ação anulatória trabalhista

REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...

REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...

REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO INCIDENTAL À EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL . IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade das arrematações realizadas sobre bens imóveis penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0008300-77.2007.5.06.0271, deveriam os interessados se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão dos atos jurídicos, tal...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade de arrematação realizada sobre bens imóveis penhorados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 00434-2009.271.06.00-7, deveriam os interessados se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão dos atos jurídicos, tal como...

REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...

REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...

REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA ESTIPULATÓRIA DE DESCONTO ASSISTENCIAL EM QUE NÃO SE DISTINGUE ENTRE ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS A SINDICATO. CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso de revista em cujas razões se argúi, preliminarmente, a incompetência do órgão trabalhista de primeiro grau para apreciar e julgar ação anulatória de cláusula coletiva ajuizada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE VISA DEMONSTRAR INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DO ART. 486 DA CLT. AÇÃO ANULATÓRIA. ARESTOS ORIUNDOS DE TRIBUNAL NÃO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO Deve ser confirmado o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando as razões do apelo remetem ao exame de divergência jurisprudencial oriunda de tribunal não trabalhista. Óbice do art. 8

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. COPROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE. O crédito trabalhista em execução ostenta natureza privilegiada e a busca pelo seu cumprimento é dever jurisdicional. Porém, não pode referido crédito se sobrepor ao direito à moradia e à proteção do bem de família no que se refere à fração ideal de quem não responde pela dívida. Logo, é possível...

AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA. A jurisdição trabalhista em questões coletivas é atribuição originária dos Tribunais, quer resultem da interpretação de cláusulas normativas, quer respeitem ao estabelecimento de novas condições de trabalho ou mesmo à declaração de sua nulidade. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL. A cláusula impugnada ao prever, quando da rescisão contratual, o...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. A finalidade da norma, que define a conexão entre as ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, é a de impedir julgamentos conflitantes. In casu, já foi proferida sentença na ação anulatória, que objetivava a anulação do débito, a qual, inclusive, transitou em julgado. Em decorrência,

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA ESTIPULATÓRIA DE DESCONTO ASSISTENCIAL EM QUE NÃO SE DISTINGUE ENTRE ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS A SINDICATO. CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso de revista em cujas razões se argúi, preliminarmente, a incompetência do órgão trabalhista de primeiro grau para apreciar e julgar ação anulatória de cláusula coletiva ajuizada

CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. O art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, que estabelece a competência do Ministério Público do Trabalho, dispõe que este órgão funcionará perante a Justiça do Trabalho para propor as ações que visem à declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Se o Ministério Público do...

CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. O art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, que estabelece a competência do Ministério Público do Trabalho, dispõe que este órgão funcionará perante a Justiça do Trabalho para propor as ações que visem à declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Se o Ministério Público do...

CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. O art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, que estabelece a competência do Ministério Público do Trabalho, dispõe que este órgão funcionará perante a Justiça do Trabalho para propor as ações que visem à declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Se o Ministério Público do...

CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. O art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, que estabelece a competência do Ministério Público do Trabalho, dispõe que este órgão funcionará perante a Justiça do Trabalho para propor as ações que visem à declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Se o Ministério Público do...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACERVO PATRIMONIAL SUFICIENTE À EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM CURSO CONTRA A DEVEDORA SECUNDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Em sendo verificados descumprimentos de normas legais referentes à legislação trabalhista, mantém-se a validade do auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.