acao anulatoria homologatoria sentenca

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - TRANSAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - - SENTENÇA CASSADA -- CAUSA MADURA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Os efeitos da transação podem ser afastados mediante ação anulatória, prevista no artigo 486 do CPC/73, sempre que o negócio jurídico tiver sido objeto de sentença meramente homologatória,

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO CUMULADA COM JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSTATAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. CAUSA MADURA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS SEM ANUÊNCIA DOS OUTROS.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA LEVANTADA PELA PROMOVIDA COM ESTEIO NA TRANSAÇÃO ANULADA, NO IMPORTE DE R$ 618.106,00 (SEISCENTOS E DEZOITO MIL E CENTO E SEIS REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE MUNICÍPIO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SUCESSIVAS. BLOQUEIO ON LINE DE VALORES E CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS, MÓVEIS E...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EX-PREFEITO. ANULAÇÃO DEFINITIVA DO TAC. AUSÊNCIA DE RECURSO RESTABELECIMENTO DO CURSO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA PARA DECLARAR A NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SER ANULADA ATRAVÉS DE AÇÃO...

Apelações cíveis. Direito processual civil. Ação anulatória. Sentença homologatória de acordo. Homologação pelo juizado especial cível. Alegação de vício de consentimento no acordo. Preliminar. Incompetência absoluta. Acessoriedade da ação anulatória. Competência do juízo prolator da sentença homologatória. Prevenção do juizado especial. Sentença cassada. 1. Consoante jurisprudência do colendo...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL - NATUREZA ACESSÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO QUE SE PRETENDE ANULAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 62, DO CPC. Consoante dicção do art. 61, do CPC, a competência para processar e julgar a ação anulatória é do juízo da homologação, pois a ação anulatória é acessória da demanda na...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL - NATUREZA ACESSÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO QUE SE PRETENDE ANULAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 62, DO CPC. Consoante dicção do art. 61, do CPC, a competência para processar e julgar a ação anulatória é do juízo da homologação, pois a ação anulatória é acessória da demanda na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. SUPERVENIENTE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL ESVAZIADA.  PERDA DO OBJETO.  RECURSO PREJUDICADO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - AÇÃO ANULATÓRIA -HIPÓTESES PREVISTAS NO § 4º, DO ART. 966 DO CPC - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO REFORMADA.- A exceção de pré-executividade só tem cabimento quando não se configurarem as condições da ação executiva ou os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.- De acordo com

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM VERBA ADVOCATÍCIA. INSURGÊNCIA ESTATAL RESTRITA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE PAGO A ESTE TÍTULO SE CINGE À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. TRANSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LITIGADO, À LUZ DO ART.1º, §1º DA LEI N.º13.586/2016. BENEFÍCIO DESTINADO A EXAÇÕES QUE

Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Sentença homologatória. Acessoriedade. Prevenção do juízo que homologou o acordo. I - nos termos do art. 61 do cpc, reconhecida a acessoriedade, o juízo que homologou o ato é prevento para apreciar a ação anulatória. Ii - declarou-se a competência do juízo da vara de família e de órfãos e sucessões do núcleo bandeirante, o suscitado.

Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Querela nullitatis insanabilis. Sentença homologatória em ação de divórcio. Acessoriedade. Prevenção do juízo que homologou o acordo. I. A ação anulatória de sentença homologatória de acordo em ação de divórcio (querela nullitatis insanabilis), disciplinada no artigo 966, § 4º, do cpc, em razão do nexo etiológico com a ação originária em que fora

Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo extrajudicial. Sentença proferida no âmbito do juizado especial. Competência da turma recursal declinada de ofício. 1. Em conformidade com a jurisprudência desta corte, a competência para resolver questões relativas às ações provenientes dos juizados especiais, ressalvada a hipótese acerca de competência, é das...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO JUDICIAL AUTUADA COMO PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 486 DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a ação anulatória nos termos da lei civil, diversa da rescisória, contra ato judicial que não dependa de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, conforme o art. 486 do CPC. 2. Caso em que o acórdão impugnado,...

AÇÃO ANULATÓRIA. ATAQUE À SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO-CABIMENTO 1. A teor do art. 486, do CPC, duas espécies de "atos judiciais" ensejam o cabimento de ação anulatória: atos que "não dependem de sentença"; e atos a que se há de seguir sentença "meramente homologatória". 2. Pronunciamentos judiciais que equacionam uma lide não possibilitam o ajuizamento de ação anulatória, visto que o ordenamento...

Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Sentença homologatória de acordo. Ação originária de dissolução de união estável. Relação de acessoriedade. Entre a ação anulatória de sentença homologatória de acordo (artigo 966, § 4°, do código de processo civil) e a ação originária existe um verdadeiro nexo axiológico, que confere àquela natureza de demanda acessória. Aplica-se, na hipótese,...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ERRO ESSENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA.

Ação anulatória. Acordo simulado. Sentença homologatória. Desconstituição. Relação de acessoriedade. Competência do juízo que prolatou o ato jurídico. 1. A ação anulatória tem natureza acessória à ação principal, cuja tutela se busca desconstituir e, por conseguinte, nos termos do artigo 61 do código de processo civil, sua análise compete ao juízo da ação principal. 2. Desse modo, a ação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE MUNICÍPIO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM CONCURSO DE ADVOGADO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ATO NULO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NECESSIDADE.- A transação é um negócio jurídico de direito material, onde as partes resolvem por concessões mútuas por fim ao litígio (art.840 e 841 do CC). - Em se tratando de transação extrajudicial, relativa a negócio jurídico de direito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.RECURSO DA RÉADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO TEMA 988 - TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DA ANÁLISE...