ação anulatória trabalhista

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PANALIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. Cumpre ao Auditor Fiscal do Trabalho, no exercício do poder de polícia, aplicar multas administrativas quando constatada violação à legislação trabalhista. Cediço, ainda, que os fatos narrados no auto de infração questionado detêm presunção juris tantum de veracidade e

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Em sendo verificados descumprimentos de normas legais referentes à legislação trabalhista, mantém-se a validade do auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, devendo ser, todavia, reduzida a multa administrativa aplicada, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E POSTULAÇÃO OBJETIVANDO NULIDADE DE DECISÃO COGNITIVA PROFERIDA. RENOVAÇÃO DE TESES JÁ ADUZIDAS EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM FACE DA QUAL NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS NEM MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ORA ELEITA POR MANIFESTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO EM QUE NÃO SE APONTA VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A decisão, contra a qual se insurge o recorrente, foi proferida em recurso ordinário interposto em face de sentença que julgou ação anulatória, ajuizada, incidentalmente, nos autos da execução trabalhista. Tratando-se de incidente de execução, a admissibilidade do...

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovada a ocorrência de violação à legislação trabalhista, não há falar em insubsistência do auto de infração, merecendo ser mantida a multa, nos termos em que aplicada. Apelo não provido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. Ao pretender, por meio de Ação Anulatória, desconstituir a validade da arrematação realizada sobre bem imóvel penhorado nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0112500-56.2003.5.06.0181, deveria a Empresa se ater ao prazo decadencial de 02 (dois) anos, contados da conclusão do ato jurídico, tal como previsto no

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRESAS E TRABALHADORES DO SEGMENTO DE IMPRESSÃO SERIGRÁFICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO AUTOR. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. A pretensão deduzida pelo autor, em sede de ação anulatória, é a definição do enquadramento sindical das empresas e dos trabalhadores do segmento de impressão serigráfica, e, assim, que seja pronunciada a...

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA AFERIDA FUNDAMENTADAMENTE, CONSTANDO DO AUTO INFRACIONAL AS RAZÕES DE FATO E O DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. ATO CONFORMADO AO ART. 50 DA LEI Nº. 9.784/99. Se não há elementos suficientes, capazes de afastar, com...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADES. SUBORDINAÇÃO DIRETA. PROVA. ÔNUS. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora logrou comprovar, por meio de juntada aos autos de guias de...