acao anulatoria penhora
- A antecipação de penhora em ação anulatória no novo Código de Processo Civil
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. ATO PROCESSUAL. REENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO COMO MEDIDA CONSERTIVA DESTINADA A SALVAGUARDAR A UTILIDADE E SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA" DE ATOS ... EXECUTIVOS. ... PRESTAÇÃO\xC2" ... penhora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220200-49.2008.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... AÇÃO ANULATÓRIA". EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA F\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... II - penhora, se no for paga a dvida, nem garantida a execuo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94600-16.2009.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a ação anulatória para desconstituir a penhora. Precedentes. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por...
... 1. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA" POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-47400/2008-0104-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENHORA. BEM IMÓVEL. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA". PENHORA. BEM IMÓVEL. Não há como assegurar tr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131740-11.2007.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PENHORA. AÇÃO ANULATÓRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a ação anulatória proposta com fundamento no art. 486 do CPC se presta apenas a atacar atos praticados pelas partes em juízo e decisões meramente homologatórias, o que não é a...
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PENHORA. AÇÃO ANULATÓRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; ...
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Acórdão nº 2007/0059513-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA" - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE - AUS\xC3" ... DE GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - TDP - PENHORA - BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO ... 1. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220200-49.2008.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2009/0027159-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÃNCIA DE PENHORA. ARTIGO 206, DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1721/2004-201-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA - PENHORA E ARREMATAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS O Tribunal Regional, com base nos elementos dos autos, concluiu que a alienação do imóvel de propriedade de sócia da empresa executada, após o ajuizamento de demanda suficiente para reduzir o devedor à condição de insolvente ou agravar a situação de insolvência pré-e
... - RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA - PENHORA E ARREMATAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO ... - Acórdão nº REsp 1260192 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70540-44.2004.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO ANULATÓRIA, QUE VINHA CALCADA NO ART. 486 DO CPC VISANDO À ANULAÇÃO DE PENHORA. AÇÃO ANULATÓRIA EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 796 DO CPC. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000326-70.2014.5.06.0003), 26-02-2015
AÇÃO ANULATÓRIA. PENHORA. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. ATO EXPROPRIATÓRIO PERFEITO E ACABADO. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E Á AMPLA DEFESA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. pelos próprios elementos constantes nos presentes autos digitais e pela fundamentação acima, que nada no recurso faz alterar a assertiva de que não há mácula na penhora e a arrematação...
... e Severino José da CunhaEMENTAAÇÃO ANULATÓRIA. PENHORA. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0073300-07.2007.5.06.0018 (01446-2001-143-06-00-4)), 15-05-2019
I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA ACESSO A CONTA CONSULTORIA LTDA. PLURADIDADE DE CONSTRIÇÕES. PRIORIDADE. Havendo pluralidade de constrições sobre o mesmo bem, o direito de preferência quanto à averbação do bem arrematado é daquele que primeiramente registrou a penhora. Agravo de petição improvido. II - AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXEQUENTES. ESPECIFICAÇÕES DA ÁREA ARREMATADA. OBSERVÂNCIA DA DESCRIÇÃO...
... é daquele que primeiramente registrou a penhora. Agravo de peti ç ã o improvido. II - AGRAVO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR CAUÇÃO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária,
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE ... superior ao cobrado, convertida em penhora. O Tribunal de origem, após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196640/2005-0010-17 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DO AUTO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista, interposto em processo de execução de sentença, apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o
... DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DO AUTO DE ... da ação anulatória que declarou nula a penhora ... A eg. Corte a quo entendeu: ... De outro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001522-28.2010.5.06.0161), 20-06-2012
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - PENHORA E HASTA PÚBLICA - BEM DE FAMÍLIA - FALTA DE PROVAS DESTA CONDIÇÃO - Inexistindo prova contundente de que o imóvel penhorado e levado à hasta pública é o único pertencente aos autores, ou que efetivamente lhes sirva de residência, tem-se como regular os atos executórios sobre ele direcionados, pois não se lhe aplica a garantia de impenhorabilidade assegurada na...
... - PE EMENTA: A Ç Ã O ANULAT Ó RIA - PENHORA E HASTA P Ú BLICA - BEM DE FAM Í LIA - FALTA DE ... -
Acórdão Nº 0000005-57.2016.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ANTERIORIDADE. Hipótese em que o imóvel foi arrematado em leilão judicial ocorrido anteriormente ao registro da penhora em favor do autor desta ação anulatória. Supostos equívocos havidos em outro processo não são oponíveis à adquirente de boa-fé, que pagou o preço do bem e obteve a carta de arrematação. Ato jurídico...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000451-73.2015.5.06.0271), 10-11-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO II, DO CPC. I -Os atos jurídicos onde se alega a não observância das prescrições legais são passíveis de anulação por parte do...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000450-88.2015.5.06.0271), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PARA AJUIZAMENTO. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO II, DO CPC. Os atos jurídicos onde se alega a não observância das prescrições legais são passíveis de anulação por parte do prejudicado,...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE ... -
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCALPOSTERIORMENTE AJUIZADA. SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULASN. 282 E 284/STF.MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DEINTERESSE. SÚMULA 284/STF.RECURSO ESPECIAL DA USINA SERRA GRANDE S.AI - O presente feito decorre de embargos à execução fiscal ajuizadospela
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-710/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO COM IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA - CLT, ART. 897, § 7º. Tendo o Agravante demonstrado que seu recurso de revista merecia conhecimento por ofensa legal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. 2. AÇÃO ANULATÓRIA DA EXECUÇÃO, A PARTIR DA PENHORA, POR IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO DO EXECUTADO E EXPROPRIAÇÃO DE...
... 2. AÇÃO ANULATÓRIA DA EXECUÇÃO, A PARTIR DA PENHORA, POR ...