acao apos citacao da desistencia

AÇÃO MONITÓRIA. FIES. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A ORDEM DE CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CONDENAÇÃO DO DESISTENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC. I. A Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas de cobrança de...

AÇÃO MONITÓRIA. FIES. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A ORDEM DE CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CONDENAÇÃO DO DESISTENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC. I. A Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas de cobrança de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, Contradição e Obscuridade - Não caracterização - Ação de cobrança de dívida no valor de R$ 957.885,70 - Desistência da ação após a citação da recorrente e apresentação de contestação, porquanto, o crédito já estava habilitado na recuperação judicial da ré - Inaplicável o parágrafo 8º do art. 85 do CPC/15 - De rigor a majoração da verba honorária para 10% do valor

CAUTELAR INOMINADA. Pretensão de cancelamento de protesto de CDA e extinção do crédito tributário. Sucumbência. Desistência da ação por perda do objeto, após a citação da ré. Deve a Fazenda Pública arcar com honorários advocatícios eis que foi ela quem deu causa à propositura da ação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.  (TJSP;  Apelação 1005039-74.2015.8.26.0053;...

• Revista Bonijuris

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. ATO JUDICIAL QUE VEDOU A RESCISÃO CONTRATUAL E O PAGAMENTO DA DÍVIDA EXISTENTE EM 120 PARCELAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. SITUAÇÃO QUE AFETOU AMBOS OS LADOS – FRANQUEADO E FRANQUEADORA. DECISÃO QUE PROMOVEU DESEQUILÍBRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA CONTRADITADO PELA PARTE RECORRENTE. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO ATO.01 -AGRAV

COBRANÇA – Desistência da ação manifestada após a citação do réu, que contratou advogado e apresentou defesa - Atribuição do ônus de arcar com as verbas de sucumbência ao autor – Pretensão de afastamento de tal condenação - Descabimento, ante o previsto no art. 90 do Código de Processo Civil - Honorários de advogado - Arbitramento no patamar mínimo - Impossibilidade de redução, diante do...

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Tendo a desistência ocorrido após a citação, mas antes do oferecimento da contestação, não está o autor sujeito ao pagamento de honorários, de vez que não houve nenhuma manifestação processual do réu. 2. Apelo a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Tendo a desistência ocorrido após a citação, mas antes do oferecimento da contestação, não está o autor sujeito ao pagamento de honorários, de vez que não houve nenhuma manifestação processual do réu. 2. Apelo a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA, DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA, ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 153 DO STJ). 1. O inconformismo, que tem como...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 39 ¿ ANEXO 1) QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ. RECURSO DA SEGUNDA DEMANDADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Observa-se que o Autor requereu a desistência em relação à segunda Demandada (index 48 ¿ anexo 1). Logo após, foi proferido despacho para a Ré se manifestar...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5621240-28.2020.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: JANAÍNA MENDONÇA ARQUITETURA E CONSULTORIA Apelado: PAULO RITTER Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1....

SENTENÇA QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS A CITAÇÃO, PORÉM ANTES DA CONTESTAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência do feito, mas condenou a autora no pagamento de honorários advocatícios. 2. Petição de desistência protocolada...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS – HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PELO JUIZ A QUO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO – HONORÁRIOS DEVIDOS POR QUEM DESISTIU – INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC – AUTORA/DESISTENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – EXIGIBILIDADE...

LOCAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS LOCATÁRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO – DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO E ADITAMENTO À INICIAL PARA INCLUSÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR ESTRAGOS NO IMÓVEL – FALTA DE PROVA ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – AUTOR QUE NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, TAMPOUCO JUNTOU AOS...

AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO A PEDIDO APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA APÓS A CITAÇÃO DA PARTE RÉ E CONSEQUENTE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO.ALEGAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA APÓS A CITAÇÃO DA PARTE RÉ E CONSEQUENTE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO.ALEGAÇ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE APRECIA A QUESTÃO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. TAXA DE JUROS. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELA CORTE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.111.8

Processo civil. Apelação cível. Pedido de desistência após a citação e antes de oferecida a contestação. Extinção do feito sem análise do mérito. Ônus derivados da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Encargo da parte autora. Teoria da causalidade. Aplicação. Base de cálculo. Valor atualizado da causa (cpc, art. 85, § 2º). Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. 1. No...

Apelação. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Desistência da ação após a citação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Ausência de fixação. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com a interpretação do art. 85, § 10, do cpc e do enunciado da súmula n. 303 do c. Stj, os honorários serão devidos por...

Apelação. Ação renovatória de locação. Pedido de desistência formulado após a citação da parte contrária. Verbas de sucumbência devidas pela autora. Art. 26, caput, do CPC. Honorários de advogado. Arbitramento em 10% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 472.720,20. Excesso reconhecido. Valor incompatível com as especificidades do caso concreto. Montante reduzido para R$ 20.000,00. Observânc

Apelação Cível – Administrativo e Processual Civil – Ação de Desapropriação – Sentença que homologa desistência da ação manifestada pelo Município de Serra Negra – Recurso do requerido – Provimento de rigor. 1. Conquanto tenha havido desistência da ação pelo município autor de rigor sua condenação nas verbas sucumbenciais na medida em que a desistência da ação se deu apenas após a citação e...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Desistência da ação após a citação da parte contrária. Fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Insurgência do autor, que pretende atribuir ao réu a necessidade do ajuizamento da ação e posterior desistência. Impossibilidade. Elevado valor da causa, no entanto, que gera distorção em relação aos honorários de sucumbê

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Acordo celebrado entre as partes com a entrega amigável do bem após oferecimento de contestação. Ação julgada extinta, com suporte no art. 485, VIII do CPC. Apelação do patrono do réu. Pedido de fixação de verba honorária: acolhimento. Proferida sentença com fundamento na desistência da ação, após a citação do réu, as despesas processuais e os honorários...