acao anulatoria homologatoria sentenca

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. -ASTREINTES-. MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. AÇÃO INADEQUADA. A Ação Anulatória é incabível na espécie, em que se pretende a minoração do valor da multa (astreintes) fixada no acórdão prolatado no Agravo de Petição, porque não se amolda ao tipo legal. A decisão que se pretende anular não se enquadra na hipótese de ato judicial que não dependa de sentença,...

AÇÃO ANULATÓRIA. ATAQUE À SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO-CABIMENTO 1. A teor do art. 486, do CPC, duas espécies de "atos judiciais" ensejam o cabimento de ação anulatória: atos que "não dependem de sentença"; e atos a que se há de seguir sentença "meramente homologatória". 2. Pronunciamentos judiciais que equacionam uma lide não possibilitam o ajuizamento de ação anulatória,

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VÍCIO DE CITAÇÃO É passível de reforma o acórdão do Regional que, examinando ação rescisória fundada em vício de citação, extingue o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC, sob o argumento de que a hipótese ensejaria o ajuizamento de ação anulatória. Ora, se a decisão impugnada é sentença transitada em julgado, cabe ação rescisória, mesmo...

AÇÃO ANULATÓRIA. A ação anulatória prevista no art. 486 do CPC é dirigida, tão-somente, a atos judiciais que não dependem de sentença ou a atos judiciais em que a sentença é meramente homologatória, hipótese distinta da dos autos. Verifica-se que o pedido de anular decisão já transitada em julgado é juridicamente impossível, em face da vedação legal emanada dos artigos 485 e 486 do CPC, havendo...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSAÇÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. A AÇÃO ANULATÓRIA, PREVISTA NO ART. 486 DO CPC, É SEDE PRÓPRIA PARA A DISCUSSÃO A RESPEITO DOS VÍCIOS NA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO CONTRATO. INADEQUAÇÃO DO MEIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 915.705

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A jurisprudência desta Corte é firme no...

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE RESCISÃO E DE NOVO JULGAMENTO – ART. 488, I, DO CPC – PEDIDO PODE SER CONSIDERADO IMPLÍCITO. 1. Embora preveja expressamente o art. 488, I, do CPC a obrigatoriedade do autor de cumular o pedido de rescisão e, se for o caso, de novo julgamento, a cumulação de pedidos não é exigência formal absoluta, devendo ser abrandado o rigor do...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACORDO JUDICIAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no

RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS OUTRAS PARTES DO PROCESSO QUE SEJAM INDEPENDENTES. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Anulada a sentença em razão da incompetência do Juízo da Terceira Vara Cível, foram os autos encaminhados à Primeira Vara Cível, cujo magistrado veio a proferir outro julgado, apoiado em...

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada