acao anulatoria homologatoria sentenca
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41500-72.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. -ASTREINTES-. MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. AÇÃO INADEQUADA. A Ação Anulatória é incabível na espécie, em que se pretende a minoração do valor da multa (astreintes) fixada no acórdão prolatado no Agravo de Petição, porque não se amolda ao tipo legal. A decisão que se pretende anular não se enquadra na hipótese de ato judicial que não dependa de sentença,...
...AÇÃO ANULATÓRIA. -ASTREINTES-. MINORAÇÃO DO VALOR ... sentença meramente homologatória. Trata-se, pois, de hipótese em que ...
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Decisão da Presidência nº 1162800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2018
...13): AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 952392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Março de 2016
... termos: AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-663/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Fevereiro de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA. ATAQUE À SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO-CABIMENTO 1. A teor do art. 486, do CPC, duas espécies de "atos judiciais" ensejam o cabimento de ação anulatória: atos que "não dependem de sentença"; e atos a que se há de seguir sentença "meramente homologatória". 2. Pronunciamentos judiciais que equacionam uma lide não possibilitam o ajuizamento de ação anulatória,
...JOD/lhp/lm. AÇÃO ANULATÓRIA. ATAQUE À SENTENÇA DE MÉRITO. ... sentença "meramente homologatória". 2. Pronunciamentos judiciais que ...
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Decisões Monocráticas nº 854575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Março de 2012
...SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. ...
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Decisão da Presidência nº 2440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Novembro de 2017
..., sendo a decisão homologatória do acordo publicada em 12/4/2013. ... não enseja a ação anulatória porque, instaurada a jurisdição ...
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Decisão da Presidência nº 854575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Março de 2012
...SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. ...
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Decisões Monocráticas nº 1123858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Maio de 2018
...Ajuizamento de ação anulatória. Inviabilidade. Sentença de mérito ... a sentença meramente homologatória" e os atos jurídicos em geral, por A\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-286/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Outubro de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VÍCIO DE CITAÇÃO É passível de reforma o acórdão do Regional que, examinando ação rescisória fundada em vício de citação, extingue o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC, sob o argumento de que a hipótese ensejaria o ajuizamento de ação anulatória. Ora, se a decisão impugnada é sentença transitada em julgado, cabe ação rescisória, mesmo...
... o ajuizamento de ação anulatória. Ora, se a decisão impugnada é ...ça é meramente homologatória, o que não se coaduna com o caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-2959/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 06 de Maio de 2003
AÇÃO ANULATÓRIA. A ação anulatória prevista no art. 486 do CPC é dirigida, tão-somente, a atos judiciais que não dependem de sentença ou a atos judiciais em que a sentença é meramente homologatória, hipótese distinta da dos autos. Verifica-se que o pedido de anular decisão já transitada em julgado é juridicamente impossível, em face da vedação legal emanada dos artigos 485 e 486 do CPC, havendo...
...BL/ lm. AÇÃO ANULATÓRIA . A ação anulatória prevista no ...ça é meramente homologatória, hipótese distinta da dos autos. ...
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Acórdão nº 2007/0004960-6 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Outubro de 2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSAÇÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. A AÇÃO ANULATÓRIA, PREVISTA NO ART. 486 DO CPC, É SEDE PRÓPRIA PARA A DISCUSSÃO A RESPEITO DOS VÍCIOS NA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO CONTRATO. INADEQUAÇÃO DO MEIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 915.705
...A AÇÃO ANULATÓRIA, PREVISTA NO ART. 486 DO CPC, É ... forem meramente homologatórias, como no presente caso. Aduz que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 626-84.2012.5.02.0303) 07-03-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A jurisprudência desta Corte é firme no...
...13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. DECADÊNCIA. ... a sentença meramente homologatória (CPC, art. 486). Nos termos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0004960-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 12 de Agosto de 2010
...A AÇÃO ANULATÓRIA, PREVISTA NO ART. 486 DO CPC, É ...ça é meramente homologatória, qual seja, a ação anulatória. ...
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Decisão da Presidência nº 844190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Dezembro de 2014
...ção de sentença homologatória. A rescisão do acordo, como ... seja, por meio da ação anulatória. ( ) O que se torna imutável, em ...
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Decisões Monocráticas nº 844190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Dezembro de 2014
...ção de sentença homologatória. A rescisão do acordo, como ... seja, por meio da ação anulatória. ( ) O que se torna imutável, em ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL, 25 de Fevereiro de 2011
...AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0038536-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Novembro de 2011
..."AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA ...
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Decisão da Presidência nº 946517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Maio de 2016
...SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. ...ÉS DE SIMPLES AÇÃO ANULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 486, CPC. ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0242042-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2010
...CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA PARA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO ...ção de sentença homologatória de acordo profeirda em ação de ...
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Acórdão nº 2005/0158045-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Junho de 2007
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE RESCISÃO E DE NOVO JULGAMENTO – ART. 488, I, DO CPC – PEDIDO PODE SER CONSIDERADO IMPLÍCITO. 1. Embora preveja expressamente o art. 488, I, do CPC a obrigatoriedade do autor de cumular o pedido de rescisão e, se for o caso, de novo julgamento, a cumulação de pedidos não é exigência formal absoluta, devendo ser abrandado o rigor do...
...AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0237843-9 de CE - CORTE ESPECIAL, 18 de Novembro de 2010
... revê-la é a ação anulatória, motivo pelo qual o pedido de ...ÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO ...
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Acórdão nº 2009/0224064-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Outubro de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACORDO JUDICIAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
..., é simplesmente homologatória e não enseja ação rescisória ...ão é rescisória, mas a anulatória do CPC, 486' (Código de Processo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0137221-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 26 de Agosto de 2011
... DE PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2004/0043073-6 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Novembro de 2007
RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS OUTRAS PARTES DO PROCESSO QUE SEJAM INDEPENDENTES. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Anulada a sentença em razão da incompetência do Juízo da Terceira Vara Cível, foram os autos encaminhados à Primeira Vara Cível, cujo magistrado veio a proferir outro julgado, apoiado em...
...ÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA ... é cabível a ação anulatória do art. 486 do CPC e não a ...
- Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995




