ação anulatória trabalhista

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULO REPRESENTADO POR SENTENÇA TRABALHISTA. DÍVIDA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O juízo da recuperação judicial é competente para julgar ação que pretende anular protesto extrajudicial de sentença trabalhista, cuja dívida se sujeita ao plano de recuperação judicial. 2. Conflito de competência conhecido para...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM DESFAVOR DO INSS. AUTOS DE INFRAÇÃO ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPOSTAMENTE DEVIDA EM RAZÃO DE ACORDOS CELEBRADOS NA SEDE DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 114, VII E VIII, DA CARTA MAGNA DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A pretensão anulatória do...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 144, VII, VIII E IX, DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Art. 114, incisos VII, VIII e IX, da Carta Magna, por força das alterações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO JUDICIAL PRATICADO EM AÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUNTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. PREÇO VIL. A ação anulatória, embora autônoma, resolve questão incidental à execução, produzindo efeitos diretos na ação trabalhista. Portanto, por versar matéria incidente à execução, aplica-se à hipótese o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Assim, mantenho a decisão monocrática...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA TRABALHISTA NÃO EMPREGATÍCIA. VERBA DEVIDA. Ante a possível violação do artigo 20 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA TRABALHISTA NÃO EMPREGATÍCIA.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE CÓPIA DO DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Afastado o óbice apontado na decisão agravada, em face da inexigibilidade da garantia do juízo em ação anulatória de arrematação, prossegue-se no exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso. Aplicação, por analogia, do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1...

PROCESSO Nº: 0807006-82.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Felipe Valentim Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ART. 114, VII, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS EM QUE AINDA NÃO HOUVE JULGAMENTO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO, CORROBORADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL APÓS O ADVENTO DA SUPRACITADA EMENDA. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Discute-se a competência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL EM FASE DE EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 266 DO TST. Trata-se de recurso de revista em ação anulatória incidental na execução trabalhista, visando à declaração de nulidade da arrematação, a suscitar o exame estritamente sob o prisma de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO DA MULTA APLICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, VII, da Constituição Federal, acrescentado pela EC nº 45/04, atribuiu à Justiça do Trabalho competência para julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalizaç

PROCESSO Nº: 0808029-63.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA...

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. 3. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho firmado sem presença de sindicato obreiro. Declaração de nulidade pelo Tribunal de origem. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório para verificação da validade da negociação coletiva. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. O processamento do recurso de revista, na fase de execução, está adstrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - MULTA CONVENCIONAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - MULTA CONVENCIONAL. Entendo que,...

• Códigos

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE NATUREZA CIVIL. DEFERIMENTO. Considerando que o caso em comento não se trata de reclamação trabalhista, mas sim de ação anulatória, cuja natureza é civil, os honorários advocatícios são devidos pela parte autora, em decorrência de sua mera sucumbência, que ora arbitro em 15% sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.800,00), nos exatos...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CRITÉRIOS AUTORIZATIVOS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RECOLHIDAS. Consoante posição externada por este Pretório Trabalhista, a pretensão relativa ao reembolso dos descontos já efetuados deve ser formulada pela via da reclamatória trabalhista, individual ou plúrima, perante o órgão julgador de primeiro grau. A Ação Anulatória, contrariamente ao que pretendido pelo ora

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RECOLHIDAS. Consoante posição externada por este Pretório Trabalhista, a pretensão relativa ao reembolso dos descontos já efetuados deve ser formulada pela via da reclamatória trabalhista, individual ou plúrima, perante o órgão julgador de primeiro grau. A Ação Anulatória, contrariamente ao que pretendido pelo ora

AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA. A jurisdição trabalhista em questões coletivas é atribuição originária dos Tribunais, quer resultem da interpretação de cláusulas normativas, quer respeitem ao estabelecimento de novas condições de trabalho ou mesmo à declaração de sua nulidade. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Ação anulatória ajuizada incidentalmente aos autos de execução trabalhista, que se processa mediante carta precatória. 2. Por analogia, a fixação da competência territorial para o julgamento de ação anulatória proposta em execução por carta precatória deve obedecer às regras válidas para os embargos à execução....

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL.Sendo a aplicação de multas administrativas atividade imanente ao exercício do poder de polícia estatal, indiscutível torna-se o cabimento do disposto nos arts. 1º e 1º-A da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelecem prazos prescritivos para o exercício das...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RECOLHIDAS. Consoante posição externada por este Pretório Trabalhista, a pretensão relativa ao reembolso dos descontos já efetuados deve ser formulada pela via da reclamatória trabalhista, individual ou plúrima, perante o órgão julgador de primeiro grau. A Ação Anulatória, contrariamente ao que pretendido pelo ora