ação anulatória multa

116623 resultados para ação anulatória multa

  • Marco prescricional da ação anulatória pode variar de multa ambiental

    Marcelo Kokke: Marco prescricional da ação anulatória pode variar

    A cobrança de créditos não tributários ainda é permeada de questões obscurecidas, geralmente não em razão de sua complexidade, mas sim pela pouca tematização no campo doutrinário e jurisprudencial. O problema está ligado a uma sequência de fases, ...
  • Acórdão nº 2015/0115997-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO ABUSIVA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da multa aplicada pelo PROCON, por entender que, a despeito da legalidade da cobrança da tarifa de emissão de carn

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  MULTA  IMPOSTA  PELO . ...
  • Acórdão nº 2015/0193600-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC INOCORRENTE. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentaçã

  • Acórdão nº 2011/0121054-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO E EXCLUSÃO DOS PONTOS ANOTADOS NA CARTEIRA DO CONDUTOR. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, POR...

    ...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA . ...
  • Acórdão nº 2013/0422220-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 273 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O...

    ...AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0113368-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexigibilidade da multa administrativa no caso vertente, em...

    ...AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  MULTA . ...
  • Acórdão nº 2014/0195544-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a inexistência de propaganda enganosa no...

    ...  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0202671-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTA&#x

    .... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃOANULATÓRIA . DE . DÉBITO . FISCAL. . MULTA\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0062256-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 827 DO CPC/73. 1. Para fins de suspensão da exigibilidade de dívida fiscal de natureza não tributária, a...

    ...ENUNCIADO . ADMINISTRATIVO  03/STJ.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  MULTA . ...
  • Acórdão nº 2010/0164600-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/GO. PROPAGANDA ENGANOSA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERINTENDENTE PARA JULGAR RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO. DOCUMENTOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. S&#

    ...  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO"  ANULATÓRIA  DE . MULTA  APLICADA  PELO\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,

    ...  PARA  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  DUPLA  NOTIFICAÇÃO. . ACÓRDÃO . ...II.  Na  origem,  trata-se  de  ação"  anulatória  de  multa  de  trânsito,\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0050162-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II DO CPC: OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 57 DO CDC: VALOR RAZOÁVEL. CONDUTA REINCIDENTE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva anular a multa aplicada

    ...AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL.  AÇÃO"  ANULATÓRIA  DE  MULTA  APLICADA  PELO\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0310165-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SERVIÇO DE TELEFONIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. AÇÃO ANULAT

    ...DE  MULTA...
  • Acórdão nº 2016/0002313-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. 1. O lapso prescricional da pretensão repetitória, na hipótese de valores pagos a título de multa de trânsito, tem por termo inicial a data do trânsito em

    ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. . ...TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃOANULATÓRIA. 1.  O  lapso  prescricional \xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0007664-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32, na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa. 2.

    ...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. INVALIDADE DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36100-44.2008.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO (PGFN) RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NA VARA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É ônus processual da parte recorrente interpor recurso perante o juízo competente, sendo certo que, para verificação da tempestividade, considera-se o momento do seu protocolo perante a autoridade...

    ...EXPRESSO GUANABARA S.A. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ...
  • Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
    ...ção, poderá o tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador da destinação, não ...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da ...
  • Acórdão nº 2015/0072502-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. REVISÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria pertinente ao art. 461, §§ 4º e 6&

    ...  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO . ANULATÓRIA . DE . ATO . ADMINISTRATIVO. . MULTA. . ...
  • Acórdão nº 2010/0189015-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE OFÍCIO. PRAZO PARA DCTF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que se no intervalo entre os vencimentos dos tributos e a apresentação da...

    ...AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE OFÍCIO. PRAZO PARA DCTF. ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1215776 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE OFÍCIO. PRAZO PARA DCTF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que se no intervalo entre os vencimentos dos tributos e a apresentação da...

    ...AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE OFÍCIO. PRAZO PARA DCTF. ...
  • Acórdão nº 2014/0027257-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA SEM MOTIVAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

    ...  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  APLICAÇÃO  DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0091433-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA AMBIENTAL DEGRADADA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento...

    ...meses,  em  ação...tutela, em substituição à pena de multa que lhe fora aplicada pela autarquia. ...
  • Acórdão nº 2014/0257598-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ALEGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL. PEDIDO. ANTECIPAÇÃO. TUTELA. CONCESSÃO PARCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO. COMPLETUDE. EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. ACERVO PROBATÓRIO. CONFERÊNCIA

    ...RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2930-63.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTOS DE FGTS. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A discussão travada no agravo ora analisado diz respeito à competência do Ministério do Trabalho para aplicação de penalidades. Contudo, a Corte Regional entendeu ser inócua tal discussão ante a existência de pendênci

    ...AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTOS ...
  • Acórdão nº 2006/0234719-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, visto que ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados. 2. É possível ocorrer conexão entre a ação...

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT