ação anulatória tributária

56671 resultados para ação anulatória tributária

  • Acórdão nº 2004/0047947-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. CONEXÃO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Há conexão entre a Ação Anulatória Tributária e a Execução Fiscal, mesmo que ainda não embargada. Precedentes do STJ. 2. A conexão não implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou da própria Execução, que depende da garantia do juízo, na forma da lei....

    ...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. CONEXÃO. ...NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Há conexão entre a Ação Anulatória Tributária e a Execução Fiscal, ...
  • Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
    ... entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição;. II - importados por ...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da ...
  • Acórdão nº 2015/0073871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEPÓSITOS NÃO INTEGRAIS REALIZADOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃ

  • Acórdão nº 2015/0232866-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA CONSTITUIÇ&#

    ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO . ...TRIBUTÁRIA" MUNICIPAL, BEM COMO DIANTE DO CONTEXTO . F\xC3"...Anulatória", à luz da Constituição . Federal,  do \xC2"...
  • Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
    ... Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de ...O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a ... de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do ...
  • Acórdão nº 2015/0048934-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM QUE SE DISCUTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, RELACIONADO COM OS FATOS EM APURAÇÃO. INTEGRIDADE DO LANÇA

    ...CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DA . AÇÃO"  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL . EM \xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0050029-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo lançamento definitivo do tributo, a propositura de ação anulatória de débito fiscal não impede o prosseguimento do processo-crime referente aos delitos contra a ordem tributária, independentes que são as instâncias administrativa e...

    ...HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA ...
  • Acórdão nº 2013/0012021-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação

    ...RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. . ...  ICMS  POR  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA". . AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART. \xC2"...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ...Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0003703-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM QUE SE DISCUTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, RELACIONADO COM OS FATOS EM APURAÇÃO. INTEGRIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO NÃO AFETADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. I - "A existência de ação cível anulatória do...

    ...HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM QUE SE DISCUTE O ...
  • Acórdão nº 2009/0089753-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151

    ...ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. ... exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1400158 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULATIVIDADE E QUANTIFICAÇÃO. 1. Trata-se na origem de Execução Fiscal por débitos de ICMS referente a importação de peças de automóvel, no valor histórico de R$ 1.823,28. 2. Tramitaram conjuntamente Ação Anulatória, Execução e os respectivos Embargos. A primeira foi julgada procedente para declarar...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ...ção da relação jurídico-tributária extraída da decisão da Ação Anulatória, com ...
  • Acórdão Nº 1298375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INATIVIDADE DA EMPRESA. PRAZO DE APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o...

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO REsp 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da...

    ...AÇÃO  ANULATÓRIA . ...: o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o  . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 105288 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. 1. O ônus da prova quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN cabe ao contribuinte. Concluindo o Tribunal de origem que os documentos apresentados não são aptos a conceder a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", §

  • Acórdão nº 2005/0149108-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (ANTIEXACIONAL). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ORIUNDO DE DIFERENÇA APURADA EM PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO REALIZADO PELO CONTRIBUINTE, APÓS O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO EM SEDE DE MANDAMUS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSCRITA NA DÍVIDA ATIVA. ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM COMPENSÁVEL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO....

    ... VIANNA E OUTRO(S)RECORRIDO :PAPELARIA TRIBUTÁRIA LTDA ADVOGADO:RENATA ABALEM SUSAKI E OUTRO(S). ...AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ORIUNDO DE ...
  • Acórdão nº 2008/0225132-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. SENTENÇAS SIMULTÂNEAS. ART. 105 DO CPC. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXECUTIVO NÃO COMPORTA ANÁLISE DE MÉRITO. I - A controvérsia dos autos cinge-se na obrigatoriedade de se proferir sentença simultânea nas conexas ações de execução fiscal e anulatória, sendo que esta foi provida parcialmente para reduzir o quantum da execução, não sendo legal determinação...

    ...EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. SENTENÇAS SIMULTÂNEAS. ...ça apenas do remanescente da dívida tributária. II - Em que pese ao fato de a ação anulatória ...
  • Acórdão nº 2008/0174236-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, BEM COMO DECISÃO FAVORÁVEL À PACIENTE PROFERIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A COMPENSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL POR MEIO DE PRECATÓRIOS. QUESTÕES QUE NÃO OBSTAM, AUTOMATICAMENTE, A PERSECUTIO...

    ...CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, BEM COMO DECISÃO FAVORÁVEL ...
  • Acórdão nº 2006/0135894-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 526 DO CPC. SÚMULA 07/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE, QUANDO A AÇÃO AUTÔNOMA, DESACOMPANHADA DO DEPÓSITO, NÃO PRETENDE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQÜENDO. 1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a...

    ...ART. 526 DO CPC. SÚMULA 07/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de débito fiscal sem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264-65.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O posicionamento adotado por esta Corte Superior é o de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de...

    ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;. II- ..., conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
  • Acórdão nº 0006666-53.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. EMBASA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO 150, VI, ALÍNEA a, DA CARTA MAGNA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. A EMBASA, Empresa de Aguas e Saneamento S.A é sociedade de...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. DE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO. ART. 150, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08004959720214050000), 02-06-2021

    PROCESSO Nº 0800495-97.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SUSCTE: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE PERNAMBUCO. SUSCDO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO). ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRAMITAÇÃO EM VARA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA

    ... . Ação originária: Anulatória nº ... acessória antecedente da execução tributária da dívida pública, o que atrai a competência ...
  • Ação anulatória de débito fiscal
    ...Além disso, serão oportunas digressões acerca da obrigação tributária, do lançamento e suas modalidades e das classificações das ações. . I – Relação jurídica . Relação é o modo de ser ou de comportar-se ...
  • Acórdão Nº 1387843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso...

    ...E. SERVIÇOS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIA". DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE. CÁLCULO. AÇ\xC3"ÃO. ANULATÓRIA. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ...

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