acao aposentadoria invalidez previdenciaria
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. § 1º ...III – a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art. ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... sistematicamente a gestão previdenciária;. III - apreciar e aprovar os planos e programas ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por idade;. c) aposentadoria ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
..., não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade ...I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...I - morte;. II - aposentadoria facultativa;. III - invalidez;. IV - renúncia;. ... nos termos da legislação previdenciária federal. § 2º Extinta a delegação a notário ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... fatos geradores de contribuição previdenciária" e outras informações de interesse do INSS. § 1\xC2"... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ...SEÇÃO I. Contribuição previdenciária. ARTIGO 74. Na determinação da base de cálculo ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
...II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxíliodoença e auxílio-acidente ...Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de ...ório conhecimento da legislação previdenciária, passando a prestar serviços exclusivamente ao ...
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Acórdão nº 1.0071.10.002975-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUERIMENTO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO DEMOSNTRADA. Inexistindo nos autos prova de que o apelado padece de incapacidade temporária ou permanente para atividade laborativa, deve ser mantido o indeferimento da aposentadoria por invalidez.
... Cuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por VALDIVINO FRANCISCO RIBEIRO em face ..., na qual se requer, em síntese, aposentadoria por invalidez a partir de 14/01/2006 ou o ... -
Acórdão nº 1.0155.17.002566-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - JULGAMENTO ANTECIPADO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CARÊNCIA PROBATÓRIA. 1. Nos termos do art. 370, CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.2. Não há como...
... o apelante proceda à conversão da aposentadoria por invalidez do apelado para o benefício ... de aposentadoria por invalidez previdenciária, auferido pelo apelado junto ao INSS, em ... -
Acórdão nº 1.0155.17.002566-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - JULGAMENTO ANTECIPADO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CARÊNCIA PROBATÓRIA. 1. Nos termos do art. 370, CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.2. Não há como...
... o apelante proceda à conversão da aposentadoria por invalidez do apelado para o benefício ... de aposentadoria por invalidez previdenciária, auferido pelo apelado junto ao INSS, em ... -
Acórdão nº 1.0701.14.005178-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- É da Justiça Estadual a competência para julgar ações que envolvam questões ligadas a benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.
... proferida nos autos de uma ação previdenciária manejada por Cláudio Ferreira da Cunha, em face ...ça, afirmando que não havendo nexo da invalidez com o acidente de trabalho, a competência para ... ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez desde que foi cessado o pagamento ... -
Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., deduzida a contribuição previdenciária, não podendo ser inferior ao seu salário de ...II - aposentadoria por invalidez - valor mensal igual ao do salário ...
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Acórdão nº 2011/0284527-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 485, INCISO V, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AFASTAMENTO ININTERRUPTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. 1. A matéria em questão foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso...
..., INCISO V, DO CPC. APOSENTADORIA . ...aposentadoria por invalidez for precedida da percepção do . ...previdenciária. ... -
Acórdão nº 2015/0268602-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇ&
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. TERMO . INICIAL PARA A\xC2"...VÁLIDA . DA . AUTARQUIA . PREVIDENCIÁRIA... -
Acórdão nº 1.0145.15.000916-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - SENTENÇA - NULIDADE DE PLENO DIREITO - DESCONSTITUIÇÃO. É nula de pleno direito a sentença proferida por Juiz absolutamente incompetente, devendo ser desconstituída. (Des. Maurílio Gabriel)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E A DOENÇ
... Autora inválida para o trabalho, se a invalidez era temporária ou permanente. Para dirimir a ...ício de auxílio-doença, bem como aposentadoria por invalidez.O nobre perito destacou, ainda, que ... de ações contra a autarquia previdenciária, por expressa previsão legal, restringe-se aos ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000916-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - SENTENÇA - NULIDADE DE PLENO DIREITO - DESCONSTITUIÇÃO. É nula de pleno direito a sentença proferida por Juiz absolutamente incompetente, devendo ser desconstituída. (Des. Maurílio Gabriel)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E A DOENÇ
... Autora inválida para o trabalho, se a invalidez era temporária ou permanente. Para dirimir a ...ício de auxílio-doença, bem como aposentadoria por invalidez.O nobre perito destacou, ainda, que ... de ações contra a autarquia previdenciária, por expressa previsão legal, restringe-se aos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.199599-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURADO - PROVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO CONCESSÃO.O benefício de aposentadoria por invalidez não pode ser concedido a quem a prova revela que não era, ao tempo da doença incapacitante para o trabalho, segurado da Previdência Social, e da condição de segurado também não gozava com base no período legal de graça.
... auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por João Batista ... -
Acórdão nº 1.0433.12.013900-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2022
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE LABORATIVA - INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 STJ - SENTENÇA MANTIDA.- Para a concessão de aposentadoria por invalidez deve haver
... Montes Claros/MG, que, em ação de aposentadoria por invalidez que lhe ajuíza MAURO RODRIGUES ...- Em se tratando de ação previdenciária, os honorários advocatícios não incidem sobre ... -
Acórdão nº 1.0433.12.013900-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2022
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE LABORATIVA - INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 STJ - SENTENÇA MANTIDA.- Para a concessão de aposentadoria por invalidez deve haver
... Montes Claros/MG, que, em ação de aposentadoria por invalidez que lhe ajuíza MAURO RODRIGUES ...- Em se tratando de ação previdenciária, os honorários advocatícios não incidem sobre ... -
Acórdão nº 2015/0314637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1. No caso, a autora ajuizou, em 9.3.2009, ação de revisão de pensão...
....8.1976) e a subsequente aposentadoria por invalidez (concedida em . ...lei previdenciária". 11. Dessa forma, remanesce à ora\xC2"... -
Acórdão nº 1.0134.08.102307-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE.- A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que cumprir a carência legalmente exigida e for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42).-
... concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez ajuizada por ESMERALDA DOS REIS ... em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo ... -
Acórdão nº 1.0713.15.002766-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PARA O TRABALHO EXERCIDO ANTES DO ACIDENTE - FIM SOCIAL DA LEI PREVIDENCIÁRIA. Constatado pela prova pericial realizada que o autor encontra-se incapacitado total e permanentemente para o...
...aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do ... proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por ...