigo 966, §4º, do Código de processo Civil. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM VERBA ADVOCATÍCIA. INSURGÊNCIA ESTATAL RESTRITA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE PAGO A ESTE TÍTULO SE CINGE À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. TRANSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LITIGADO, À LUZ DA LEI N.º13.803/2017. QUITAÇÃO DA QUANTIA, MEDIANTE PARCELAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO À ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÓRIO QUE EXPRESSAMENTE ENFRENTOU AS QUESTÕES. INTENTO DE REDISCUTIR O PRÓPRIO MÉRITO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE EM DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO CUMULADA COM JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSTATAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. CAUSA MADURA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS SEM ANUÊNCIA DOS OUTROS.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA LEVANTADA PELA PROMOVIDA COM ESTEIO NA TRANSAÇÃO ANULADA, NO IMPORTE DE R$ 618.106,00 (SEISCENTOS E DEZOITO MIL E CENTO E SEIS REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE MUNICÍPIO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SUCESSIVAS. BLOQUEIO ON LINE DE VALORES E CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS, MÓVEIS E...