açao anulatória título
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...TÍTULO I Do impôsto. CAPÍTULO I Da incidência. ARTIGO ... em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da ...
- Confissão de dívidas. Mútuo feneratício. Agiotagem. Usura. Nulidade do título. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Recurso especial. Contrarrazões
- Ação anulatória de título cambial (financiamento de veículo)
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo...
...ANULATÓRIA...título... -
Acórdão nº 2015/0204261-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. DUPLICATAS EMITIDAS PARA A COBRANÇA DE SERVIÇOS SUBCONTRATADOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. APONTADA VIOLAÇÃO GENÉRICA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA Nº 284 DO STF.
...ANULATÓRIA . DE . TÍTULO . CAMBIAL. . ... -
Acórdão nº 2014/0197662-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO DE CRÉDITO PROTESTADO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Aduzida nulidade de cheque protestado. Consoante firmado pelo Tribunal de origem: (i) a alegada falta de relação negocial entre o devedor e o...
...ANULATÓRIA DO TÍTULO DE CRÉDITO . ... -
Acórdão nº 2014/0334662-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É vedado em...
...ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA... -
Acórdão nº 2010/0065137-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Não configura violação ao art. 535, II, do CPC, a ausência de apreciação de dispositivos ou questões não relevantes &
...ANULATÓRIA . DE . TÍTULO . DE . CRÉDITO . E . ... -
Acórdão nº 2012/0027593-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO INCONTROVERSO. SÚMULA N. 7/STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFIC
...ANULATÓRIA... -
Acórdão nº 2014/0293814-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Em se tratando de execução definitiva, é prescindível a apresentação de garantia para fins de...
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Acórdão nº 2011/0155511-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. 1. Como é cediço, a intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. As hipóteses de cabimento estão,
... pedido de ratificação do título" de domínio . privado dos Requerentes e\xC2"...anulatória" do título de propriedade do im\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0059418-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Verificada a ausência de negócio jurídico subjacente à...
...- AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA . ... -
Acórdão nº 2015/0020936-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE LIDE MADURA PARA JULGAMENTO ANTECIPADO. ARTS. 130 E 330 DO CPC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1
...ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. . ... -
Acórdão nº CC 118819 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULO REPRESENTADO POR SENTENÇA TRABALHISTA. DÍVIDA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O juízo da recuperação judicial é competente para julgar ação que pretende anular protesto extrajudicial de sentença trabalhista, cuja dívida se sujeita ao plano de recuperação judicial. 2. Conflito de competência conhecido para...
...AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULO REPRESENTADO ... -
Acórdão nº 2014/0221353-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DOSTJ. 1. O Tribunal a quo,...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA . ... -
Acórdão nº 2016/0002313-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. 1. O lapso prescricional da pretensão repetitória, na hipótese de valores pagos a título de multa de trânsito, tem por termo inicial a data do trânsito em
...ANULATÓRIA. ...valores pagos a título... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1389051 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATAS - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1389051/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 17/05/20
... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATAS - NULIDADE - ... -
Acórdão nº 2013/0366362-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ALICERCE JURÍDICO PARA A EMISSÃO DO TÍTULO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MAT
...ESPECIAL. . AÇÃO . ANULATÓRIA . COM . PEDIDO . DE . TUTELA. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. . ... -
Acórdão nº 2008/0183000-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE PROPOSTA A ANTERIOR EXECUÇÃO FISCAL. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para...
...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS ...título executivo encerra forma de oposição do devedor ... -
Acórdão nº 2016/0119755-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ. 1. Os recorrentes sustentam que o art. 535, II, do CPC...
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Acórdão nº 2014/0099582-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUTIVIDADE DA SENTENÇA. ART. 475-N, INCISO I, DO CPC/1973. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DOUTRINA SOBRE O TEMA. 1. Controvérsia acerca da executividade de uma sentença de improcedência de uma ação...
...CIVIL. CPC/1973. . AÇÃO . ANULATÓRIA . JULGADA . IMPROCEDENTE. . ...que constitui título... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1426126 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA - Endosso trANSLATIVO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM
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Acórdão nº 2007/0020789-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO COM ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS. NULIDADE IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE PRÉ-DATADO. DEPÓSITO ANTECIPADO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE CEDER AOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA DOS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Nos termos da MP nº 2.172-3
...COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
Acórdão nº 2007/0020789-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO COM ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS. NULIDADE IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE PRÉ-DATADO. DEPÓSITO ANTECIPADO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE CEDER AOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA DOS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Nos termos da MP nº 2.172-3
...COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
Acórdão nº EDcl no Ag 1188813 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADENTROU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1....
...AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. ...