ação anulatória trabalhista

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  • Acórdão nº CC 118819 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 26 de Setembro de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULO REPRESENTADO POR SENTENÇA TRABALHISTA. DÍVIDA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O juízo da recuperação judicial é competente para julgar ação que pretende anular protesto extrajudicial de sentença trabalhista, cuja dívida se sujeita ao plano de recuperação judicial. 2. Conflito de competência conhecido para...

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULO REPRESENTADO POR SENTENÇA TRABALHISTA. DÍVIDA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. ...

  • Acórdão nº 2006/0198345-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Outubro de 2007

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM DESFAVOR DO INSS. AUTOS DE INFRAÇÃO ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPOSTAMENTE DEVIDA EM RAZÃO DE ACORDOS CELEBRADOS NA SEDE DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 114, VII E VIII, DA CARTA MAGNA DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A pretensão anulatória do...

    ...JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM ...

  • Acórdão nº 2007/0133745-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Novembro de 2007

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 144, VII, VIII E IX, DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Art. 114, incisos VII, VIII e IX, da Carta Magna, por força das alterações...

    ...JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA". AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇ\xC3"...

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

    ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240640-96.2002.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO JUDICIAL PRATICADO EM AÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUNTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...

    ...RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO JUDICIAL PRATICADO EM AÇÃO ...TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CF. DECISÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1715-78.2010.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. PREÇO VIL. A ação anulatória, embora autônoma, resolve questão incidental à execução, produzindo efeitos diretos na ação trabalhista. Portanto, por versar matéria incidente à execução, aplica-se à hipótese o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Assim, mantenho a decisão monocrática...

    ... AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE ..., produzindo efeitos diretos na ação trabalhista". Portanto, por versar matéria incidente à execu\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183440-31.2004.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE CÓPIA DO DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Afastado o óbice apontado na decisão agravada, em face da inexigibilidade da garantia do juízo em ação anulatória de arrematação, prossegue-se no exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso. Aplicação, por analogia, do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1...

    ... inexigibilidade da garantia do juízo em ação anulatória de arrematação, prossegue-se no ... anulatória incidental na execução trabalhista, visando à declaração de nulidade de atos ...

  • Acórdãos nº AIRR-228300/2009-0003-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA TRABALHISTA NÃO EMPREGATÍCIA. VERBA DEVIDA. Ante a possível violação do artigo 20 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA TRABALHISTA NÃO EMPREGATÍCIA.

    ... TRABALHISTA NÃO EMPREGATÍCIA. VERBA. ... Trata a presente demanda de Ação. Anulatória de Lançamento de Dívida. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15640-82.2005.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL EM FASE DE EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 266 DO TST. Trata-se de recurso de revista em ação anulatória incidental na execução trabalhista, visando à declaração de nulidade da arrematação, a suscitar o exame estritamente sob o prisma de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art.

    ...RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL ... anulatória incidental na execução trabalhista, visando à declaração de nulidade da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35140-64.2005.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO DA MULTA APLICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, VII, da Constituição Federal, acrescentado pela EC nº 45/04, atribuiu à Justiça do Trabalho competência para julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalizaç

    ...RECURSO DE REVISTA. FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA". AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ANULA\xC3"...

  • Acórdão nº 2005/0199789-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Março de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ART. 114, VII, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS EM QUE AINDA NÃO HOUVE JULGAMENTO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO, CORROBORADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL APÓS O ADVENTO DA SUPRACITADA EMENDA. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Discute-se a competência

    ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ART. 114, VII, DA CF/88, ...NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Discute-se a competência para julgamento de ...

  • Acórdão nº 663860 de 2ª Turma, 15 de Março de 2017

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. 3. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho firmado sem presença de sindicato obreiro. Declaração de nulidade pelo Tribunal de origem. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório para verificação da validade da negociação coletiva. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;. II- ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8400-97.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junho de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CRITÉRIOS AUTORIZATIVOS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios...

    ...GMMGD/mmd/pr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CRITÉRIOS AUTORIZATIVOS DA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1831-48.2014.5.02.0443) 21-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. O processamento do recurso de revista, na fase de execução, está adstrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição

    .... AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. . ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA . AD CAUSAM DA UNIÃO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1464-51.2010.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - MULTA CONVENCIONAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - MULTA CONVENCIONAL. Entendo que,...

    ...ão de nulidade dessa cláusula por meio de ação anulatória, ela tem de ser aplicada e levada na devida conta pelo Judiciário Trabalhista. Não se pode alterar ou excluir uma cláusula ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-2/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 26 de Abril de 2001

    AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA. A jurisdição trabalhista em questões coletivas é atribuição originária dos Tribunais, quer resultem da interpretação de cláusulas normativas, quer respeitem ao estabelecimento de novas condições de trabalho ou mesmo à declaração de sua nulidade. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL.

    . A C Ó R D Ã O. SDC/2001. RLL/Sl/mgg. AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA. A jurisdição ... interpretação extensiva à norma trabalhista com o escopo de suprimir direito do empregado ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Abril de 1999

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RECOLHIDAS. Consoante posição externada por este Pretório Trabalhista, a pretensão relativa ao reembolso dos descontos já efetuados deve ser formulada pela via da reclamatória trabalhista, individual ou plúrima, perante o órgão julgador de primeiro grau. A Ação Anulatória, contrariamente ao que pretendido pelo ora

    ...VR/she/el. Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ...ção externada por este Pretório Trabalhista, a pretensão relativa ao reembolso dos descontos ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Abril de 1999

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RECOLHIDAS. Consoante posição externada por este Pretório Trabalhista, a pretensão relativa ao reembolso dos descontos já efetuados deve ser formulada pela via da reclamatória trabalhista, individual ou plúrima, perante o órgão julgador de primeiro grau. A Ação Anulatória, contrariamente ao que pretendido pelo ora

    ...VR/she/el. EMENTA:. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ...ção externada por este Pretório Trabalhista, a pretensão relativa ao reembolso dos descontos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-206/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junho de 2001

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Ação anulatória ajuizada incidentalmente aos autos de execução trabalhista, que se processa mediante carta precatória. 2. Por analogia, a fixação da competência territorial para o julgamento de ação anulatória proposta em execução por carta precatória deve obedecer às regras válidas para os embargos à execução....

    ...EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO. ANULATÓRIA. 1. Ação anulatória ajuizada dentalmente aos autos de execução trabalhista, que se processa mediante carta precatória. 2. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-1151/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Abril de 1999

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RECOLHIDAS. Consoante posição externada por este Pretório Trabalhista, a pretensão relativa ao reembolso dos descontos já efetuados deve ser formulada pela via da reclamatória trabalhista, individual ou plúrima, perante o órgão julgador de primeiro grau. A Ação Anulatória, contrariamente ao que pretendido pelo ora

    ...VR/she/el. EMENTA:. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ...ção externada por este Pretório Trabalhista, a pretensão relativa ao reembolso dos descontos ...

  • Acórdão nº 669050 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO . TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário....

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Novembro de 2003

    REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...

    ...REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO ...Não cabe ação anulatória" para a declaração de nulidade de sentença de m\xC3"érito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Novembro de 2003

    REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...

    ...REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO ...Não cabe ação anulatória" para a declaração de nulidade de sentença de m\xC3"érito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Novembro de 2003

    REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...

    ...AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO ...Não cabe ação anulatória" para a declaração de nulidade de sentença de m\xC3"érito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). ...