acao apos citacao da desistencia

APELAÇAO – Ação cautelar convertida em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com o cancelamento do protesto de CDA – Homologação do pedido de desistência da ação, com imposição de verba honorária à ré – Descabimento – O ajuizamento de execução fiscal após o ajuizamento da ação de conhecimento não é fato superveniente que retira o interesse de agir e, portanto, não poderia a autora

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Desistência manifestada após a citação da ré, que contratou advogado e apresentou defesa – Condenação das autoras ao pagamento de verba honorária – Cabimento, ante o estabelecido no art. 90 do Código de Processo Civil - Arbitramento no patamar mínimo - Impossibilidade de redução, diante do regramento estabelecido nos §§ 2º e 6º do art. 85 do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação Rescisória n. 4012241-65.2018.8.24.0000 da Capital Autor : Pereira e Pavani Veiculos Ltda MeAdvogado : Claudio Quintao Velloso (OAB: 144276/SP)Ré : Maria Stela Davila Yunes BarbantiRelator: Desembargador João Batista Góes UlysséaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPereira e Pavani Veículos Ltda. ME ajuizou ação rescisória contra Maria Stela D`Avila...

Processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Pedido de atribuição de efeito suspensivo nas razões recursais. Falta de interesse. Efeito suspensivo ope legis. Conhecimento parcial do recurso. Pedido de desistência. Citação por edital. Homologada a desistência. Extinção do feito executivo sem resolução do mérito. Ônus sucumbenciais. Condenação em desfavor do executado. Não cabimento....

MONITÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Cabível a condenação do autor nos ônus da sucumbência se o pedido de desistência da ação foi feito após a citação e oferecimento de embargos monitórios. Aplicação do art. 26 do CPC. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0227517-12.2008.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do...

EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Executada que se manteve inerte após a citação – Exequente que peticionou aos autos manifestando interesse na desistência da ação, sem ônus para as partes, nos termos do art. 1º da Lei nº 14.272/10 c.c. art. 2º da Resolução PGE nº 03/16, tendo em vista que o valor do débito não ultrapassava 600 UFESPs – Sentença que homologou a desistência e julgou extinta a execução –...

Apelação Cível – Administrativo e Processual Civil – Ação de Desapropriação – Sentença que homologa desistência da ação manifestada pelo Município de Louveira – Recurso do Município – Provimento de rigor. 1. Conquanto tenha havido desistência da ação pelo município autor de rigor sua condenação nas verbas sucumbenciais na medida em que a desistência da ação se deu apenas após a citação e...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CITAÇÃO. ACOLHIMENTO COMO RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto após a resposta do réu o autor não possa desistir do processo sem o seu consentimento (art. 267, § 4º), se a sentença homologou esse pedido, por economia processual, até mesmo porque a pretensão do autor, no seu mérito (resgate de títulos da Eletrobrás emitidos em 1973), não encontra

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS - MANIFESTAÇÃO DESTES, APÓS O PLEITO DE DESISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA – Em regra, o pedido de desistência formulado pelo demandante imprescinde do consentimento do réu caso formulado posteriormente à apresentação da peça de defesa (§4º, do art. 267, do CPC/73; §4º, do art. 485, do CPC/2015) – tal condição se justifica, pois a completa formação da relaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.  GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA. ART. 485, §4º, CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL PARA APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Gratuidade de Justiça:  A Magistrada a quo...

Apelação cível. Reexame. Embargos à execução fiscal. Renúncia ao direito de ação. Pedido formulado após a citação e impugnação do embargado. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Impossibilidade. Regra geral. Tema 1076/stj. Sentença reformada. Adequação do acórdão anterior quanto ao ponto devolvido. Acórdão integrado. 1. Nos termos do artigo 1. 040, inciso ii, do cpc/15,...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. DISCORDÂNCIA. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. 1. Após a citação, o pedido de desistência da ação formulado pelo autor somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem...

Apelação. Pedido de desistência da ação de embargos de terceiro no mesmo dia, mas horas antes da citação da parte ré. Sentença que homologou a desistência, mas condenou a autora em honorários de sucumbência. Indevida condenação em honorários. Rito específico dos embargos de terceiro. Citação. Intimação na pessoa do advogado do embargado. Art. 677, §3. º do cpc. Sentença reformada. 1. A disciplina

Processo civil. Juizado especial. Desistência da ação independente da anuência do réu. Inaplicabilidade da regra do art. 485, § 4º cpc. Cpc. Enunciado 90 fonaje. Recurso improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. A regra contida no art. 485, § 4º, cpc dispõe que: ?oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o...

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS Extinção do processo, por não ter promovido a Autora atos e diligências que lhe competiam para viabilizar a citação, caracterizando desistência da ação Admissibilidade Após a notícia de falecimento do Réu, cabia à Autora a regularização do polo passivo da demanda, conforme lhe determinou o Juízo "a quo", o que não fez, mesmo quando intimada para tanto Extinção

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Da mesma forma, incide a OJ nº 115 da Colenda SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – Extinção do processo por desistência da ação, em Primeiro Grau de Jurisdição – Imposição de pagamento das verbas de sucumbência à autora – Recurso da requerente para o fim de "isenção de custas e honorários a ambas as partes" – Condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios – Princípio da causalidade – Ré quem deu causa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESISTÊNCIA IMPOSSIBILIDADE Pedido de desistência da ação formulado após a determinação de citação do réu Autor que, além de não contar com a anuência do réu, manifestou-se sobre a contestação, requerendo o seu julgamento antecipado. Improcedência da ação que impõe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, pois o réu foi obrigado a constituir advogado e...

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO Pedido de desistência da ação por perda superveniente do objeto Pedido realizado após a citação, mas antes do oferecimento da contestação Homologação da desistência Admissibilidade Sentença incensurável Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0033766-06.2010.8.26.0451; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

Apelação. Locação. Ação renovatória. Sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou a autora no pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência da autora. Alegação de que os honorários advocatícios são indevidos. Autora que requereu a desistência da ação após a citação da ré. Ingresso desta no feito com a apresentação de contestação. Firmado acordo extrajudicial entre as...

Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Pedido de desistência formulado após o cumprimento da liminar, citação e manifestação da ré nos autos. Ônus da sucumbência. Tendo sido formulado pedido de desistência da ação depois de formada a lide, correta a condenação do autor no pagamento das verbas da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, ante a nomeação de procurador pela...

ACIDENTE DO TRABALHO LER/DORT PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. Recurso do autor não provido.  (TJSP;  Apelação 0007264-64.2010.8.26.0278; Relator (a): Valter Alexandre Mena; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de

DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO INICIAL. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPUTAÇÃO SENTENCIAL DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO RECLAMADO. INSUBSISTÊNCIA. . A discordância empresarial quanto à desistência da ação manifestada pelo reclamante não configura violação a qualquer de seus deveres processuais, consoante estabelecidos pelo art. 14 da Lei Processual Civil, nem se enquadra nas...

1. AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO DA PARTE VENCEDORA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O simples exercício do direito de ação não se amolda ao conceito de dolo, pois se o Reclamante se submeteu às condições impostas pela Reclamada, por necessitar do trabalho, não pode ser impedido de, após o distrato, postular em juízo aquilo que entendia ser o seu direito. 2. VIOLAÇÃO DE LEI - NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE...