ação anulatória multa trânsito

55703 resultados para ação anulatória multa trânsito

  • Acórdão nº 2011/0121054-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO E EXCLUSÃO DOS PONTOS ANOTADOS NA CARTEIRA DO CONDUTOR. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, POR...

    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA  ...   anulatória  de  multa  de  trânsito,  ...
  • Acórdão nº 2015/0193600-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC INOCORRENTE. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentaçã

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,

    ... ESPECIAL.  ... TRÂNSITO.  ... PROCEDIMENTO  ... MULTA.  DUPLA  NOTIFICAÇÃO.  ... RECORRIDO  ... II.  Na  origem,  trata-se  de  ação"  anulatória  de  multa  de  trânsito,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0002313-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. 1. O lapso prescricional da pretensão repetitória, na hipótese de valores pagos a título de multa de trânsito, tem por termo inicial a data do trânsito em

    ... : DEPARTAMENTO  ESTADUAL  DE  TRÂNSITO"  DO  ESTADO  ... DO RIO GRANDE DO SUL -\xC2" ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO.  ... AÇÃO ANULATÓRIA ...
  • Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
    ... ção, poderá o tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador da destinação, não ... SEÇÃO II Da guia de trânsito ... ARTIGO 54 ... #Suprimido pelo ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da ...
  • Acórdão nº 2010/0007664-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32, na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa. 2.

    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. INVALIDADE DO ...
  • Acórdão nº 2007/0166407-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. I - Quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo, nova notificação de

    ... AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... VII - mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída ... importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ... Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3" ...
  • Acórdão nº 2007/0032522-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3°, § 1°, III, DA LEI N. 10259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTE. 1. É entendimento pacífico deste Tribunal que os juizados especiais federais não têm competência para processar e julgar, a teor do que disciplina o art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, as...

    ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA ...
  • Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo ... se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o ...
  • Acórdão nº 2007/0013523-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MULTA ESTABELECIDA PELO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCABIMENTO. VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO A IMPLICAR O EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Revela-se improcedente argüição de...

    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OMISSÃO, ... MULTA ESTABELECIDA PELO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ... paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa ... I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; ...
  • Acórdão Nº 0012551-38.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA NO MUNICÍPIO DE RECIFE/PE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...

    ... ão da cobrança do tributo municipal (multa de trânsito) aplicada pelo órgão fiscalizador ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE ... AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA de trânsito APLICADA NO MUNICÍPIO DE ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.252392-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - RECURSO ADMINISTRATIVO À JARI - RESULTADO - NOTIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO - HIPÓTESE PREVISTA NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - VALIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a sentença que considera legítima a autuação de trânsito diante do indeferimento do recurso administrativo interposto à JARI, sendo válida, na espécie,

  • Acórdão nº 1.0000.23.105181-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL. - Compete ao juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal o julgamento de ação em que se discute a aplicação de sanção administrativa de natureza não tributária.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081201620184058108), 22-03-2022

    PROCESSO Nº: 0808120-16.2018.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MUNICIPIO DE ITAPAJE ADVOGADO: Uliana Araujo Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO

    ... Transportes - DNIT visando a anulação de multa de trânsito por excesso de velocidade aplicada ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA À AMBUL\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0002229-75.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-TO PARA DESCONSTITUIR AUTOS DE INFRAÇÕES EMITIDOS EM OUTRO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  1. O Código de Trânsito Brasileiro é expresso em determinar que competirá ao DETRAN de cada Estado, dentro da sua respectiva circunscrição, autuar e aplicar as penalidades por infrações previstas na...

    ... ça de 1º Grau proferida nos autos da Ação" Anulatória c/c Obrigação de Fazer e Indenizaç\xC3" ... Executivo Estadual que fiscaliza o trânsito de veículos terrestres, responsável assim pela ... ção de Trânsito , dentre elas a “multa” (CTB, art. 22, incisos V e VI; e art. 256, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003878820214058109), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0800387-88.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CARIDADE ADVOGADO: Carlos Celso Castro Monteiro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO.

    ... 29, VII, "d", do Código de Trânsito verifica-se que os veículos de emergência, ... Tratam os autos, na origem, de ação anulatória ajuizada pelo Município de Caridade ... sendo suficiente para elidir a cobrança de multa" o mero fato de ser um veículo destinado à situa\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0174223-33.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023

    REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 312 DO STJ E SÚMULA Nº 46 DO TJCE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTS. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E 282, AMBOS DO CTBC/C ART. 10, DA RESOLUÇÃO Nº. 182/2005 DO COTRAN. PRECEDENTES DO TJCE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O

    ... Apelante: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC ... Apelado: Denise Moreira de ... NECESSÁRIA ... ADMINISTRATIVO ... ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE ... DUPLA ... da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação Anulatória, proposta por ... DENISE MOREIRA DE ...
  • Acórdão Nº 0300231-91.2016.8.24.0084 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2021

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DE MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ATRIBUTO NÃO DERRUÍDO. RECURSO DESPROVIDO.

    ... Eduardo Luis Piaseski propôs "ação anulatória de multa de trânsito" em face do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039921120174058100), 24-03-2022

    PROCESSO Nº: 0803992-11.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELIZABETH FREIRE BEZERRA ADVOGADO: Larissa Maria De Queiroz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Meton Holanda Cavalcanti De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

    ... Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, a desafiar sentença do ... do Ceará, com sede em Fortaleza que, em ação anulatória de multa de trânsito, julgou ...
  • Acórdão Nº 0011519-20.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-05-2017

    DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. MOTO FURTADA. APELO DA AMC. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO, RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS EXCESSIVOS. INOCORRÊNCIA. VALOR MÓDICO. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO DETRAN. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. DESONERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

    ... Trânsito e Cidadania- AMC e Departamento ... Estadual de ... EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ... DE TRÂNSITO. MOTO ...
  • Acórdão Nº 0011613-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO 1.1 É imprescindível a presença de requisitos legais hábeis em evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil...

    ... ão proferida nos Autos da a ção anulatória de ato administrativo n o ... -0482232, R49-0738938 e autuações de trânsito n o TO01047815, TO01047816, TO01047817, ... processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO ADMINISTRATIVO ...
  • Acórdão Nº 0002769-24.2013.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que decidiu pela

    ... Apelado: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania ... de ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE ... RECONHECIMENTO ...

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